(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Como (a) as determinações (a.1) de juntada de «procuração específica para este feito para se verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide, assinada fisicamente"; e (a.2) «comprovante de residência atualizado (máximo 3 meses) em nome da parte autora. Em caso de imóvel alugado, deverá a parte autora apresentar contrato de locação e/ou declaração do locador, em caso de contrato verbal» estão de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, ante o seu não atendimento pela parte autora apelante, (c) a manutenção da r. sentença, que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 321, e 485, I, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência da parte autora em relação à sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em razão do extravio da bagagem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Rescisão do contrato por culpa do comprador. Contrato celebrado antes da Lei 13.786/2018. Direito de retenção das parcelas pagas. Percentual devidamente fixado em 20%. Inteligência do art. 413 do CC. Custeio das despesas negociais. Ausência de provas sobre custos negociais. Juros de mora, no entanto, que devem ser fixados a partir do trânsito em julgado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pleito de nulidade do procedimento administrativo e da multa imposta pelo PROCON/SP - Autuação com fundamento no CDC, art. 30 - Admissibilidade - Descumprimento de ofertas anunciados não verificado - A legislação aplicável não determina que o lojista mantenha estoque permanente os produtos anunciados em promoções e, no caso, somente um produto (jogo de copos) que demonstrada a indisponibilidade - Anulação do processo administrativo e da multa que se impõem - Precedentes desta Corte de Justiça - Sentença de procedência mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de cobrança indevida pelo serviço digital «AYA Books". Prova dos autos que evidencia tratar-se de serviço integrante do pacote de telefonia móvel contratado pela autora, compondo a estrutura econômico-financeira do contrato de concessão de serviço público, nos termos da Lei 9.472/1997. Ausência de demonstração de majoração do valor global da fatura mensal. Ônus da prova que competia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I, não cumprido. Inexistência de cobrança abusiva ou venda casada. Sentença recorrida que deu correta solução à lide. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Alegação de fraude. Sentença de improcedência. Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura constante do contrato. Operação de portabilidade de crédito regularmente demonstrada. Ausência de liberação de numerário ao consumidor compatível com a natureza da operação. Regularidade da contratação comprovada. Litigância de má-fé mantida. Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote