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Pretensão de condenação da ré a efetuar a incorporação da vantagem aos proventos do autor - Gratificação prevista no LCE 1.256/2015, art. 8º - Vantagem que possui caráter nitidamente geral, nos termos do disposto no art. 10 do mesmo diploma legal - Suspensão em face do julgado pela Col. Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo no IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000 - Tema 42 (Revisão do Tema 10) - Levantamento da suspensão - Órgão Especial desta Corte de Justiça que reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade do LCE 1.256/2015, art. 13 no julgamento da Arguição 000961-72.2022.8.26.0000, de maneira que os valores devidos à demandante deverão observar os percentuais da GGE indicados no LCE 1.256/2015, art. 9º - Verba de natureza remuneratória, geral e impessoal, que deve ser estendida à autora e incluída na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (CE, art. 129), sexta-parte e do 13º salário (Lei Complementar 644/1989, art. 1º, §1º, item 4). Recurso provido... ()
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