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Doc. ADM Direito 492.6176.7212.8298

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROTOCOLO FORA DO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.003, § 5º. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 837.4714.0889.6178

2 - TJSP PROCESSO -

Como (a) as determinações (a.1) de juntada de «procuração específica para este feito para se verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide, assinada fisicamente"; e (a.2) «comprovante de residência atualizado (máximo 3 meses) em nome da parte autora. Em caso de imóvel alugado, deverá a parte autora apresentar contrato de locação e/ou declaração do locador, em caso de contrato verbal» estão de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, ante o seu não atendimento pela parte autora apelante, (c) a manutenção da r. sentença, que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 321, e 485, I, do CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 301.5894.6120.0909

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência da parte autora em relação à sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em razão do extravio da bagagem. ... ()

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Doc. ADM Direito 904.3211.4107.6351

4 - TJSP Acidentária - Coluna Vertebral, membros superiores e inferiores - Ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida. Acidentária - Pretensão autárquica ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados no curso do processo, em razão da sucumbência da parte autora - Aplicação do paradigma vinculante do STJ nos recursos especiais repetitivos s. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1.044) - Responsabilização do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS - Pretensão recursal de restituição, nos próprios autos acidentários, via RPV - Admissibilidade, ressalvado o entendimento deste Relator - Recurso provido. Nego provimento ao apelo da autora e dou provimento ao recurso do INSS

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Doc. ADM Direito 826.4543.0861.4318

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATO COMPRA E VENDA.

Rescisão do contrato por culpa do comprador. Contrato celebrado antes da Lei 13.786/2018. Direito de retenção das parcelas pagas. Percentual devidamente fixado em 20%. Inteligência do art. 413 do CC. Custeio das despesas negociais. Ausência de provas sobre custos negociais. Juros de mora, no entanto, que devem ser fixados a partir do trânsito em julgado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 110.5399.6736.8003

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Pleito de nulidade do procedimento administrativo e da multa imposta pelo PROCON/SP - Autuação com fundamento no CDC, art. 30 - Admissibilidade - Descumprimento de ofertas anunciados não verificado - A legislação aplicável não determina que o lojista mantenha estoque permanente os produtos anunciados em promoções e, no caso, somente um produto (jogo de copos) que demonstrada a indisponibilidade - Anulação do processo administrativo e da multa que se impõem - Precedentes desta Corte de Justiça - Sentença de procedência mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 435.3560.2654.8470

7 - TJSP Apelação Cível. Julgamento em conjunto da ação de obrigação de fazer e da ação de reintegração de posse. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO. PEDIDO CONDENATÓRIO DE ENTREGA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONVERSÃO DA AÇÃO EM PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO. Alegação de que houve a venda da posse do imóvel não se sustenta diante do teor do contrato de compra e venda. Instrumento Particular de venda e compra que não informa expressamente as condições do terreno. Sentença mantida. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Prestador de serviços relativos ao loteamento que detinha a posse do imóvel, mas não a titularidade do bem para vendê-lo. Sentença de procedência da reintegração de posse e de improcedência do pedido reconvencional mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 131.0377.4248.4223

8 - TJSP *Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c indenização por danos materiais - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículos) - Negativa de contratação de seguro prestamista - Sentença de procedência declarando nula a contratação do seguro prestamista, determinando devolução de valores de forma dobrada - Recurso exclusivo do réu - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Hipótese em que o contrato ressalvou expressamente o caráter facultativo do seguro prestamista - Inocorrência de abusividade ou venda casada no caso - Venda casada não evidenciada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 542.3806.6538.7499

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO (NOMINADA) DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FACE O DESVIO PRODUTIVO/PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, QUE NÃO COMPORTA ACOLHIDA.

Alegação de cobrança indevida pelo serviço digital «AYA Books". Prova dos autos que evidencia tratar-se de serviço integrante do pacote de telefonia móvel contratado pela autora, compondo a estrutura econômico-financeira do contrato de concessão de serviço público, nos termos da Lei 9.472/1997. Ausência de demonstração de majoração do valor global da fatura mensal. Ônus da prova que competia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I, não cumprido. Inexistência de cobrança abusiva ou venda casada. Sentença recorrida que deu correta solução à lide. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 177.2543.2851.7768

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Alegação de fraude. Sentença de improcedência. Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura constante do contrato. Operação de portabilidade de crédito regularmente demonstrada. Ausência de liberação de numerário ao consumidor compatível com a natureza da operação. Regularidade da contratação comprovada. Litigância de má-fé mantida. Recurso improvido.... ()

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