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Doc. ADM Direito 759.1556.6789.8950

1 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Transferência via PIX não reconhecida pelo correntista. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Consumidora que induzida a erro. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à segurança das informações e utilização da linha telefônica do banco. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito bem declarada. Danos materiais e morais configurados. Esvaziamento de saldo. Restituição do valor devida. Indenização por dano moral fixada em R$ 3.000,00. Redução. Descabimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 102.2519.0859.4221

2 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Descontos mensais em conta corrente a título de seguro - Negativa de contratação - Antítese do réu de que negócio jurídico se trata de seguro de vida, livremente contraído - Instrumento contratual que ostenta natureza precária e carente de elementos indispensáveis a assegurar minimamente a validade da contratação - Inexistência do negócio jurídico e, por consequência, devolução dos valores comprovadamente subtraídos do autor -  Tema 929, E. STJ - Modulação de seus efeitos (EAResp Acórdão/STJ) - Dano moral não configurado - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para arredar a condenação do réu a título de dano moral.... ()

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Doc. ADM Direito 998.8689.5287.2396

3 - TJSP APELAÇÃO -

Servidora pública do Município de Limeira - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo durante o período pandêmico de COVID-19 - Sentença de procedência - Irresignação do Município - Trabalho pericial a concluir pelo exercício das funções com exposição a agentes insalubres, correspondentes ao grau máximo durante o estado de pandemia - Laudo que reconhece situação de fato existente, e, portanto, tem efeito meramente declaratório - Pagamento retroativo que é devido, observada a prescrição quinquenal - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 164.2194.2421.1044

4 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando inexistente o vínculo associativo entre as partes; condenando a ré a devolver à autora as quantias descontadas do seu benefício previdenciário, mais eventuais descontos ocorridos até a data da cessação dos descontos, de forma dobrada, incidindo atualização monetária pelo índice do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desconto e juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação; e condenando a ré a indenizar a autora, pelos danos morais, no importe de R$ 5.000,00, corrigido na forma prevista na Súmula 362 do C. STJ, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da sentença. A apelante defende que a relação contratual entre as partes foi devidamente formalizada por meio de assinatura eletrônica, de modo que os descontos efetuados no benefício previdenciário da apelada seriam devidos, não havendo que se falar dever de indenizar. Questiona-se, ainda, o montante arbitrado a título de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 460.7607.8417.3519

5 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC) Desconto em benefício. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. I. Contratação não demonstrada nos autos. Biometria facial que não serve como prova do ajuste. Necessidade de assinatura do contrato, ainda que por meio eletrônico. Arts. 5º e 6º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Correspondente bancário que é de outro estado da federação. Coordenadas de geolocalização a partir de um endereço conhecido que podem ser facilmente encontradas na internet (por exemplo por meio do GoogleMaps). IP da contratação que se refere a endereço de cidade localizada mais de 70 quilômetros da residência da acionante. Autora que recebeu o depósito do crédito, mas o restituiu ao banco réu pouco tempo depois. Ausência de prova inequívoca do desejo de contratar com o acionado. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco réu. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Imperativa declaração de inexigibilidade do débito. Precedentes da Câmara. Sentença reformada nessa parte. II. Restituição em dobro. Descontos iniciados em janeiro/2023. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). A restituição deve ser levada a efeito em dobro [EAREsp. Acórdão/STJ]. Precedentes da Câmara. Sentença reformada nesse tópico. III. Dano moral. Configuração de dano moral no caso concreto. Indevidos descontos em módico benefício de pensão por morte que possuem potencial suficiente para a afetação da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Autora, ainda, que restituiu o valor creditado pelo réu, tendo sofrido os descontos de forma indevida. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Reparatória fixada em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso provido, em parte, nessa questão. Recurso conhecido e provido, em parte

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Doc. ADM Direito 283.5799.4289.6558

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de danos morais c/c inexistência de débitos. Justiça Gratuita. Pressupostos demonstrados. Benefício deferido. Reforma da r. sentença nesse ponto. Extinção da ação, sem resolução do mérito. Ausência de cumprimento de ordem judicial, para regularização da representação judicial. Assinatura eletrônica da procuração por meio da «ZapSign". Irresignação. Descabimento. Determinação judicial que encontra respaldo nos comunicados CG 02/2017 e 424/2024. Poder de cautela do juiz. Extinção do processo extinto, sem resolução de mérito, mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 929.5428.6740.1980

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Rescisão unilateral do contrato. Cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias. Nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, declarada em Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Cobrança de mensalidade após pedido de cancelamento. Aplicação de jurisprudência do TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 874.3570.4487.1844

8 - TJSP Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do 1STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista taxa de juros de 2,52% ao mês e de 34,78% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa, não está em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, da legislação consumerista e não configura abusividade capaz de colocar o consumidor autor em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é inferior a uma vez e meia a taxa média de mercado à época da contratação, de 2,12% ao mês e 28,68% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para dezembro de 2022 - Taxa de juros remuneratórios que deve ser respeitada. Cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro - Financiamento de veículo - Cobrança prevista no título em debate, emitido em 14.12.2022 - Tarifa correspondente à confecção de cadastro para início do relacionamento - Súmula 566/STJ - Pagamento referente a serviço realmente prestado, cujo valor está em conformidade com os valores praticados pelo mercado, apurados pelo Banco Central do Brasil - Legítima a cobrança dessa tarifa pelo banco réu. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Banco réu que logrou demonstrar, por intermédio do «Termo de Avaliação de Veículo», a prestação do serviço de avaliação do veículo usado, em conformidade com o CPC, art. 373, II - Tarifa que não pode ser reputada como abusiva, devendo persistir a sua cobrança. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Tarifa que não foi efetiva e fundamentadamente impugnada na exordial, não tendo sido analisada pela sentença, sem que o autor opusesse embargos de declaração para sanar a omissão - Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito - CPC, art. 373, I - Ausência de cópia do documento do veículo, o que inviabilizou a pesquisa no site do Senatran para confirmar a alegação de que o serviço não foi prestado pelo banco réu - Cobrança que não pode ser reputada como ilegítima. Cédula de crédito bancário - Seguros - Financiamento de veículo - Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 972 - Autor a quem foi dada a opção de contratar ou não o «Seguro Auto Casco», o «Seguro Auto Responsabilidade Civil Facultativa - Veículo», o «Seguro Proteção Automóveis» e o «Seguro de Acidentes Pessoais Premiado Icatu» - Propostas de adesão e de contratação nas quais há detalhamento de garantias tanto ao mutuante quanto ao prestamista, tendo o autor declarado que tomou conhecimento prévio das condições gerais dos seguros, com as quais concordou integralmente - Autor que foi informado de que «a contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver» - Abusividade e venda casada não atestadas - Encargos legítimos - Mantida a sentença de improcedência da ação - Apelo do autor desprovido.

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