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Doc. ADM Direito 313.7340.8330.5502

1 - TJSP Direito acidentário. Enfermeira. LER/DORT. Cervicobraquialgia Progressiva hernia de disco cervical. Laudo médico pericial conclusivo. Ausência de nexo de causalidade e incapacidade laboral. Benefício indevido. Rejeitadas as preliminares. Sentença mantida com observação. Honorários periciais. Adiantamento da verba pelo INSS. Despesa a cargo do Estado nos casos em que sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais. Tema 1.044/STJ - . Ação autônoma. Necessidade. Tema 889/STJ. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 786.9619.1973.5157

2 - TJSP GRATIFICAÇÃO GESTÃO EDUCACIONAL (GGE)/INCORPORAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADOS - DIRETOR DE ESCOLA -

Pretensão de condenação da ré a efetuar a incorporação da vantagem aos proventos do autor - Gratificação prevista no LCE 1.256/2015, art. 8º - Vantagem que possui caráter nitidamente geral, nos termos do disposto no art. 10 do mesmo diploma legal - Suspensão em face do julgado pela Col. Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo no IRDR  0045322-48.2020.8.26.0000 - Tema 42 (Revisão do Tema   10) - Levantamento da suspensão - Órgão Especial desta Corte de Justiça que reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade do LCE 1.256/2015, art. 13 no julgamento da Arguição 000961-72.2022.8.26.0000, de maneira que os valores devidos à demandante deverão observar os percentuais da GGE indicados no LCE 1.256/2015, art. 9º - Verba de natureza remuneratória, geral e impessoal, que deve ser estendida à autora e incluída na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (CE, art. 129), sexta-parte e do 13º salário (Lei Complementar 644/1989, art. 1º, §1º, item 4). Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 976.5737.0830.4797

3 - TJSP Remessa necessária - Mandado de Segurança - ITBI - Município de Campinas - Sentença concedendo a ordem «para fixar a base de cálculo do tributo no valor da transação» - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ - no tema de recursos repetitivos 1113, afastando a utilização do «valor venal de referência», diante da impossibilidade da administração exigir o pagamento do imposto sobre valor fixado unilateralmente sem procedimento próprio que respeite o contraditório e ampla defesa, tal como previsto na LM 5.626/85 e alterações posteriores - Incidência, contudo de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI, por ocasião do registro das escrituras públicas - Remessa necessária provida, em parte.

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