Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 521.9133.7353.1259

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C DANOS MORAIS. 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte Ré. Não acolhimento. 2. Falha na prestação do serviço caracterizada. Restituição devida, nos termos da sentença prolatada pelo Juízo «a quo". Observo, contudo, que o cumprimento da obrigação poderá se dar através da demonstração de que já houve o estorno no cartão de crédito do Autor. 3. Danos morais não configurados. 4. Sentença que deve ser mantida. Recurso Improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 773.2562.9393.6451

2 - TJSP Apelação. Ação de Cobrança. Transporte marítimo. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento das despesas constantes na inicial. Insurgência da ré. Sobreestadia de contêineres. Free time. Extrapolação. Realização de pagamento pela ré. Reconhecimento do pagamento tardio pela autora. Bis in idem. Perda superveniente do objeto da ação. Precedentes desta Egrégia. Corte. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Manutenção da sucumbência em decorrência do princípio da causalidade Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 492.0143.4075.6644

3 - TJSP APELAÇÃO.

Proteção veicular. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de nulidade de cláusula limitativa de cobertura e interpretação extensiva do contrato. Acolhimento. Recusa no pagamento da indenização a pretexto de ausência de cobertura para o sinistro. Cláusula contratual com previsão de cobertura de incêndio apenas se decorrente de colisão. Abusividade caracterizada. Oferta do seguro realizada pela apelada ao apelante que não mencionou qualquer ressalva ou restrição pertinente à abrangência da cobertura contra incêndio. Devida a indenização do valor de 80% da Tabela FIPE na data do sinistro nos termos da cláusula 7.2.2. Reembolso dos valores de financiamento. Não acolhimento. Prejuízo moral indenizável não configurado. Recusa administrativa ao pagamento da indenização, pela demandada, que não superou a esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Prejuízo material, a título de lucros cessantes, que não restou comprovado de forma efetiva, real e concreta na fase de conhecimento. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 917.9205.0068.5331

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. MAGISTÉRIO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL E PROGRESSÃO VERTICAL. PRESCRIÇÃO PARCELAR QUINQUENAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente seu pedido de diferenças remuneratórias retroativas referentes à progressão vertical prevista pela Lei Municipal 12.987/07, declarando prescritos os valores anteriores a maio de 2019. A servidora, admitida em 2009 como Professora PEB IV - Educação Especial, concluiu curso de especialização em 2008 e protocolou pedido administrativo de progressão vertical em agosto de 2015, deferido pela Administração apenas em novembro de 2019, com efeitos financeiros a partir de março de 2019. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 110.6187.9200.3595

5 - TJSP Apelação - Ação de adjudicação compulsória que pretende a outorga da escritura e declaração de inexigibilidade de débitos e exclusão do quadro de associados - Sentença de parcial procedência condenando as requeridas à obrigação de fazer, consistente na emissão de declaração de vontade, a fim de outorgar a escritura de compra e venda definitiva à autora - Apelo das requeridas - Não Conhecimento - Recorrentes que não efetuaram o recolhimento do preparo recursal - Determinação de recolhimento, no prazo de 5 dias, sob penalidade de deserção - Decorrido o prazo sem recolhimento do preparo - Inércia das apelantes - Deserção configurada - Apelo da autora pretendendo a declaração de inexigibilidade de débitos e exclusão do quadro de associados - Acolhimento - Requerida que atua como verdadeira empresa construtora e incorporadora de imóveis - Relação de consumo caracterizada - Aplicabilidade do CDC - Comprovação de que o preço estimado foi completamente pago no ano de 2004 - Cobrança de saldo residual que não pode vincular a parte autora por tempo indeterminado - Inexigibilidade de qualquer outra parcela e exclusão da autora do quadro de associados que é de rigor - Sucumbência integral das requeridas - Sentença parcialmente reformada - Recurso das requeridas não conhecido e provido o recurso da autor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 689.8174.6012.6706

6 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU -

Nos termos do decidido no Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, é hígida a cobrança da tarifa de registro, competindo ao consumidor demonstrar a inexistência de anotação da alienação fiduciária, por meio da juntada do CRLV, o que não foi feito nos autos - É abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem, porque não demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço - Sobre o valor da condenação incide correção monetária pelo IPCA desde a propositura da ação, e a partir da citação, ela é cumulada com os juros de mora, tudo pelo índice da taxa Selic - Ação parcialmente procedente em menor extensão. Recurso provido em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 520.4936.7291.6655

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO APOSENTADO.

Apelada que atende aos requisitos previstos na Lei 9656/98, art. 31. Observado entendimento firmado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (tema 1.034). Constatada a existência de violação à paridade entre funcionários ativos e inativos. Preço cobrado dos funcionários inativos calculado de forma diversa. RECURSOS DESPROVIDOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 699.5899.1557.6910

8 - TJSP RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Adota-se a orientação firmada pela Eg. Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 996, pela sistemática dos repetitivos de reconhecimento da abusividade e da ilicitude de estipulação, em compromisso de compra e venda, de prazo de entrega de imóvel indeterminado e/ou variável e/ou vinculado à concessão de financiamento ou a outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância - Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelocomprador, o que inclui a comissão de corretagem - Aplicando à espécie as premissas supra, é de se reconhecer que a ausência de estipulação clara e objetiva do prazo de entrega da unidade do empreendimento promovido pela parte ré, configura ato ilícito e defeito de serviço, por constituir a prática abusiva, vedada pelo CDC, art. 39, XII, que autoriza o acolhimento do pedido de desfazimento do vínculo contratual pelo consumidor, com reconhecimento de culpa do fornecedor, nos termos do CDC, art. 35, III, bem como na condenação da loteadora na obrigação de devolução integral, em parcela única, como obrigação de pagar quantia certa, ou seja, obrigação de dar pecuniária, de todos os valores pagos pela parte autora consumidora, por se tratar de dano emergente, configurado pela diminuição de patrimônio, decorrente do inadimplemento contratual ensejador da resolução do contrato, com incidência de correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual - Como, na espécie, restou demonstrado ato ilícito e defeito de serviço, configuradores da prática abusiva prevista no CPC, art. 39, XII, consistente na ausência de estipulação clara e objetiva do prazo de entrega da unidade do empreendimento promovido pela parte ré loteadora, em situação em que restou comprovado que, mesmo após mais de dois anos da assinatura do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda não houve sequer o começo das obras a que a parte ré se obrigou, de rigor a reforma, em parte, da r. sentença, para condenar a parte ré a restituir, como obrigação de pagar quantia certa, ou seja, obrigação de dar pecuniária, a integralidade dos valores pagos, bem como das comissões de corretagem e assessoria, e inversão da cláusula penal contra a parte ré (Tema 971 do STJ), com incidência de correção monetária a partir do desembolso e de juros simples de mora de 1% ao mês, a partir da citação. DANO MORAL - Manutenção da r. sentença, quanto à rejeição do pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais - Ausente a prova de circunstância excepcional que tivesse importado significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes compradores, decorrente do atraso na entrega da unidade imobiliária contratada, incabível a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso provido, em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 770.8697.7397.2657

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Ação com pedidos de indenização por dano moral e material. Autores adquiriram passagens aéreas para a realização de trajeto em território nacional, mas, em função de atrasos no voo, sua chegada ao destino planejado foi postergada em 10 (dez) horas. Companhia ré apela contra r.sentença de procedência. II. Questão em Discussão. 2. Analisar (i) a responsabilidade civil da companhia área; (ii) a caracterização dos danos morais e a adequação do valor de indenização fixado pela r.sentença; (iii) o cabimento dos danos materiais. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade civil das companhias aéreas é regida pelo CDC, que prevê responsabilidade objetiva em casos de má prestação de serviços. A ré não demonstrou que o atraso teria sido provocado por caso fortuito ou força maior, segundo a definição trazida pelo art. 256, § 3º, I a IV, do Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Os danos morais estão configurados, pois o atraso no voo foi relevante (10 horas) e houve deficiência na prestação de assistência material aos passageiros, na forma da Resolução ANAC 400/2016. Porém, o valor de indenização fixado pela r.sentença (R$ 16.000,00) se mostra excessivo, devendo ser reduzido ao patamar de R$ 4.500,00 para cada autor, considerando sobretudo que não houve comprovação de consequências mais graves advindas do atraso, como a perda de algum compromisso inadiável ou o desperdício de especial oportunidade. 5. Cabível, ainda, a reparação de danos materiais, tendo em vista a realização de despesas adicionais com alimentação e contratação de transporte, nos termos da r.sentença. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas por atraso de voo é objetiva, conforme o CDC. 2. A duração do atraso e a deficiência na assistência material dão ensejo à configuração do dano moral, bem como obrigam ao ressarcimento das despesas extraordinárias. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis. Legislação Citada: CDC, Lei 8.078/1990, art. 14. Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei 7.565/1986, art. 256, § 3º. Resolução ANAC 400/2016, art. 27. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, julgado em 28/07/2025. TJSP, Apelação Cível 1000369-93.2025.8.26.0068, Relª Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, julgado em 28/07/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 610.0125.7270.4664

10 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Empréstimo consignado não reconhecido. Ausência de prova da contratação válida. Inexistência da relação jurídica. Restituição dos valores. Inocorrência de cerceamento de defesa. Recurso não provido, com determinação. I. Caso em exame 1.Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, declarando a inexistência de relação jurídica e condenando o banco réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados, afastando, no entanto, o pedido de danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide; (ii) saber se a pretensão da autora está prescrita; (iii) saber se restou caracterizada a inexistência da contratação e a consequente obrigação de restituição dos valores descontados. III. Razões de decidir 3. Inexistência de cerceamento de defesa, pois os elementos constantes nos autos eram suficientes para o julgamento da lide, não sendo necessária dilação probatória. 4. Inaplicabilidade da prescrição trienal. Trata-se de relação obrigacional de trato sucessivo, sendo aplicável o prazo decenal previsto no CCB, art. 205. 5. Ausência de comprovação por parte do banco acerca da validade e anuência da autora em relação ao contrato impugnado. Disparidade entre o contrato apresentado e os dados da operação descrita na inicial. 6. Correta a restituição simples dos valores indevidamente descontados, com aplicação da compensação de valores já recebidos. Atualização monetária e juros fixados conforme Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. 7. Determinação de compensação. 8.Manutenção dos honorários advocatícios com majoração, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: "1. É lícito ao magistrado julgar antecipadamente a lide quando a matéria for unicamente de direito e os autos estiverem suficientemente instruídos. 2. Em contrato de trato sucessivo, o prazo prescricional é decenal (art. 205 do CC). 3. A ausência de comprovação da regularidade da contratação bancária torna inexigível o débito e impõe a restituição dos valores indevidamente descontados, com compensação de valores recebidos.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, 389 parágrafo único, 406, §1º; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 101.171-8/SP; TJSP, Apel. 1001691-43.2022.8.26.0040; TJSP, Apel. 1001594-26.2023.8.26.0196; STJ, Súmulas 43 e 54.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 846.0140.9236.1853

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo Interno interposto pela autora contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação devido à deserção. A autora sustenta que deveria ter sido intimada para complementar o valor do preparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo interno é tempestivo e se o pedido de reconsideração interrompe o prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O agravo interno foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis, tornando-o intempestivo. 4. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso, conforme entendimento pacífico do STJ - . 5. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. IV. DISPOSITIVO. 6. Recurso não conhecido, com aplicação de multa... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 973.2284.4358.8565

12 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução - Cobrança de cotas condominiais. - Responsabilidade do titular registral. - A responsabilidade pelo adimplemento das cotas condominiais recai, em regra, sobre o titular do direito real registrado, dada a natureza propter rem da obrigação. - A jurisprudência firmada no Tema 886/STJ excepciona essa regra, admitindo a responsabilização do possuidor com ciência inequívoca do condomínio, ainda que não titular registral, desde que haja prova inequívoca da imissão na posse e da ciência do condomínio. - Os contratos particulares de compromisso de compra e venda juntados aos autos não constituem prova suficiente da transferência da posse, tampouco foram acompanhados de elementos que comprovem a ciência do condomínio quanto à alteração na ocupação dos imóveis. - Não há registro das supostas cessões de direitos, tampouco documentos que demonstrem comunicação formal. - Incumbe ao embargante o ônus da prova de sua ilegitimidade, nos termos do CPC, art. 373, I, o que não foi satisfeito no caso concreto. - Manutenção da sentença. - Apelo Desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 866.4318.1642.7235

13 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência - Fraude praticada por meio do aplicativo Whatsapp - Utilização indevida de identidade profissional - Bloqueio de linhas telefônicas e fornecimento de dados cadastrais - Sentença de procedência - Recursos das rés. Bloqueio permanente das linhas telefônicas que não se mostra adequado - Possibilidade de reutilização dos números após o decurso do prazo regulamentar de 6 meses, conforme normas da ANATEL, desde que não pelos fraudadores. Ilegitimidade passiva do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. afastada - Legitimidade reconhecida pela jurisprudência do C. 1STJ - Perda superveniente do objeto não configurada - Inatividade das linhas telefônicas decorrente do cumprimento da própria tutela de urgência deferida nos autos. Cabimento da determinação judicial de bloqueio das linhas e fornecimento de dados cadastrais com o objetivo de viabilizar a identificação dos responsáveis pela fraude - Dever legal de colaboração do provedor de aplicação de internet. Recurso do corréu Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. improvido, sendo acolhido em parte o apelo da corré Telefônica Brasil S/A.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 777.4494.9809.4788

14 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. AVERBAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO BEM.

Despesas condominiais. Obrigação propter rem que faz o próprio imóvel responder pela dívida. Constrição do domínio útil da unidade devedora. Viabilidade. Averbação da indisponibilidade do imóvel, medida alternativa concedida, que garante a eficácia de eventual expropriação. Precedentes. Responsabilidade pelos débitos que, apesar de ser da devedora, não impede a «responsabilidade patrimonial secundária» da titular do domínio. Eventual acerto de contas que deve se dar entre a cessionária e a cedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF