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Doc. ADM Direito 405.3821.7370.5811

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. Seguro. Imposição da seguradora a ser contratada pelo segurado. Vedação. Reconhecimento da abusividade de encargos acessório. Ausência de descaracterização da mora (tema 972). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 569.6624.3866.4587

2 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - Pretensão da autora de reformar a r. sentença que não reconheceu abusividade nos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Descabimento - Hipótese em que a instituição financeira comprovou a contratação regular do empréstimo - Contratação eletrônica válida - Montante efetivamente disponibilizado à autora - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 968.4680.3789.5985

3 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Cerceamento de defesa - inocorrência - Juiz é o destinatário da prova a quem compete indeferir aquelas que não sejam uteis ao julgamento - Acervo documental suficiente ao desiderato. ... ()

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Doc. ADM Direito 768.8218.2353.4936

4 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - CARÊNCIA - EMERGÊNCIA - INTERNAÇÃO -

Ação de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer cumulada e pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Má-fé do autor não alegada na fase de conhecimento e não comprovada. Prazo de carência contratual que não justifica a recusa de cobertura para realização de internação decorrente de atendimento de urgência/emergência, o que inclui os exames e os procedimentos necessários. Prazo máximo de carência de 24 (vinte e quatro) horas, conforme disposto no Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c». Obrigatoriedade na cobertura de atendimento de emergência e urgência, independentemente de prazo de carência, pelo Lei 9.656/1998, art. 35-C. Precedentes. Ilegalidade e abusividade das cláusulas contratuais. Honorários majorados. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 946.4612.1907.9288

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:

a parte apelante foi intimada a complementar o recolhimento do preparo, devidamente atualizado e no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. O banco réu recolheu a diferença de preparo indicada na planilha de cálculo elaborado em maio de 2024, sem a devida atualização monetária. Valor inferior ao necessário. ... ()

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Doc. ADM Direito 962.7635.3611.2347

6 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de nulidade de cláusula contratual com reparação por danos materiais e morais. Serviço de intermediação de pagamento eletrônico. Retenção do valor da venda em razão de contestação do cliente (cláusula de «chargeback»). Entrega das mercadorias comprovada pelo vendedor. Responsabilidade objetiva do réu pelo risco da atividade e do negócio (CC, art. 927, parágrafo único). Indenização por dano material devida. Precedentes. Sentença de parcial procedência mantida. Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 206.8650.0279.8914

7 - TJSP Apelação. Transporte Marítimo. Ação de indenização por danos morais. Passageira menor de idade impedida de prosseguir em trecho internacional de cruzeiro marítimo por ausência de autorização da genitora. Falha no dever de informação. Autora viajando apenas com seu genitor, alegando não ter sido informada pela companhia marítima da necessidade de autorização da genitora para o trecho internacional da viagem. Danos morais configurados. Ação procedente. Apelo da autora. Insurgência quanto ao valor fixado para a indenização. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que não enseja majoração. Valor adequado e razoável ao caso concreto, diante da extensão do dano à luz dos escopos da reparação. Termo inicial dos juros moratórios corretamente estabelecido na data da citação, em observância ao CCB, art. 405. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 294.8374.9358.6301

8 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência de débito e condenar a requerida a ressarcir, em dobro, a quantia debitada indevidamente. Insurgência do autor. Pretensão de condenação da ré à indenização à título de danos morais em R$ 15.000,00 ou, subsidiariamente, não inferior a R$ 5.000,00. Danos morais, na hipótese, que se configuram in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 4.000,00 que é adequada e proporcional ao caso em tela, no qual foi descontado o valor de R$ 45,00 durante quatro meses, sem lastro documental ou justificativa. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 47336)... ()

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Doc. ADM Direito 315.4610.1700.7601

9 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - Tema Repetitivo 1113 - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA

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Doc. ADM Direito 710.0779.9774.8592

10 - TJSP Apelação. Vício do serviço. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Descabimento. Suposto vício no conserto do aparelho celular. Não comprovação sequer da prestação do serviço. Juntada somente de orçamento, sem comprovação de desembolso de qualquer valor. Impossibilidade de restituição da quantia paga. CDC, art. 20, II. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 120.8048.7983.5301

11 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. MOTORISTA SOCORRISTA. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECRETOS MUNICIPAIS 186/2020 E 473/2021. MUNICÍPIO DE LIMEIRA. 1.

Recurso, ao par do reexame necessário, tirado contra sentença que reconheceu direito do autor ao recebimento de diferenças do adicional de insalubridade e seus reflexos sobre as demais verbas remuneratórias, no grau máximo (40%), no período de 01/05/2020 até o término do estado de calamidade pública, acrescidas de juros e correção monetária. 2. Pretensão de majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo durante o período da pandemia do COVID-19. Possibilidade. Aplicação dos Decretos municipais 186/2020 e 473/21. Exposição permanente a agentes biológicos. Grau máximo comprovado pelo laudo pericial. Direito ao pagamento das diferenças não pagas de maio de 2020 até o fim da pandemia. 3. Acolhimento do recuso do autor para que os honorários advocatícios de sucumbência observem os parâmetros dos §§3º 5 º do art. 85 do Código Processual Civil. 4. Desfecho na origem modificado em parte. Recurso do autor provido e recursos voluntário e oficial desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 801.3652.4523.5555

12 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Atraso na entrega da obra - Sentença de improcedência - Insurgência - Acolhimento - Inexistência de novação no compromisso firmado com a vendedora em relação ao contrato de financiamento, tendo em vista a ausência de previsão expressa nesse sentido - Inexistindo a intenção de novar, o segundo contrato somente confirma o anterior - Prazo de entrega é o estipulado no compromisso de compra e venda, que regula as obrigações contratuais das partes - Juros de obra - Atraso culposo que enseja indenização pelos danos materiais suportados pelos compradores e comprovados - Lucros cessantes - Devidos no valor de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato - Súmula 162 do E. 1TJSP - Ressarcimento da multa - Autores que tiveram que pagar multa pelo atraso na encomenda dos móveis planejados fazendo jus ao ressarcimento desse valor - Dano moral - Inocorrência - O simples inadimplemento contratual, sem repercussão sobre os direitos de personalidade dos contratantes, não é apto a caracterizar abalo moral passível de indenização, em especial quando não comprometida a segurança dos moradores - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 700.6863.0551.9743

13 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA -

Ação de obrigação de fazer julgada parcialmente procedente - Fornecimento em imóvel localizado em área sem regularização fundiária - Interrupção decorrente de queda de poste - Omissão da concessionária na adoção de providências para restabelecimento do serviço - Comprovação de que a unidade consumidora já havia sido atendida anteriormente - Inexistência de vedação formal pelo Município - Irrelevância da ausência de inscrição imobiliária - Pretensão da concessionária de transferir à consumidora o ônus de regularização administrativa - Impossibilidade - Dever de prestar serviço essencial de forma contínua e universal - Sentença mantida - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 221.3962.9500.0865

14 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA POR INFRAÇÃO A CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL".

Locação de imóvel residencial. Reajuste de aluguel realizado fora da data de aniversário contratual. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Ausência de impugnação específica ao laudo técnico que demonstrou defasagem do valor locatício. Valor reajustado inferior ao que resultaria da aplicação do índice contratual. Autor que não conseguiu demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Inaplicabilidade da cláusula penal. Ausência de infração contratual. Supressio não configurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 254.1281.0433.8080

15 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS) -

Rejeição liminar - Apelo do autor - Indeferimento da petição inicial - Determinação de emenda da exordial mediante readequação do procedimento adotado (jurisdição voluntária) - Antecipação da prova que não está mais vinculada ao requisito de perigo ou receio quanto à impossibilidade ou dificuldade na verificação de certos fatos pendentes na ação - Exibição de documentos que, neste contexto, assume papel preponderante na apuração da fraude noticiada pelo autor, bem como na prevenção de litígios futuros - Jurisprudência do C. 1STJ e precedentes do deste E. Tribunal - Sentença anulada, com regular prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 395.2026.0791.1422

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. IGP-M. TABELA PRICE. ANATOCISMO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Apelação interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e se as cláusulas contratuais relativas à correção monetária, aos juros e ao sistema de amortização comportam revisão. III. Razões de Decidir. 3. Controvérsia passível de solução com base na prova documental, sendo desnecessária a realização de perícia contábil. 4. Utilização do IGP-M como índice de correção monetária que não caracteriza, por si só, abusividade ou desequilíbrio contratual. 5. Ausência de demonstração de anatocismo, ilegalidade da Tabela Price ou fato extraordinário apto a justificar a revisão do contrato. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 786.8868.2694.3831

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PORTABILIDADE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR CONJUNTO DOCUMENTAL IDÔNEO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação cível interposta por Israel Elias do Nascimento contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de Banco Daycoval S/A. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se o julgamento antecipado da lide, sem realização de perícia grafotécnica, configurou cerceamento de defesa; (iii) determinar se a instituição financeira comprovou validamente a contratação impugnada, inclusive quanto à autenticidade da assinatura e à manifestação de vontade do autor; e (iv) definir se, diante da conclusão sobre a validade do contrato, subsistem os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. III. Razões de decidir A apelação impugna de modo suficiente os fundamentos da sentença, ainda que repise teses já deduzidas na petição inicial, porque enfrenta de forma inteligível os pontos centrais do julgado, o que afasta a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Não há cerceamento de defesa quando a parte, intimada para especificar provas, deixa de requerer a produção de perícia grafotécnica, inexistindo indeferimento de prova tempestivamente postulada. O Tema Repetitivo 1.061 do STJ atribui à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada, mas não exige, de forma absoluta, a produção de perícia grafotécnica, admitindo o cumprimento desse ônus por outros meios idôneos de prova. O banco comprova a regularidade da contratação mediante apresentação de cédula de crédito bancário física com assinatura manuscrita, solicitação de portabilidade também assinada, documento pessoal com foto do autor, mensagem STR do Sistema de Pagamentos Brasileiro e extratos operacionais da contratação. O comprovante de transferência registrado no SPB demonstra que o valor do empréstimo foi destinado diretamente à quitação de contrato anterior mantido pelo autor junto ao Banco Panamericano, em coincidência com os dados constantes dos extratos do INSS juntados pelo próprio demandante, o que enfraquece a alegação de fraude. A impugnação autoral à assinatura é genérica, destituída de suporte técnico mínimo e desacompanhada de indicação concreta de inconsistências grafológicas aptas a gerar dúvida objetiva sobre a autenticidade do contrato. A longa execução contratual, com descontos realizados por quase seis anos sem reclamação administrativa, registro de ocorrência ou insurgência tempestiva, reforça a conclusão pela ciência da contratação e atrai a incidência dos postulados da boa-fé objetiva, notadamente a suppressio e a vedação ao venire contra factum proprium. A validade da avença afasta a pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica, bem como exclui a repetição de indébito e a indenização por danos morais, porque os descontos decorreram do cumprimento regular de obrigação contratualmente assumida. A ausência de impugnação específica quanto à multa por litigância de má-fé retira essa matéria do efeito devolutivo da apelação, mantendo-se íntegra a condenação fixada na origem. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera semelhança entre as razões recursais e a petição inicial não caracteriza, por si só, violação ao princípio da dialeticidade quando houver impugnação compreensível aos fundamentos da sentença. 2. Não há cerceamento de defesa quando a parte, intimada a especificar provas, deixa de requerer perícia grafotécnica, e o conjunto documental já se mostra suficiente ao julgamento. 3. A instituição financeira cumpre o ônus probatório do Tema 1.061 do STJ quando demonstra a regularidade da contratação por conjunto documental idôneo, ainda que sem perícia grafotécnica. 4. A prova de portabilidade destinada à quitação de dívida anterior do próprio consumidor constitui elemento relevante para afastar a alegação de fraude contratual. 5. Reconhecida a validade do contrato, são indevidos os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV. CPC, arts. 4º, 355, I, 369, 370, 371, 373, II, 429, II, 932, III, 1.010, III, 1.012, caput, 1.013, 1.026, § 2º, e 85, § 11. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 6º, VIII, e 42, parágrafo único. CC, arts. 104 e 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 09.12.2021. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.06.2024, DJe 27.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 254.9667.0423.7202

18 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Como (a) a prova pericial documentoscópica, que compreende a perícia grafotécnica para contratos analógicos e informática ou de tecnologia de informação, para contratos eletrônicos, é meio de prova idôneo para dirimir a questão controvertida relativa à autenticidade do contrato objeto da ação, foi expressamente requerida pela parte ré apelada, na oportunidade concedida para especificação das provas que pretendia produzir; e (b) o provimento do apelo, com inversão do resultado para o julgamento de procedência da ação, sem permitir às partes dirimir questão controvertida, mediante a produção de provas, configuraria cerceamento do direito de defesa, conforme precedentes do Eg. STJ, (c) a solução é reconhecer que o julgamento antecipado da lide, na forma do CPC/2015, art. 355, I, pela sentença recorrida, configurou cerceamento do direito de defesa, por afrontar ao princípio constitucional do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, e, em consequência, (d) anular, de ofício, a sentença apelada, para que outra seja proferida, após regular dilação probatória, oportunizando a produção da prova documentoscópica, com atribuição à parte ré o ônus de provar a autenticidade dos contratos bancários objeto da ação, por aplicação do Tema 1.061/STJ. Anulação, de ofício, da r. sentença, e recurso julgado prejudicado.... ()

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