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Doc. ADM Direito 376.0371.0466.7218

1 - TJSP Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Recurso meramente procrastinatório. Recurso não conhecido. I. Caso em exame Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido em recurso de apelação, cuja decisão foi disponibilizada em 18 de setembro de 2024. O recurso foi interposto em 09 de outubro de 2024, muito além do prazo recursal previsto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade dos embargos de declaração e se o recurso preenche os requisitos legais para seu conhecimento. (i) Verifica-se que o recurso foi interposto fora do prazo legal, restando manifesta a intempestividade. (ii) A defesa apresentada é idêntica ao incidente 50000, já decidido, o que reforça o caráter meramente procrastinatório do recurso. III. Razões de decidir 3. O prazo para interposição de embargos de declaração é de cinco dias, conforme previsto no CPC, art. 1.023, caput. No caso, o acórdão foi disponibilizado em 18 de setembro de 2024, enquanto o recurso foi protocolado apenas em 09 de outubro de 2024, fora do prazo legal. 4. Além da intempestividade, a petição apresenta defesa idêntica a outro incidente processual, já decidido, evidenciando o caráter procrastinatório do recurso, o que contraria os princípios da boa-fé processual e da celeridade. 5. Recursos dessa natureza sobrecarregam o Poder Judiciário, sem contribuir para a solução do conflito, e não devem ser admitidos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «É inadmissível o recurso de embargos de declaração interposto após o prazo legal de cinco dias, sendo evidente o caráter procrastinatório quando a petição é idêntica a incidente já decidido.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.023

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Doc. ADM Direito 154.1047.0309.1565

2 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 209.8733.2686.2517

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. JUNTADA INTEMPESTIVA DO COMPROVANTE DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto pela requerida contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de Apelação por deserção. A agravante alega ter cumprido tempestivamente a determinação judicial para recolhimento do preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o conhecimento do recurso de Apelação quando o pagamento do preparo recursal foi realizado dentro do prazo legal, mas o comprovante foi juntado aos autos apenas posteriormente, de forma intempestiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 1.007, § 4º estabelece que, em caso de recolhimento incorreto do preparo, o recorrente deve, no prazo de 5 dias, efetuar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. 4. O cumprimento da determinação judicial exige não apenas o pagamento do preparo, mas também a juntada do respectivo comprovante aos autos dentro do prazo assinalado. A ausência de protocolização da guia no prazo, ainda que o pagamento tenha ocorrido tempestivamente, acarreta a deserção do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 14.02.2017, DJe 23.02.2017. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 22.10.2013. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mario Chiuvite Junior, j. 25.04.2025... ()

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Doc. ADM Direito 527.4090.3417.3220

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo com desconto em conta - Falha na prestação do serviço do réu por efetuar descontos em sua conta salário - Não ocorrência - Autorização expressa dada pelo contratante para desconto de valor em quaisquer contas em que houvesse disponibilidade de ativos financeiros - Descontos que não são abusivos - Contrato que foi juntado aos autos - Prova documental inequívoca - Instrumento que dispõe de forma clara sobre as condições do negócio ofertado pela instituição financeira ré - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 476.1691.0445.7993

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Pedido de pizza realizado via aplicativo, com entrega prevista para 60 minutos, sofreu atraso de cerca de três horas e meia, sendo recusado ao chegar. Cobrança indevida efetuada no cartão do consumidor. A ação busca indenização por danos materiais e morais, destacando a presença de terceiros na residência da parte autora, e a condição gestacional de uma das partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a existência e extensão dos danos morais; (ii) o valor da condenação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir  3. A relação de consumo e a falha na prestação dos serviços estão comprovadas. No entanto, não há demonstração de violação aos direitos da personalidade, afastando a indenização por danos morais. 4. Em processos análogos, o Tribunal tem decidido pelo afastamento do pleito indenizatório por danos extrapatrimoniais, considerando que o mero desgaste ou incômodo não caracteriza dano moral. 5. Quanto aos honorários advocatícios, considerando a pequena dimensão econômica da condenação por dano material, inviável a fixação em percentual calculado sobre a condenação. Fixação equitativa em R$ 800,00 os honorários devidos pela parte apelada ao advogado da parte apelante. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido. Mantida a sentença quanto aos danos morais. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00... ()

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Doc. ADM Direito 473.0114.9216.4550

6 - TJSP Plano de Saúde. Ação de Cobrança. Cobrança devida. Serviços médicos prestados que restaram incontroversos. 1. Apelação da operadora de saúde. Alegação de que o Hospital estava situado fora da limitação geográfica do plano contratado pelo paciente que implica na ausência de obrigatoriedade de cobertura. Não cabimento. Situação de emergência que impediu a livre escolha do beneficiário. 2. Apelação do requerido beneficiário do plano. Alegação de ausência de solidariedade nas despesas hospitalares em razão da urgência do procedimento e pedido de pagamento integral das despesas pela Operadora de Saúde. Cabimento. Limitação geográfica no plano contratado pelo requerido quanto ao atendimento na cidade de Campinas, mitigada pela justificada urgência do quadro clínico apresentado pelo paciente bem como a ausência de livre escolha deste. Claramente o requerido detinha uma situação clínica que retratava o perigo imediato à sua vida, relatado no art. 35-C, I, Lei 9.656/98. Pagamento integral das despesas que devem ser suportados pela Operadora de Saúde, visto que o Hospital requerente faz parte de sua rede credenciada. Sentença reformada em parte. Recurso da Operadora de Saúde improvido. Recurso do requerido Morrison provido

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Doc. ADM Direito 474.2486.9026.2964

7 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Cassação da inscrição estadual da impetrante. Indeferimento da alteração cadastral de modificação do quadro societário. Informações apresentadas somente após segunda intimação. Irrelevância em vista da indisponibilidade dos interesses da Fazenda Pública. Cassação da inscrição estadual somente quando a alteração cadastral se referir à mudança de endereço, suspensão de atividades ou for relativa a outros dados específicos do estabelecimento. Portaria CAT 02/2011, art. 15, § 1º, III. Indeferimento do pedido de modificação do quadro societário não se enquadra nas hipóteses de cassação. Não há lugar para interpretação extensiva, por se tratar de norma que restringe direitos, porquanto inviabiliza por completo o exercício da atividade econômica. Precedentes desta Corte. Cassação da inscrição estadual que cumpre afastar. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 699.8979.4230.9825

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PREÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta por TAUSTE SUPERMERCADOS LIMITADA contra sentença que julgou improcedente ação anulatória proposta em face da PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE SÃO PAULO, visando à desconstituição de auto de infração lavrado em razão da exposição à venda de produtos vencidos e da ausência de informação de preços, bem como à redução da multa administrativa aplicada. II. Questão em Discussão: As questões em discussão consistem em definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas requerida pela autora, se a autuação administrativa carece de comprovação da materialidade das infrações constatadas pela fiscalização e se a multa aplicada apresenta desproporcionalidade ou bis in idem em sua dosimetria. III. Razões de Decidir: O julgamento antecipado do mérito mostrou-se adequado, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC, por serem desnecessárias as provas requeridas para a solução da controvérsia. O Auto de Constatação 2788 contém descrição detalhada das infrações verificadas, identificando os produtos vencidos, sua quantidade e prazo de validade, além da ausência de informação de preços, gozando de presunção relativa de legitimidade e veracidade, não afastada por prova idônea produzida pela autora. A ausência de fotografias dos produtos vencidos não invalida a autuação, por inexistir exigência legal nesse sentido e por ser suficiente a constatação realizada pelo agente fiscal no exercício do poder de polícia. A exposição à venda de produtos com prazo de validade vencido caracteriza infração ao art. 18, § 6º, I, do CDC, independentemente da demonstração de dano efetivo ao consumidor. As fotografias produzidas pela fiscalização corroboram a infração relativa à ausência de indicação de preços, não sendo apta a infirmá-las a documentação unilateral apresentada pela autora. A multa foi fixada em observância aos critérios previstos no CDC, art. 57 e às normas regulamentares aplicáveis, inexistindo desproporcionalidade ou bis in idem, pois a classificação da gravidade da infração e a incidência de circunstância agravante operam em fases distintas da dosimetria administrativa. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A descrição minuciosa da infração constante do auto de fiscalização, não infirmada por prova em sentido contrário, é suficiente para amparar a autuação administrativa. 2. A ausência de registro fotográfico dos produtos vencidos não compromete a validade do auto de infração. 3. Não há cerceamento de defesa quando as provas requeridas são inúteis ou incapazes de alterar a solução da controvérsia. 4. É legítima a multa administrativa aplicada pelo PROCON quando observados os critérios do CDC, art. 57, inexistindo bis in idem pela consideração da gravidade da infração e de circunstâncias agravantes em etapas distintas da dosimetria. Legislação Citada: CPC, arts. 355, I, 370 e 373, I; CDC, arts. 18, § 6º, I, 31 e 57. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, publ. 07.09.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 24.06.2024. TJSP, Apelação Cível 0003555-89.2025.8.26.0053, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 20.10.2025.... ()

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