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Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/1933 - Súmulas 596 e Vinculante 7, ambas do STF - Orientação firmada pelo STJ no RESP Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 382 - Financiamento de veículo - Abusividade não caracterizada - Taxas de juros pactuadas que não ultrapassam o dobro da média de mercado - Abusividade não verificada - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. ... ()
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Ação de cobrança - Servidora pública do Município de Araraquara ocupante do cargo de Professora II - Pedido de enquadramento funcional - Cabimento - Aplicação da Lei Municipal . 10.489/2022, que prevê, em seu art. 7º, a alteração do piso salarial dos docentes da rede pública municipal de educação básica, passando para a referência 631 da Tabela III do Anexo V-B da Lei Municipal . 9.801/19, produzindo efeitos a contar de 01/05/22 - Diferenças salariais devidas a partir das promoções e progressões na carreira pública, desde a edição da Lei Municipal . 6.251/05 - Procedência da ação - Manutenção da sentença. ... ()
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Busca e apreensão - Decreto Lei 911/1969 - Constituição em mora regular - Interesse na quitação de somente parte das parcelas do financiamento - Purgação de mora que se faz com o depósito da integralidade da dívida, de acordo com o decidido no REsp. Acórdão/STJ - Resolução antecipada do contrato - Sentença mantida - Recurso improvido
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Concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe. Reprovação em exame de saúde em razão de ter cicatriz por uso de alargador. Continuação no certame e participação das demais fases. Admissibilidade. Cicatriz que, em regra, não impede o exercício da atividade policial e as funções do cargo. Violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nomeação e posse que depende do preenchimento de todos os requisitos e condições previstos no edital e aprovação em todas as etapas do concurso público. Anulação do ato administrativo de reprovação na fase de exame de saúde. Ausência de dano moral indenizável. ... ()
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Ré que não prova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pela autora. Ausência de documentos para demonstrar a relação jurídica entre autora e empresa cedente ou a cessão de crédito desta à ré. Sentença mantida. Danos morais, contudo, não caracterizados. Ausência de comprovação de negativação indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, bem como de situação de humilhação ou vexatória ou, ainda, ofensa a qualquer direito essencial. A necessidade de ajuizamento de ação não acarreta, de per si, danos morais à pessoa. Sentença alterada. Recurso da ré provido em parte e prejudicado consequentemente o recurso da autora (majoração da indenização por dano moral), julgando-se parcialmente procedente a ação e condenando-se as partes ao pagamento de encargos de sucumbência, proporcionalmente à derrota... ()
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Recurso contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório formulado em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo visando ao pagamento de indenização por danos morais, materiais, estéticos e pensionamento mensal, decorrentes de colisão com veículo dirigido por criminosos em fuga, durante perseguição policial. Imprudência de terceiro como causa preponderante do dano, que interrompe o nexo de causalidade com a atuação estatal. Inaplicabilidade do disposto no art. 37 §6º, da CF/88. Impossibilidade de responsabilizar o Estado tão somente por ter empreendido a perseguição em estrito cumprimento do dever legal. Responsabilidade civil do Estado bem afastada. Desfecho de origem que se preserva. Recurso desprovido... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurge-se o autor contra a cobrança de tarifas e seguro. TARIFA DE CADASTRO. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2023, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007. Abusividade não caracterizada. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato que previu cobrança de «tarifa de avaliação» de R$. 650. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu o autor cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida, porque a parte autora não trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ônus seu (documento que estava na sua posse). Abusividade não caracterizada. SEGURO PRESTAMISTA. Contrato com primeira parcela vencida em 06/02/2024, mas com previsão de 60 parcelas. Observa-se que o autor viu ainda cobrado o prêmio referente ao seguro prestamista, no valor total de R$. 2.680,00. Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do valor. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. Acórdão/STJ, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.» Precedente da Turma julgadora. Alegação do autor acolhida. Restituição simples dos valores qualificados como indevidos e efetivamente quitados (prêmio do seguros prestamista e tarifa de avaliação). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame. Mandado de Segurança impetrado por portadora de deficiência auditiva, contra o Diretor do Departamento Regional de Saúde de Taubaté e o Secretário Municipal de Saúde de Taubaté, visando ao fornecimento de Aparelho de Amplificação Sonora Individual (AASI). A autora aguarda desde 2022 o fornecimento do aparelho e não possui recursos financeiros para adquiri-lo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise do pedido de efetividade do direito à saúde garantido constitucionalmente. III. Razões de Decidir 3. O caso não se enquadra, propriamente, no Tema 106/STJ, pois não envolve fornecimento de medicamentos, mas de equipamento (aparelho auditivo). Ainda assim, os requisitos do tema foram atendidos, conforme comprovada hipossuficiência financeira e laudo médico atestando a pertinência do insumo. 4. A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme CF/88, art. 196. A Administração Pública deve garantir assistência terapêutica integral, incluindo insumos e tratamentos, sem afronta ao princípio da separação de poderes. IV. Dispositivo 5. Sentença de concessão da ordem mantida. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS... ()
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Integralidade e paridade. Acórdão que concedeu a segurança para determinar a aposentadoria especial com integralidade e paridade, nos termos da Lei Complementar 51/85, ao impetrante, Investigador de Polícia que ingressou no serviço público em 08/10/1990, antes da Emenda Constitucional 41/03, e que comprovou o cumprimento integral dos requisitos da Lei Complementar 51/1985 (30 anos de contribuição, com 27 anos e 6 meses de exercício estritamente policial) antes da edição das reformas previdenciárias estaduais (ECE 49/20 e LCE 1.354/20). Plena conformidade com o Tema 1.019/STF - e com o IRDR 21/TJSP (readequado). ACÓRDÃO MANTIDO... ()
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Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios opostos em ação monitória fundada em Termo de Acordo decorrente de Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 316.185,73, com correção e juros desde 21/09/2023, e condenando a ré embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso de apelação pode ser conhecido diante do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça à pessoa jurídica e da ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo assinalado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelante, pessoa jurídica, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça nas razões recursais, sendo instada a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. 4. Após a juntada de documentos, o pedido foi indeferido com fundamento no art. 99, §7º, do CPC, sendo concedido prazo improrrogável de cinco dias para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. 5. A apelante permaneceu inerte, conforme certidão de decurso de prazo, deixando de efetuar o recolhimento das custas de preparo. 6. Nos termos do CPC, art. 1.007, o preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, salvo hipótese de concessão da gratuidade, o que não ocorreu. 7. Configurada a ausência de preparo, mesmo após intimação específica, impõe-se o reconhecimento da deserção e o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: "Indeferido o pedido de gratuidade da justiça à pessoa jurídica, deve o recorrente recolher o preparo no prazo assinalado, sob pena de deserção. A ausência de recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação específica, impede o conhecimento da apelação, nos termos do CPC, art. 1.007.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 99, §§2º e 7º, e 1.007. Lei Estadual 11.608/2003. Jurisprudência relevante citada: Precedente deste E. Tribunal de Justiça... ()
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Pretensão ao recebimento de reajuste referente ao piso salarial nacional da categoria, estabelecido pela Lei 12.994/2014, bem como adicional de insalubridade. ... ()
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I. Caso em Exame: Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por falha no atendimento veterinário, resultando na morte do animal de estimação. Autor condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com ressalva da gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na competência para julgamento de ações envolvendo falha na prestação de serviços veterinários, conforme Resolução 623/2013. III. Razões de Decidir: Competência para julgamento reservada à Subseção III do Direito Privado, conforme Resolução 623/2013, art. 5º, III.14. Precedentes indicam que a matéria é afeta à competência da Subseção de Direito Privado III. para uma das Câmaras da Subseção III do Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.... ()
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