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Doc. ADM Direito 838.9715.7054.4449

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrada que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever da Juíza, não mera faculdade. Não houve excesso por parte do consumidor, que relatou a sua impressão sobre o serviço prestado. Plataforma que permite o direito de resposta da empresa. Anúncio excluído, a esvaziar a utilidade do ofício pretendido para o site de reclamações. Ausente qualquer ato ilícito por parte dos réus, a afastar a pretensão indenizatória. Improcedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 929.3555.8276.3730

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do autor contra sentença de improcedência da ação revisional de contrato, com pedido de indenização por danos morais, relativa a financiamento imobiliário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelante sustenta (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) revelia da ré; (iii) responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo fornecimento de crédito acima de sua capacidade de pagamento; (iv) necessária limitação das parcelas a 30% de sua renda mensal, com a prorrogação do financiamento e a redução da taxa de juros; (v) sofrimento de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nulidade da sentença não configurada, pela elucidação da controvérsia fática segundo a prova dos autos. 4. Revelia da ré acarreta presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela autora, não alcançando a matéria de direito. 5. Inadmissível pretensão revisional de financiamento imobiliário, garantido por alienação fiduciária, pela incapacidade de pagamento do mutuário. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 27; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, j. 15/08/2002, DJ 18/11/2002... ()

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Doc. ADM Direito 508.2960.5457.8089

3 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA.

Hipótese em que os elementos de prova trazidos aos autos demonstram a nulidade do contrato. Apelação interposta pelo réu. Existência de dano moral, uma vez que o desconto realizado é debitado na conta em que recebe o seu benefício previdenciário, sendo presumido o comprometimento de sua subsistência. Valor arbitrado que, todavia, deve ser reduzido para R$ 5.000,00, à vista das circunstâncias do caso concreto e de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção da indenização pelo dano moral que incide a partir da sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora que incide a partir do desconto indevido (Súmula 54/ STJ). Recurso da ré parcialmente provido.... ()

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