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Descontos mensais em conta corrente a título de seguro - Negativa de contratação - Antítese do réu de que negócio jurídico se trata de seguro de vida, livremente contraído - Instrumento contratual que ostenta natureza precária e carente de elementos indispensáveis a assegurar minimamente a validade da contratação - Inexistência do negócio jurídico e, por consequência, devolução dos valores comprovadamente subtraídos do autor - Tema 929, E. STJ - Modulação de seus efeitos (EAResp Acórdão/STJ) - Dano moral não configurado - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para arredar a condenação do réu a título de dano moral.... ()
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Servidora pública do Município de Limeira - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo durante o período pandêmico de COVID-19 - Sentença de procedência - Irresignação do Município - Trabalho pericial a concluir pelo exercício das funções com exposição a agentes insalubres, correspondentes ao grau máximo durante o estado de pandemia - Laudo que reconhece situação de fato existente, e, portanto, tem efeito meramente declaratório - Pagamento retroativo que é devido, observada a prescrição quinquenal - Recurso não provido... ()
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Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando inexistente o vínculo associativo entre as partes; condenando a ré a devolver à autora as quantias descontadas do seu benefício previdenciário, mais eventuais descontos ocorridos até a data da cessação dos descontos, de forma dobrada, incidindo atualização monetária pelo índice do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desconto e juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação; e condenando a ré a indenizar a autora, pelos danos morais, no importe de R$ 5.000,00, corrigido na forma prevista na Súmula 362 do C. STJ, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da sentença. A apelante defende que a relação contratual entre as partes foi devidamente formalizada por meio de assinatura eletrônica, de modo que os descontos efetuados no benefício previdenciário da apelada seriam devidos, não havendo que se falar dever de indenizar. Questiona-se, ainda, o montante arbitrado a título de indenização por danos morais. ... ()
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Ação de danos morais c/c inexistência de débitos. Justiça Gratuita. Pressupostos demonstrados. Benefício deferido. Reforma da r. sentença nesse ponto. Extinção da ação, sem resolução do mérito. Ausência de cumprimento de ordem judicial, para regularização da representação judicial. Assinatura eletrônica da procuração por meio da «ZapSign". Irresignação. Descabimento. Determinação judicial que encontra respaldo nos comunicados CG 02/2017 e 424/2024. Poder de cautela do juiz. Extinção do processo extinto, sem resolução de mérito, mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Rescisão unilateral do contrato. Cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias. Nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, declarada em Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Cobrança de mensalidade após pedido de cancelamento. Aplicação de jurisprudência do TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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