1 - TJSPAPELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Suspensão no fornecimento dos serviços. Circunstâncias dos autos a revelar que o corte perdurou por mais de 05 dias. Arguição de que o fato se deu por conta da ocorrência de fortes chuvas. Fortuito interno incapaz de romper com o nexo de causalidade. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Dano «in re ipsa". Arbitramento bem realizado em R$ 10.000,00. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO
2 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. IMPROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Embargos de Declaração opostos por SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A. contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a decisão que condiciona a restituição dos valores pagos à apresentação dos comprovantes de pagamento. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em omissão do acórdão quanto (i) ao direito de repetição, (ii) ao enriquecimento ilícito da municipalidade e (iii) à análise das provas constantes nos autos. III. Razões de Decidir: (i) O acórdão embargado não contém vícios que justifiquem a interposição dos embargos de declaração, pois analisou todos os fundamentos necessários para a decisão. (ii) A parte embargante busca rediscutir matéria já decidida, sem apresentar argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada. IV. Dispositivo: Embargos de Declaração rejeitados.... ()