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Doc. ADM Direito 497.6562.7405.4855

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Aviso prévio de 60 dias e multa por rescisão antecipada. Inexigibilidade. Cobrança fundamentada no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/009 da ANS, que foi declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Posterior revogação da norma pela ANS na Resolução 455/2020. Contrato com número diminuto de beneficiários, ensejando aplicação do CDC. Reconhecimento de nulidade da cláusula contratual e abusividade da cobrança. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 769.1616.9054.5820

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Preliminar de ilegitimidade passiva do réu-apelante afastada - Anotação de débito junto ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central, cuja origem é desconhecida pelo autor - Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar a origem e regularidade do apontamento (CPC, art. 373, II) - Manutenção da declaração de inexistência do débito - DANOS MORAIS - Inserção do nome do autor no cadastro do SCR, por si só, que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo - Precedentes desta C. Câmara - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 599.5548.7144.4658

3 - TJSP ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - TEMA 986 DO 1STJ - LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROCEDENTE - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 679.8547.6566.8355

4 - TJSP Apelação - Ação de reparação de danos cumulada com ação de regresso e obrigação de fazer - Previdência privada - Ausência de impugnação aos fundamentos da r. sentença - Rejeição - A reiteração de argumentos apresentados na contestação não é suficiente, isoladamente, para configurar ausência de impugnação à r. sentença, contanto que as razões deduzidas no recurso sejam capazes de demonstrar os motivos da irresignação - Pretensão de atribuição à patrocinadora, com exclusividade, da responsabilidade pelo equacionamento do déficit ocorrido no plano Petros Ultrafértil - Improcedência - A fim de assegurar o equilíbrio e a viabilidade atuarial dos planos de benefícios, a entidade pode promover alterações nos planos de benefícios, sendo-lhe possível, também, instituir a cobrança de contribuições extraordinárias dos sujeitos que já estejam em gozo de benefícios, a fim de superar eventuais desequilíbrios e propiciar condições de viabilizar a continuidade do plano - Equacionamento do déficit já previsto na Lei 6.435/1977 (arts. 3º, 21 e 42), tendo sido confirmado na Lei Complementar 109/2001 (art. 21) - Ausência de solidariedade entre a patrocinadora e a entidade previdenciária pelo equacionamento do déficit, não sendo afastado, pelas disposições do convênio de adesão, o dever dos participantes e assistidos de contribuírem extraordinariamente para sanar os resultados negativos - Recurso conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 858.6635.5972.5094

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Energia elétrica. Inadimplemento. Interrupção de fornecimento. Demora de restabelecimento (art. 362, IV, da Res. 1000/21 da ANEEL). Excesso de prazo na religação. Ato ilícito. Dano moral caracterizado. Indenização reduzida. Sentença reformada. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 646.5655.6160.2108

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento de dívida nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Contratação de crédito financiado pela Autora comprovada pela Empresa Ré. Inscrição nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Exercício regular de direito. Danos morais incabíveis. Notificação acerca da cessão de crédito realizada entre a Empresa cedente e a Empresa Requerida. Desnecessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 622.4770.9385.4024

7 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Declaratória de inexigibilidade de débito c/c dano moral - Negativação supostamente indevida - Ação julgada parcialmente procedente, reconhecendo a inexigibilidade do débito, ante a ausência de prova robusta acerca da responsabilidade da autora, mas afastando o dano moral pela existência de anotações desabonadoras anteriores - Insurgência pela autora requerendo indenização de R$ 20.000,00 e honorários por equidade de R$ 2.000,00 - Descabimento - Anotação desabonadora preexistente à discutida que impede o reconhecimento de dano moral, posto que comprova que inexiste honra subjetiva a ser tutelada - Inteligência da Súmula 385/STJ - Honorários fixados com critério e nos exatos moldes do art. 85, §2º, do CPC - Sentença mantida - Honorários recursais devidos ao réu que ficam elevados para 15% (art. 85, 11, CPC), observada a gratuidade sob a qual a autora litiga - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 486.6871.4268.4991

8 - TJSP Seguro. Ação de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da parte ré. A instituição financeira não comprovou a contratação do seguro de vida, tampouco apresentou documento assinado pela consumidora. Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, é cabível a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente. Configurada cobrança indevida sem engano justificável, impõe-se a restituição em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A persistência dos descontos indevidos, mesmo após o pedido de cancelamento e ausência de solução administrativa, configura falha na prestação de serviços e enseja dano moral, sendo razoável o valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de compensação. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 539.8173.6567.7173

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação voltada à declaração de inexigibilidade de um débito oriundo de contrato de plano de saúde, tendo a parte autora formulado, ainda, pedidos de indenização por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão. 2. Averiguar a competência desta C.13ª Câmara de Direito Privado para julgar o recurso. III. Razões de Decidir. 3. Na petição inicial, a autora afirma ter recebido cobrança indevida pelo suposto inadimplemento de valores acordados em contrato de plano de saúde, o que ocasionou, inclusive, a apresentação do título a protesto. Narra ter sofrido danos materiais e morais, pois, além do equívoco no protesto lavrado por dívida inexistente, enfrentou dificuldades na realização de consultas e exames na rede credenciada, ao argumento de que seu plano havia sido «cancelado". 4. A competência para julgar tal matéria é das Colendas Câmaras que compõem a Primeira Subseção de Direito Privado, conforme diversos precedentes deste Tribunal de Justiça, inclusive do Egrégio Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Aplicação do disposto no art. 5º, item I.23, da Resolução 623/2013. IV. Dispositivo. 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. Tese de julgamento: A competência recursal é firmada pelos termos do pedido inicial. Legislação Citada: Regimento Interno do TJSP, art. 103. Resolução TJSP 623/2013, art. 5º, I.23. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 18/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1006987-18.2020.8.26.0266, Rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 406.7485.0373.6599

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Remessa necessária e apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que concedeu mandado de segurança ao impetrante, determinando a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) referente ao período em que atuou como policial militar. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na obrigatoriedade da Administração Pública em fornecer o PPP para ex-policial militar, documento necessário para comprovação de tempo especial para fins de aposentadoria. III. Razões de Decidir O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, sendo demonstrada a necessidade do PPP para instruir pedido de aposentadoria especial. A legislação vigente, incluindo a CF/88 e a Lei 8.213/91, assegura o direito à obtenção de informações e documentos necessários para defesa de direitos pessoais. IV. Dispositivo Recurso desprovido e remessa necessária não provida. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b"; Lei 8.213/91, art. 58; Decreto 3.048/99, art. 68. Jurisprudência Citada: Apelação / Remessa Necessária 1054195-84.2022.8.26.0053, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 03/10/2023; Apelação / Remessa Necessária 1062969-45.2018.8.26.0053, Relª Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 10/06/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 130.3258.9782.5442

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA PERIODICIDADE DOS JUROS DE MORA.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para reconhecer a mora exclusiva da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, a condenar ao pagamento de cláusula penal de 1% ao mês, acrescida de correção monetária e juros moratórios, mas afastar a cumulação com lucros cessantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de erro material na fixação dos juros moratórios e (ii) analisar alegações de omissão e contradição quanto à base de cálculo da penalidade e à aplicação da Lei de Incorporações Imobiliárias. III. Razões de Decidir 3. Verificou-se erro material na fixação dos juros moratórios, que devem incidir à razão de 12% ao ano, conforme o contrato e os CCB, art. 405 e CCB, art. 406. 4. Não há omissão ou contradição quanto à base de cálculo da cláusula penal, que incide sobre o valor efetivamente pago, nem bis in idem na cumulação de juros de mora e cláusula penal, pois possuem naturezas jurídicas distintas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para corrigir o erro material quanto à periodicidade dos juros de mora. Tese de julgamento: 1. Correção de erro material na fixação dos juros moratórios para 12% ao ano. 2. Inexistência de bis in idem na cumulação de juros de mora e cláusula penal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022; Código Civil, arts. 405, 406, 408.... ()

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Doc. ADM Direito 552.7397.1755.1825

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. ARRAS. RECONVENÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DOS RÉUS.

Conjunto probatório que demonstra a validade da celebração de contrato de compra e venda, com consenso quanto ao objeto, ao preço e à forma de pagamento, seguido do início de sua execução mediante pagamento da entrada, parcelas subsequentes, entrega das chaves e realização de reformas com ciência dos vendedores, ora Apelantes. Inaplicabilidade do art. 108 do Código Civil para afastar a validade do vínculo obrigacional, por constituir a escritura pública requisito para a transferência da propriedade, e não para a formação das obrigações pactuadas entres as partes. Boa-fé objetiva. Exigência posterior de apresentação de documentação do imóvel oferecido como parte do pagamento que não foi estabelecida como condição do negócio e não afasta o inadimplemento imputável aos Autores. Danos materiais corretamente reconhecidos, diante da comprovação das despesas realizadas em razão da execução do contrato. Danos morais configurados em virtude da frustração injustificada da avença após o início de sua execução, mantido o quantum indenizatório por observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Arras que não se presumem. Inexistência de estipulação expressa no ajuste verbal ou na minuta contratual acerca da natureza de sinal, inaplicável a devolução em dobro prevista no CCB, art. 418. Restituição do saldo remanescente que deve ocorrer de forma simples. Reconvenção improcedente. Ausência de prova de que a entrega das chaves tenha ocorrido exclusivamente para medições ou de que os Autores tenham praticado atos de depredação, retirado móveis ou causado danos indenizáveis ao imóvel, ou abalo moral apto a ensejar a reparação extrapatrimonial requerida. Ônus do qual os Réus não se desincumbiram. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 116.7810.8667.2711

13 - TJSP Apelação cível - Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo por manutenção não programada - Fortuito interno - Inaplicabilidade do sobrestamento relacionado ao Tema 1.417 da Repercussão Geral do 1STF - Condenação por danos morais fixada na origem - Ausência de recurso da ré - Manutenção do capítulo condenatório por vedação à reformatio in pejus - Pretensão de majoração do quantum indenizatório - Inadmissibilidade - Atraso de aproximadamente cinco horas - Transtornos que não extrapolam os dissabores ordinários do transporte aéreo - Ausência de prova concreta de violação a direitos da personalidade - Honorários advocatícios - Percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultaria em verba irrisória - Fixação por equidade - CPC, art. 85, § 8º - Arbitramento em R$ 1.000,00 - Não vinculação à tabela da OAB/SP - Inaplicabilidade dos honorários recursais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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