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Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Preliminar de ilegitimidade passiva do réu-apelante afastada - Anotação de débito junto ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central, cuja origem é desconhecida pelo autor - Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar a origem e regularidade do apontamento (CPC, art. 373, II) - Manutenção da declaração de inexistência do débito - DANOS MORAIS - Inserção do nome do autor no cadastro do SCR, por si só, que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo - Precedentes desta C. Câmara - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Energia elétrica. Inadimplemento. Interrupção de fornecimento. Demora de restabelecimento (art. 362, IV, da Res. 1000/21 da ANEEL). Excesso de prazo na religação. Ato ilícito. Dano moral caracterizado. Indenização reduzida. Sentença reformada. Recurso provido em parte
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento de dívida nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Contratação de crédito financiado pela Autora comprovada pela Empresa Ré. Inscrição nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Exercício regular de direito. Danos morais incabíveis. Notificação acerca da cessão de crédito realizada entre a Empresa cedente e a Empresa Requerida. Desnecessidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Declaratória de inexigibilidade de débito c/c dano moral - Negativação supostamente indevida - Ação julgada parcialmente procedente, reconhecendo a inexigibilidade do débito, ante a ausência de prova robusta acerca da responsabilidade da autora, mas afastando o dano moral pela existência de anotações desabonadoras anteriores - Insurgência pela autora requerendo indenização de R$ 20.000,00 e honorários por equidade de R$ 2.000,00 - Descabimento - Anotação desabonadora preexistente à discutida que impede o reconhecimento de dano moral, posto que comprova que inexiste honra subjetiva a ser tutelada - Inteligência da Súmula 385/STJ - Honorários fixados com critério e nos exatos moldes do art. 85, §2º, do CPC - Sentença mantida - Honorários recursais devidos ao réu que ficam elevados para 15% (art. 85, 11, CPC), observada a gratuidade sob a qual a autora litiga - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação voltada à declaração de inexigibilidade de um débito oriundo de contrato de plano de saúde, tendo a parte autora formulado, ainda, pedidos de indenização por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão. 2. Averiguar a competência desta C.13ª Câmara de Direito Privado para julgar o recurso. III. Razões de Decidir. 3. Na petição inicial, a autora afirma ter recebido cobrança indevida pelo suposto inadimplemento de valores acordados em contrato de plano de saúde, o que ocasionou, inclusive, a apresentação do título a protesto. Narra ter sofrido danos materiais e morais, pois, além do equívoco no protesto lavrado por dívida inexistente, enfrentou dificuldades na realização de consultas e exames na rede credenciada, ao argumento de que seu plano havia sido «cancelado". 4. A competência para julgar tal matéria é das Colendas Câmaras que compõem a Primeira Subseção de Direito Privado, conforme diversos precedentes deste Tribunal de Justiça, inclusive do Egrégio Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Aplicação do disposto no art. 5º, item I.23, da Resolução 623/2013. IV. Dispositivo. 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. Tese de julgamento: A competência recursal é firmada pelos termos do pedido inicial. Legislação Citada: Regimento Interno do TJSP, art. 103. Resolução TJSP 623/2013, art. 5º, I.23. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 18/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1006987-18.2020.8.26.0266, Rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2021.... ()
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I. Caso em Exame Remessa necessária e apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que concedeu mandado de segurança ao impetrante, determinando a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) referente ao período em que atuou como policial militar. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na obrigatoriedade da Administração Pública em fornecer o PPP para ex-policial militar, documento necessário para comprovação de tempo especial para fins de aposentadoria. III. Razões de Decidir O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, sendo demonstrada a necessidade do PPP para instruir pedido de aposentadoria especial. A legislação vigente, incluindo a CF/88 e a Lei 8.213/91, assegura o direito à obtenção de informações e documentos necessários para defesa de direitos pessoais. IV. Dispositivo Recurso desprovido e remessa necessária não provida. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b"; Lei 8.213/91, art. 58; Decreto 3.048/99, art. 68. Jurisprudência Citada: Apelação / Remessa Necessária 1054195-84.2022.8.26.0053, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 03/10/2023; Apelação / Remessa Necessária 1062969-45.2018.8.26.0053, Relª Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 10/06/2020.... ()
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I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para reconhecer a mora exclusiva da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, a condenar ao pagamento de cláusula penal de 1% ao mês, acrescida de correção monetária e juros moratórios, mas afastar a cumulação com lucros cessantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de erro material na fixação dos juros moratórios e (ii) analisar alegações de omissão e contradição quanto à base de cálculo da penalidade e à aplicação da Lei de Incorporações Imobiliárias. III. Razões de Decidir 3. Verificou-se erro material na fixação dos juros moratórios, que devem incidir à razão de 12% ao ano, conforme o contrato e os CCB, art. 405 e CCB, art. 406. 4. Não há omissão ou contradição quanto à base de cálculo da cláusula penal, que incide sobre o valor efetivamente pago, nem bis in idem na cumulação de juros de mora e cláusula penal, pois possuem naturezas jurídicas distintas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para corrigir o erro material quanto à periodicidade dos juros de mora. Tese de julgamento: 1. Correção de erro material na fixação dos juros moratórios para 12% ao ano. 2. Inexistência de bis in idem na cumulação de juros de mora e cláusula penal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022; Código Civil, arts. 405, 406, 408.... ()
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Conjunto probatório que demonstra a validade da celebração de contrato de compra e venda, com consenso quanto ao objeto, ao preço e à forma de pagamento, seguido do início de sua execução mediante pagamento da entrada, parcelas subsequentes, entrega das chaves e realização de reformas com ciência dos vendedores, ora Apelantes. Inaplicabilidade do art. 108 do Código Civil para afastar a validade do vínculo obrigacional, por constituir a escritura pública requisito para a transferência da propriedade, e não para a formação das obrigações pactuadas entres as partes. Boa-fé objetiva. Exigência posterior de apresentação de documentação do imóvel oferecido como parte do pagamento que não foi estabelecida como condição do negócio e não afasta o inadimplemento imputável aos Autores. Danos materiais corretamente reconhecidos, diante da comprovação das despesas realizadas em razão da execução do contrato. Danos morais configurados em virtude da frustração injustificada da avença após o início de sua execução, mantido o quantum indenizatório por observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Arras que não se presumem. Inexistência de estipulação expressa no ajuste verbal ou na minuta contratual acerca da natureza de sinal, inaplicável a devolução em dobro prevista no CCB, art. 418. Restituição do saldo remanescente que deve ocorrer de forma simples. Reconvenção improcedente. Ausência de prova de que a entrega das chaves tenha ocorrido exclusivamente para medições ou de que os Autores tenham praticado atos de depredação, retirado móveis ou causado danos indenizáveis ao imóvel, ou abalo moral apto a ensejar a reparação extrapatrimonial requerida. Ônus do qual os Réus não se desincumbiram. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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