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Ação anulatória - Pedido de anulação de processo administrativo instaurado pelo PROCON em razão de prática de infrações consumeristas - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora - Processo e decisão administrativa que contam com todas as informações necessárias ao pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa - Descrição dos fatos que se mostra suficiente, diante das circunstâncias do caso concreto - Produtos cosméticos que se encontravam à disposição dos consumidores com prazo de validade vencido - Violação ao art. 18, §6º, I, CDC - Desnecessária qualquer providência para se atestar a impropriedade dos produtos para consumo, diante da constatação realizada pelos fiscais e da ausência de qualquer elemento de prova contrária - Valor da multa - Possibilidade de estimação da receita bruta pelo órgão administrativo (art. 32, caput, da Portaria PROCON 45/2015) para fins de cálculo do valor da multa - Ausência de prestação de informações pela empresa autuada a respeito de sua receita em sua defesa ao auto de infração e em sua recurso administrativo - Precedentes desta Corte - Procedimento administrativo que se desenvolveu de forma regular, respeitado o princípio do devido processo legal - Manutenção da sentença de improcedência - Não provimento do recurso interposto... ()
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Ação de exibição de documentos - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir - Recurso da autora - Rejeitado - Interesse processual condicionado à comprovação de que houve prévio requerimento extrajudicial à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, e do pagamento do custo do serviço - Tema 648 do 1STJ - Pressupostos não demonstrados - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Insurgência contra sentença que determinou o fornecimento do medicamento Sacituzumabe, ao fundamento de ser off-label para o caso da apelada. Descabimento. Procedência mantida. Expressa indicação médica. Inteligência das Súmulas 95 e 102 do Eg. TJSP. Rol da ANS possui taxatividade mitigada. Recurso improvido.
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Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Demanda promovida por condômino em busca de ressarcimento por serviço que contratou em caráter emergencial. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. - Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de limpeza da caixa de gordura da área comum do condomínio, em caráter emergencial. Matéria controvertida. Julgamento antecipado do feito. Apelante que pretende a produção de prova pericial. Prova pertinente e necessária para o deslinde da questão técnica objeto da controvérsia. Documento unilateral que não supre a prova técnica. Julgamento antecipado que configurou afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. RECURSO PROVIDO.... ()
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Caso em Exame: Revisão Contratual. Financiamento de Veículo. Abusividade na taxa do CET devido a tarifas ilegais. Improcedência. Desistência do recurso. II. Questão em Discussão:Análise da desistência do recurso (CPC, art. 998). III. Razões de Decidir:Desistência formalizada. Prejudicada a análise do mérito. Homologação. Perda superveniente do interesse recursal. IV. Dispositivo: Recurso prejudicado. Homologação de desistência do recurso.
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