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Doc. ADM Direito 932.5052.3968.8918

1 - TJSP DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE CONDUTAS IRREGULARES EM CLÍNICA CREDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PLEITO DE REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS FORA DA REDE CREDENCIADA. INADMISSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por menor impúbere, representada por sua mãe, contra operadora de plano de saúde pleiteando a condenação da ré ao custeio de tratamento multidisciplinar fora da rede credenciada, reembolso de despesas com sessões de fonoterapia realizadas de forma particular e indenização por danos morais. Alega que a clínica credenciada não oferece tratamento adequado, apresentando falhas na prestação de serviços. ... ()

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Doc. ADM Direito 241.7133.5270.5839

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 348.8794.4058.3363

3 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS C/C PEDIDO DECLARATÓRIO JULGADA PROCEDENTE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - CONDENAÇÃO DO APELANTE NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, BEM COMO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS -

afirmação do consumidor de que três empréstimos consignados foram lançados sobre seu benefício previdenciário e já excluídos - contratação não comprovada a contento - circunstâncias que levam a crer que houve sucessivas contratações fraudulentas - ocorrência de danos morais - utilização indevida dos dados pessoais do apelado que justifica a condenação desta ordem - fixação em R$ 3.000,00 (três mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese, pelo que descabida a redução - condenação na restituição de valores, de forma dobrada - não cabimento - ausência de pretensão deduzida a título de danos materiais - condenação afastada por este fundamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 859.9299.1969.0293

4 - TJSP Apelação Cível. Contratos bancários. Empréstimo. Juros. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. Juros remuneratórios supostamente abusivos. Diferença entre taxa contratada e taxa média do mercado insuficiente para caracterizar abusividade. Ausência de prova de que os juros contratados por terceiros em situações semelhantes sejam muito inferiores à taxa impugnada (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. Recurso do consumidor não provido

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Doc. ADM Direito 301.7860.2351.6697

5 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Parcial provimento da ação. Apelo dos réus. FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais que estão em consonância com os fundamentos da sentença. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DO BANCO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. ILEGITIMIDADE ATIVA. Inocorrência. Autora que é herdeira e sucessora do titular do seguro e, nessa qualidade, têm direito para pleitear a cobertura securitária e quitação da dívida. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não ocorrência. Integrantes da cadeia de fornecimento que devem responder pelos produtos e serviços por si oferecidos, à luz do CDC, art. 14. SEGURO PRESTAMISTA. Realização de refinanciamentos da obrigação principal que cria no consumidor a legítima expectativa de que a proteção securitária será igualmente prorrogada para abranger o novo prazo da dívida. Ausência de comprovação acerca da devida informação ao consumidor sobre a não renovação do seguro. Falha no dever de informação e violação da boa-fé objetiva. Indenização que se faz de rigor. Repetição do indébito na forma dobrada, a ser paga solidariamente pelos réus. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 970.6692.4767.6883

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1.Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguéis proposta por Marisa Glavina Lemes da Silva contra Higino Lemes da Silva. Sentença de primeira instância declarou extinto o condomínio sobre imóvel de matrícula 80.424, mas indeferiu o pedido de arbitramento de aluguéis por falta de prova de usufruto exclusivo. Réu condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com gratuidade concedida a ambas as partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) ocorrência de coisa julgada em razão de partilha anterior do imóvel; (iii) inexistência de condomínio entre as partes; (iv) fixação de aluguéis compensatórios; (v) revogação da gratuidade concedida ao réu. III. Razões de Decidir 3. A sentença está devidamente fundamentada, não havendo nulidade por ausência de fundamentação. 4. Não há coisa julgada, pois o acordo de divórcio não se concretizou devido a condição suspensiva não cumprida. 5. Não comprovado o uso exclusivo do imóvel pelo réu, não há direito a aluguéis compensatórios. 6. A gratuidade de justiça foi corretamente concedida ao réu, não havendo prova em contrário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A sentença está devidamente fundamentada e não há nulidade. 2. Não há coisa julgada, pois o acordo de divórcio não se concretizou. 3. Não há direito a aluguéis compensatórios sem prova de uso exclusivo. 4. A gratuidade de justiça foi corretamente concedida. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXVIII; art. 93, IX. CPC/2015, art. 11; art. 85, § 11; art. 487, I; art. 489, § 1º, IV. CC, art. 1.319. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000759-44.2022.8.26.0270, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 10/10/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 427.0012.3502.3632

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de leilão extrajudicial. O autor adquiriu imóvel por financiamento com garantia de alienação fiduciária e foi informado por telegramas sobre leilão por inadimplência, alegando falta de notificação sobre cessão de direitos e para purgar a mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do procedimento de execução extrajudicial por ausência de notificação regular quanto à cessão de direitos e para purgar a mora, e (ii) a aplicabilidade do CDC ao caso. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgamento de ações oriundas de contrato de alienação fiduciária é de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III, conforme Resolução 623/2013 do TJSP - . IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para a Subseção de Direito Privado III. Tese de julgamento: 1. Competência recursal para casos de execução da garantia da alienação fiduciária é da Subseção de Direito Privado III. 2. Redistribuição determinada conforme Resolução 623/2013. Legislação Citada: Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, III.3. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação cível 1014668-65.2024.8.26.0309, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 29.08.2026; TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jacó Valente, j. 30.04.2026; TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão, j. 18.11.2025.... ()

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