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Doc. ADM Direito 260.6764.8666.4684

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO -

Alegação de que o v.acórdão teria sido omisso na análise da legitimidade passiva da embargante - Descabimento - Hipótese em que a embargante busca o mero rejulgamento do feito, o que não é possível obter por meio dos embargos de declaração - Inconformismo da parte com o resultado do julgamento que deve ser veiculado pela via recursal adequada - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 341.4804.6615.2218

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. PERCENTUAL DE 5% SOBRE O FATURAMENTO BRUTO MENSAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 5% do faturamento mensal bruto da executada em cumprimento de sentença decorrente de acordo homologado em ação de pedido de falência. A agravante alega dificuldades financeiras e sustenta que a penhora inviabilizará suas atividades, ferindo o princípio da menor onerosidade da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em determinar se a penhora de 5% do faturamento bruto mensal da executada é medida adequada e proporcional para satisfação do crédito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à tutela executiva efetiva é reconhecido como direito fundamental, conforme art. 5º, XXXV, da CF/88e CPC, art. 4º, exigindo um sistema capaz de proporcionar satisfação integral e célere ao direito tutelado. O princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC) não pode ser interpretado como cláusula geral de proteção ao executado, devendo ser compatibilizado com a efetividade da execução. No caso concreto, ante as tentativas frustradas de satisfação da dívida e a ausência de demonstração de que a constrição inviabilizará as atividades da executada, a penhora sobre o faturamento mostra-se adequada. Coexecutada, Sra Raquel Quelas Rachid, que declarou que recebeu, em 2023, R$ 428.331,24 da sociedade agravante, a infirmar a sustentada carência de recursos por parte da empresa A penhora sobre o faturamento bruto assegura maior efetividade à execução, evitando o risco de frustração do crédito por despesas e custos operacionais variáveis. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 218.3463.8558.5933

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

I. Caso em Exame: Recurso interposto pela executada contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença de ação de cobrança por prestação de serviços educacionais, rejeitou a impugnação apresentada, mantendo a penhora de veículo e de valores bloqueados via SISBAJUD, além de indeferir o pedido de gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão: Verificar a ocorrência de nulidade processual por cerceamento de defesa, o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, a regularidade das constrições efetuadas (veículo e ativos financeiros) face às alegações de impenhorabilidade e a observância dos requisitos formais para a arguição de excesso de execução. III. Razões de Decidir: (1) Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa ou decisão-surpresa, pois compete à parte o dever de zelar pela correta indexação das provas nos autos, não se impondo ao magistrado a obrigação de acessar links privados. (2) O benefício da gratuidade da justiça foi corretamente indeferido diante de movimentação bancária da agravante incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. (3) Mantém-se o bloqueio de ativos via SISBAJUD, visto que a alegação genérica de impenhorabilidade de verba salarial, desacompanhada de extratos bancários específicos, não cumpre o ônus probatório da devedora. (4) Mostra-se correta a rejeição liminar da tese de excesso de execução pela ausência de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, em estrito descumprimento ao art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. (5) Comporta reforma a decisão quanto à penhora do veículo, uma vez que o acervo probatório demonstrou a sua essencialidade, utilidade e necessidade para o exercício da atividade profissional autônoma da devedora, atraindo a proteção do CPC, art. 833, V. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido.... ()

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