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Doc. ADM Direito 821.0270.1898.6483

1 - TJSP Serviço bancário - Bloqueio Sisbajud - Demora em acatar ordem de desbloqueio que causou danos ao correntista - Vício configurado - r. Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 988.7129.3093.0451

2 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Ação de reparação de danos. Parcial procedência. Atraso de mais de 9 horas para chegada ao destino, em razão de manutenção não programada. Indenização por dano moral arbitrada em R$ 2.000,00 para cada autor. Possibilidade de majoração para R$ 10.000,00 para cada autor, observadas proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido. Honorários advocatícios fixados com correção, observados os parâmetros contidos no CPC, art. 85, § 2º. Impossibilidade de majoração. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 473.6818.3928.3037

3 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZATÓRIA. NO SHOW. DANO MORAL E MATERIAL.

Sentença de improcedência. 1. Controvérsia. Insurgência dos autores em relação a improcedência do pedido de danos materiais e morais, em razão da impossibilidade de embarque. 2. Responsabilidade da ré. Afastada. Ausência de comprovação dos fatos alegados. Provas insuficientes para demonstrar chegada antecipada ao aeroporto. Insuficiência da alegação de fila extensa para a realização de «check-in". Previsibilidade do maior fluxo de pessoas no Aeroporto de Guarulhos na véspera de feriado nacional. Autores que não cumpriram as exigências mínimas para o embarque (Portaria do Comando da Aeronáutica, 676/2000, art. 16). Descumprimento do contrato de transporte aéreo não demonstrado, caracterizando «No show".  3. Inversão do ônus da prova. Inaplicabilidade, diante da ausência de demonstração da verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, VIII). 4. Sentença mantida, com  Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da causa (CPC/2015, art. 85, § 11º), observada a justiça gratuita concedida. 5. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 846.2218.8518.7319

4 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Atraso de voo - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.000,00 para cada autor, totalizando R$6.000,00 - Insurgência dos autores - Pretensão de majoração do «quantum» fixado a título de danos morais e do montante arbitrado de honorários sucumbenciais - Parcial acolhimento - Montante eleito pelo douto Juízo de primeiro grau que não se mostra suficiente para o cumprimento de sua função de desestimular o ofensor a não mais perpetrar os atos ilícitos, além de compensar o lesado pelos prejuízos daí decorrentes sem, contudo, caracterizar-se o seu enriquecimento - Observância às circunstâncias e consequências do ato ilícito, ao grau de culpa do réu/apelado, aos critérios punitivo e compensatório, à capacidade econômica das partes e aos princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade - Valor da indenização majorado para R$5.000,00 para cada autor, totalizando a quantia de R$10.000,00 - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença em 10% sobre o valor da condenação - Irrazoabilidade e desproporcionalidade da fixação com base no art. 85, §8º-A, do CPC, nos parâmetros sugeridos pela tabela da OAB - Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, verifica-se que a verba honorária foi fixada em conformidade com os critérios do art. 85, §2º, do CPC, devendo ser mantida, uma vez que está em consonância com os preceitos legais, não havendo justificativa para sua majoração - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 776.3176.6470.2184

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Contrato de intermediação. Turismo. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela autora. EXAME: réu que não opôs embargos monitórios. Constituição do título executivo judicial nos termos do art. 701, §2º, do CPC. Contrato de intermediação de serviços de turismo que é prova escrita hábil para a propositura de ação monitória. Relação de consumo não caracterizada. Parte requerida que assumiu a obrigação contratual de checar os dados dos clientes e era responsável pela realização de reservas e de transações comerciais no sistema. Expressa previsão contratual do dever da agência de efetuar o reembolso à contratada dos valores de «chargeback". Reconhecimento da responsabilidade do requerido pelos débitos cobrados na petição inicial. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 366.3719.0640.3627

6 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS AUTORES COMPRADORES - INCIDÊNCIA DA LEI 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO) E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RETENÇÃO FIXADA EM 25%, PERCENTUAL MÁXIMO ADMITIDO PELO C. 1STJ - TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA - IMÓVEL CONSISTENTE EM TERRENO SEM EDIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO PELOS ADQUIRENTES - RESPONSABILIDADE DOS AUTORES SOBRE OS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL ATÉ A DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA - SUCUMBÊNCIA - AUTORES QUE DECAIRAM EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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