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Doc. ADM Direito 532.3602.0961.8009

1 - TJSP Apelação. Transferência bancária efetuada para terceiro em decorrência de golpe. Banco Inter. Ausência de responsabilidade. Prestação de serviços que não tem relação com os fatos. 99 Pay Instituição de Pagamento. Responsabilidade objetiva. Ausência de prova da regularidade da abertura da conta corrente que possibilitou a fraude. Falha na prestação do serviço. Súmula 479/STJ. Restituição do valor devida. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 534.3293.6153.3406

2 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Dano moral não configurado, eis que não comprovada violação a direito da personalidade. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 366.3221.3737.3776

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória - Pedido de anulação de processo administrativo instaurado pelo PROCON em razão de prática de infrações consumeristas - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora - Processo e decisão administrativa que contam com todas as informações necessárias ao pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa - Descrição dos fatos que se mostra suficiente, diante das circunstâncias do caso concreto - Produtos cosméticos que se encontravam à disposição dos consumidores com prazo de validade vencido - Violação ao art. 18, §6º, I, CDC - Desnecessária qualquer providência para se atestar a impropriedade dos produtos para consumo, diante da constatação realizada pelos fiscais e da ausência de qualquer elemento de prova contrária - Valor da multa - Possibilidade de estimação da receita bruta pelo órgão administrativo (art. 32, caput, da Portaria PROCON 45/2015) para fins de cálculo do valor da multa - Ausência de prestação de informações pela empresa autuada a respeito de sua receita em sua defesa ao auto de infração e em sua recurso administrativo - Precedentes desta Corte - Procedimento administrativo que se desenvolveu de forma regular, respeitado o princípio do devido processo legal - Manutenção da sentença de improcedência - Não provimento do recurso interposto... ()

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Doc. ADM Direito 666.7572.8444.6663

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de exibição de documentos - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir - Recurso da autora - Rejeitado - Interesse processual condicionado à comprovação de que houve prévio requerimento extrajudicial à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, e do pagamento do custo do serviço - Tema 648 do 1STJ - Pressupostos não demonstrados - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 264.9760.7289.4238

5 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Danos morais decorrentes de recusa de cobertura de internação para tratamento de doença grave. Caracterização. Lesão a direitos da personalidade. Aflição psicológica acarretada à beneficiária em razão da indevida recusa de tratamento. Dano in re ipsa. Indenização, todavia, reduzida para R$ 15.000,00. Valor adequado às circunstâncias do caso concreto e ao atendimento da dupla finalidade do instituto. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 938.5907.0194.9323

6 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra sentença que determinou o fornecimento do medicamento Sacituzumabe, ao fundamento de ser off-label para o caso da apelada. Descabimento. Procedência mantida. Expressa indicação médica. Inteligência das Súmulas 95 e 102 do Eg. TJSP. Rol da ANS possui taxatividade mitigada. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 423.8427.5629.7930

7 - TJSP Telefonia. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Oferta de plano mais vantajoso por menor valor. Suspensão do número do telefone e cobrança a mais. Falha na prestação de serviços reconhecida. Repetição em dobro devida. Danos morais verificados. Valor da indenização por danos morais mantido. Litigância de má-fé observada. Multa por descumprimento arbitrada em R$300,00 por dia, limitada ao valor da causa (R$9.858,74). Valor que não é considerado excessivo, bastando cumprir a ordem judicial para evitar seu pagamento. Finalidade de inibição da recalcitrância. Aplicação, de ofício, da correção monetária e juros moratórios, de acordo com a Lei 14.905/24. Matéria de ordem pública. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 616.3830.6992.1579

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Demanda promovida por condômino em busca de ressarcimento por serviço que contratou em caráter emergencial. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. - Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de limpeza da caixa de gordura da área comum do condomínio, em caráter emergencial. Matéria controvertida. Julgamento antecipado do feito. Apelante que pretende a produção de prova pericial. Prova pertinente e necessária para o deslinde da questão técnica objeto da controvérsia. Documento unilateral que não supre a prova técnica. Julgamento antecipado que configurou afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 970.8092.7416.8959

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. I. 

Caso em Exame: Revisão Contratual. Financiamento de Veículo. Abusividade na taxa do CET devido a tarifas ilegais. Improcedência. Desistência do recurso. II. Questão em Discussão:Análise da desistência do recurso (CPC, art. 998). III. Razões de Decidir:Desistência formalizada. Prejudicada a análise do mérito. Homologação. Perda superveniente do interesse recursal. IV. Dispositivo: Recurso prejudicado. Homologação de desistência do recurso.

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Doc. ADM Direito 350.6084.0830.3835

10 - TJSP Apelação. Repactuação de dívidas. Superendividamento ( Lei 14.181/2021). Cerceamento de defesa não configurado. Documentos suficientes para a análise inicial. Contratos sujeitos à repactuação. Obrigações superiores à renda mensal. Comprometimento do mínimo existencial. Fase conciliatória infrutífera. Boa-fé da consumidora preservada. Necessidade de revisão dos contratos e de plano judicial compulsório, nos termos do CDC, art. 104-B Sentença reformada. Recurso provido, com determinação e observação.

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