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Doc. ADM Direito 393.2038.8065.3634

1 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimos consignados em folha de pagamento e com desconto em conta. Demonstração de que os descontos realizados pelo Banco do Brasil em folha de pagamento ultrapassam o limite legal de 30% dos vencimentos líquidos do autor. Desnecessária a limitação dos descontos consignados em razão do contrato de cartão de crédito consignado com o Banco Pan, pois os descontos estão dentro do limite estabelecido pelo Lei 10.820/2003, art. 2º, §2º, I, a. Descontos das parcelas do empréstimo debitado na conta corrente/salário que não se sujeitam ao regime da Lei 10.820/2003. Aplicação da tese firmada pelo E. STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais repetitivos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1085). Imposição do ônus da sucumbência ao autor em relação à improcedência do pedido em relação ao réu Banco Pan. Majoração da verba honorária em relação aos recursos desprovidos. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso do réu Banco Pan provido e do autor e réu Banco do Brasil desprovidos

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Doc. ADM Direito 200.4088.7222.6749

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I. Caso em Exame Embargos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da embargada. A embargante alega contradição no indeferimento da produção de provas e omissão quanto à necessidade de comprovação do efetivo desembolso para reembolso. II. Questão em Discussão: (i) verificar a existência de contradição e omissão no acórdão embargado, e (ii) analisar a alegação de cerceamento de defesa pela embargante. III. Razões de Decidir Não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, sendo os embargos meramente infringentes. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois a produção de provas além dos documentos já acostados é desnecessária. A decisão sobre a necessidade de provas cabe ao juiz, aplicando-se a Teoria da Causa Madura. Inexiste justificativa para alteração no curso da relação contratual da fórmula de cálculo do valor dos reembolsos, com imposição de limitador muito aquém dos valores desembolsados para o tratamento. Embargos rejeitados.... ()

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