1 - TJSPDIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DESPROVIMENTO.
I.
Caso em exame. 1. Agravo interposto por Lucas Carlos de Moraes contra decisão que reconheceu falta grave, resultando na perda de 1/3 dos dias remidos.
... ()
Insurgência contra decisão que indeferiu a comutação da pena, com base no Decreto 9.246/2017. Impossibilidade. Agravante já beneficiado com comutação decorrente de decreto anterior. Vedação expressa contida no art. 7º, parágrafo único, do mencionado Decreto. Decisão mantida. Recurso não provido
3 - TJSPAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL. CÁLCULO PRESCRICIONAL QUE DEVE OBEDECER AO DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 114. LAPSO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O
CP, art. 51, estabelece que, transitada em julgado a pena de multa, será considerada dívida de valor, sujeitando-se às causas interruptivas e suspensivas aplicáveis às normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Contudo, prevalece o entendimento de que a nova redação do dispositivo legal mencionado não retirou o caráter penal da multa, de modo que a regra aplicável para o cálculo da prescrição da referida sanção pecuniária é aquela contida no CP, art. 114, II, o qual prevê que a prescrição da multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para a pena privativa de liberdade, quando a sanção pecuniária for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. Ou seja, embora o prazo prescricional seja regido pelo CP, art. 114, devem ser aplicadas as causas suspensivas e interruptivas da prescrição relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, conforme previsto no art. 51, do mesmo Diploma Legal. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Nefi Cordeiro - Sexta Turma - j. em 26/05/2020 - DJe de 02/06/2020). E, ainda: REsp. 2.001.649 - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Decisão monocrática - j. em 22/08/2022. Jurisprudência do TJSP (Agravo em Execução 0014766-04.2022.8.26.0482 - Rel. Des. Machado de Andrade - 6ª Câmara de Direito Criminal - j. em 02/05/2023; Agravo em Execução 0010015-71.2022.8.26.0482 - Rel. Des. Eduardo Abdalla - 6ª Câmara de Direito Criminal - j. em 26/09/2022; Agravo em Execução 0002582-16.2022.8.26.0482 - Rel. Des. Gilberto Ferreira da Cruz - 15ª Câmara de Direito Criminal - j. em 10/06/2022) - . 2. Em atenção ao disposto no CP, art. 112, I, verifica-se que o acórdão condenatório transitou em julgado, para a acusação, em 03/12/2004. E, tendo em vista o quantum de pena imposto, o prazo prescricional é de 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, combinado com o art. 110, «caput» e com o art. 114, II, todos do CP. Assim, levando-se em conta o termo inicial (03/12/2004) e o prazo prescricional de 08 (oito) anos, a prescrição da pretensão executória ocorreu em 02/12/2012, nos termos do art. 109, IV, combinado com o art. 110, «caput», com o art. 112, I e com o art. 114, II, todos do CP, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional em razão do período de prova a que o sentenciado foi submetido, sendo de rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.
3. Agravo de Execução Penal desprovido.... ()
4 - TJSPCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO À 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO EM OUTRA DEMANDA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E O MESMO CONTRATO - DETERMINAÇÃO DAQUELA CÂMARA DE REDISTRIBUIÇÃO DE FORMA LIVRE - PREVENÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA AMPLA EM SEGUNDO GRAU, QUANDO ENVOLVER AS MESMAS PARTES E MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 105 DO RITJSP - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA JULGAMENTO DO RECURSO, POR PREVENÇÃO.
5 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRETENSÃO DA PESSOA JURÍDICA CONTRIBUINTE À COBRANÇA DE VALORES OU A IMPOSIÇÃO, AO FISCO, DO PROCESSAMENTO DA RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA RECONHECIDA NO WRIT - ICMS/DIFAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO INCIDENTE POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO DA IMPETRANTE -
Argumentos que não convencem - Impetração acolhida no título judicial exequendo, para aplicar o entendimento adotado no Ag Reg RE 580.903 no sentido de que a Lei Complementar 87/1996 não dispõe a respeito da diferencial de alíquota e, portanto, não se presta como norma disciplinadora a respeito da cobrança - Pedido de restituição deferido no julgado, no qual restou expressamente consignado que o pleito deveria «observar as normas administrativas próprias» - Restituição por meio do procedimento administrativo que foi negada à pessoa jurídica, ao argumento de não atendimento ao art. 2º, § 2º, item 2, a, da Portaria SRE 84/2022 e ao CTN, art. 166 - Fazenda do Estado que, em sua análise administrativa, concluiu que o ônus financeiro do imposto foi repassado aos consumidores finais e que a Apelante não apresentou as declarações necessárias autorizando o recebimento da restituição - Concessão da segurança possui eficácia precipuamente mandamental e declaratória, inviabilizando o manejo do mandado de segurança, ou cumprimento de sentença a ele atrelado, como sucedâneo de ação de cobrança ou instrumento que busque compelir a Administração Pública à restituição ou ao desembolso de valores pretéritos à impetração - Bem constatada a carência de pretensão ao cumprimento de sentença, por falta de interesse processual - Súmula 269/STF e Súmula 271/STF e Tema de Repercussão Geral 1262 - Jurisprudência do STJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
6 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA FALHA EM PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA TUBÁRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Rosilaine Alves, Francisco de Jesus e V.A.J. menor representada por sua genitora, contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelos apelantes em face do Município de Mauá e de Simone Manganielo, que julgou improcedente a demanda. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre a possibilidade de prosseguimento do feito diante da ausência de regularização da representação processual dos apelantes, mesmo após regular intimação para saneamento do vício, nos termos do CPC, art. 76. III. Razões de Decidir. 3. Embora oportunizada a regularização da representação processual dos apelantes, mediante determinação judicial expressa e posterior intimação pessoal por oficial de justiça, os apelantes permaneceram inertes, deixando de sanar vício essencial à válida formação da relação processual. 4. A ausência de procuração válida e de regular representação processual configura defeito que impede o desenvolvimento do processo, impondo a incidência do art. 76, §1º, I, do CPC, segundo o qual o processo deve ser extinto quando a providência de regularização incumbir ao autor e não for cumprida. IV. Dispositivo e Tese. 5. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FICANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO. 6. Tese de Julgamento: «1. A inércia da parte autora em regularizar a representação processual, mesmo após intimação pessoal para saneamento do vício, impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, §1º, I, e 485, IV, ambos do CPC. 2. A ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo obsta o exame do mérito da pretensão e prejudica a apreciação do recurso de apelação.»... ()