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Doc. ADM Direito 558.2164.6245.2798

1 - TJSP Passo a adotar para o tema o voto-ementa do MM. Juiz Relator, Dr. Rubens Petersen Neto Recurso Inominado Professora estadual inativa Pretensão de reajuste dos vencimentos dos vários níveis da carreira do magistério de acordo com o piso salarial nacional Sentença proferida em descompasso com o Tema 911 STJ, cuja redação segue: «A Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o Ementa: Passo a adotar para o tema o voto-ementa do MM. Juiz Relator, Dr. Rubens Petersen Neto Recurso Inominado Professora estadual inativa Pretensão de reajuste dos vencimentos dos vários níveis da carreira do magistério de acordo com o piso salarial nacional Sentença proferida em descompasso com o Tema 911 STJ, cuja redação segue: «A Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". (Primeira Seção, j. 23.11.2016, Rel. o Min. GURGEL DE FARIA) Ausência de comprovação da parte autora de que auferia valor inferior ao piso salarial nacional A mera adequação promovida pelo Estado de São Paulo, no ano de 2020, também não enseja a obrigatoriedade de retroatividade do pagamento do abono, posto que se caracterizaria aumento de vencimento pelo poder judiciário, em afronta à Súmula Vinculante 37/STF (Não Cabe, ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia) Julgamento do PUIL 0100625-19.2021.8.26.096, pela Turma de Uniformização dos Juizados do TJSP, que reconhece impossibilidade de reajuste automático dos vencimentos, como pretende a autora da ação Entendimento consolidado, conforme julgamento da Reclamação 52.028 pelo E. STF, no qual foi consignado pelo eminente relator Gilmar Mendes, que o Estado de São Paulo cumpre o piso nacional com o advento do Decreto 64.678/2020 - PROVIMENTO AO RECURSO para julgar improcedente a pretensão da autora. Honorários indevidos.

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Doc. ADM Direito 833.2558.3732.2708

2 - TJSP RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - CPC/2015, art. 1.040, II - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - INCIDÊNCIA SOBRE A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) NA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE.

1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em desconformidade ao precedente da jurisprudência do C. STJ (Tema no 986) - . 2. O fato gerador de ICMS é a circulação de mercadorias, conforme dispõe o art. 155, II, da CF, incluídos os encargos, lançados na fatura de energia elétrica e suportados diretamente pelo consumidor final, relacionados à respectiva transmissão, entre as concessionárias encarregadas e participantes do referido serviço público. 3. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recursos Repetitivos (Tema 986). 4. Modulação dos respectivos efeitos, mediante a preservação de decisões jurisdicionais de natureza excepcional (tutela provisória de urgência ou medida liminar), proferidas até 27.3.17, limitadas à publicação do referido v. acórdão do Tema 986. 5. Observância eventual dos efeitos da referida modulação, na fase de execução de título judicial, uma vez caracterizada a presença de situação diversa daquela definida pelo C. STJ, inclusive, no que diz respeito à incidência de respectivos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária). 6. Os eventuais questionamentos, decorrentes de interpretação da aludida modulação, como, por exemplo, a possibilidade, ou não, de recolhimento do montante, em favor da Fazenda Pública, nos próprios autos, no caso de tutela provisória de urgência ou medida liminar, concedidas após 27.3.17, serão apreciados e decididos, se for o caso, a título de observação, naquela referida fase processual. 7. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, condenada a parte autora, vencida na lide, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 8. Adequação do v. acórdão original recorrido à jurisprudência consolidada perante o C. STJ, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... ()

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Doc. ADM Direito 822.9957.6908.3064

3 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC) - RÉU -

contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - AUTORA - SAQUE E COMPRAs - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. ... ()

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Doc. ADM Direito 789.6431.3086.7827

4 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR -

Sentença de homologação de desistência, mantendo-se, contudo, o recolhimento de taxa judiciária - Pleito recursal que versa exclusivamente sobre a dispensa do pagamento de custas - Homologação de desistência da ação que se deu antes que houvesse o ato citatório do réu - Incidência do disposto no CPC, art. 290 - Afastado o dever de recolhimento de despesas processuais - Sentença reformada para este fim - PRECEDENTES DO 1STJ E DO TJSP - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 543.2141.8990.2690

5 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Observância à tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como à modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer em relação aos descontos posteriores a 30/03/2021, observada a prescrição quinquenal e autorizada a compensação. Sucumbência atribuída ao demandado. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 187.8629.9740.4351

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INTERESSE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do art. 321, c/c arts. 485, I, e 330, I, do CPC, diante da ausência de documento essencial à propositura da ação. O autor pleiteia a revisão de contrato bancário, alegando abusividade nos juros remuneratórios, sem apresentar o instrumento contratual ou demonstrar tentativa de obtenção extrajudicial do documento. ... ()

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Doc. ADM Direito 136.9009.5349.0590

7 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -

Pretensão da autora de rescisão contratual de venda de lote, diante da inadimplência da ré, com a retenção de 20% dos valores pagos, além de taxa da fruição mensal, correspondente a 0,5% do valor do imóvel durante o período em que permanecer nele residindo - Hipótese em que não ocorreu a regularização fundiária do loteamento - Impossibilidade de rescisão de compromisso de compra e venda referente a loteamento irregular, não aprovado pela Municipalidade - Nulidade da avença em questão - Sentença de improcedência da ação mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 358.7480.5466.1802

8 - TJSP Direito tributário. Creditamento. ICMS. Empresa de transporte rodoviário de cargas. Aproveitamento de créditos de ICMS sobre insumos utilizados na manutenção da frota. Mercadorias consideradas essenciais para a atividade fim. Prova pericial emprestada. Entendimento pacifico do STJ e deste Tribunal reconhecendo que os insumos não se confundem com bens de uso e consumo, afastando a limitação do LC, art. 33, I 87/96. Art. 155, § 2º, I, da CF/88 e Lei Complementar 87/1996, art. 19 e Lei Complementar 87/1996, art. 20 que garantem a não cumulatividade do ICMS, permitindo o creditamento de insumos essenciais ao processo produtivo. Possibilidade de aproveitamento do crédito. Procedência mantida, com alteração no tocante à correção monetária e juros de mora. Atualização monetária segundo o IPCA-E até o trânsito em julgado do título judicial. Incidência de juros e correção monetária a partir de então, aplicando-se a SELIC. Apelação parcialmente provida, apenas para tal fim.

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Doc. ADM Direito 108.2107.2338.6048

9 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo usado - Alegação de existência de vício oculto - Veículo com cerca de seis anos de uso no momento do negócio - Risco do negócio assumido pela compradora - Manutenção esperada na condição do automóvel - Improcedência dos pedidos mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 733.9044.5512.6550

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. NETO DE SERVIDORA FALECIDA.

Pretensão ao recebimento de pensão por morte deixada pela avó do autor. Sentença de procedência. Caso em que o beneficiário, à época da instituição do benefício, era incapaz, havendo presunção de dependência econômica, confirmada por meio da guarda judicial exercida pela avó falecida. O menor sob guarda é dependente do respectivo guardião, para todos os efeitos legais, inclusive, previdenciários. Inteligência do CF/88, art. 227e do art. 33, § 3º do ECA. Aplicação do Tema 732 do STJ. Nos casos de conflito entre a atual redação da Lei 8.213/91, art. 16 e o ECA, art. 33, § 3º, este último deve prevalecer, diante do princípio da proteção integral e preferência da criança e do adolescente. Mitigação do rol do art. 14 da Lei Estadual 1.354/2020. Precedentes do STJ e deste TJSP. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 444.6469.1695.0002

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de ressarcimento promovida por companhia de seguros em face de concessionária de serviço público por alegada má-prestação no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. (ii) Insurgência da ré. (iii) Preliminar de nulidade por ofensa ao devido processo legal. Matéria adstrita ao mérito. (iv) No mérito, reclamo que prospera. Companhia autora que pede reembolso pelos valores pagos a cliente-segurado por prejuízos resultantes de danos elétricos causados por alegada oscilação na corrente elétrica. Laudos unilaterais que, além de apenas apontarem a oscilação na corrente elétrica como hipotética causa dos danos, não demonstram que tal oscilação seria decorrente de má-prestação do serviço de fornecimento de energia pela empresa concessionária. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças porventura substituídas no conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência. (v) Recurso provido para decretar a improcedência da ação... ()

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Doc. ADM Direito 496.3367.8897.2189

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Direito de vizinhança - Obra lindeira - Danos em imóvel - Constatação - Nexo de causalidade evidenciado por perícia técnica - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da corré, empresa de arquitetura condenada solidariamente com a construtora - Alegação de que apenas elaborou o projeto arquitetônico e o submeteu à aprovação - Não acolhimento - Conjunto probatório que não deixa dúvida de sua condição de responsável pela execução - Troca de e-mails demonstrando o gerenciamento da obra - Registros de responsabilidade técnica em nome da apelante, tanto do projeto de arquitetura quanto da execução da obra - Existência de placa afixada no local ratificando essa situação - Responsabilidade solidária reconhecida com acerto, mercê do disposto nos arts. 7º, parágrafo único, 17 e 25, §1º, do CDC - Precedentes - Dano moral derivado da só situação - Indenização arbitrada em R$10.000,00 que é suficiente à reparação do mal causado, e, por isso, fica mantida - Sentença preservada - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 427.6390.6060.5632

13 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - art. 1.010, «caput» do CPC - Razões recursais que impugnam os fundamentos da r. Sentença - Sub-rogação da seguradora que não abrange as prerrogativas processuais do consumidor segurado - Inteligência do art. 786 do CC e da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1282 do C.STJ - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público que encontra fundamento no CF/88, art. 37, § 6º - Prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Responsabilidade civil da concessionária configurada - Condenação ao pagamento da indenização por perdas e danos que se impõe - Ônus da sucumbência invertido - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 834.0101.0614.0752

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RECONVENÇÃO. DESISTÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame A decisão recorrida homologou a desistência da reconvenção e, em embargos de declaração, arbitrou honorários de sucumbência, por equidade, em R$ 1.000,00. Inconformismo do autor com pretensão de majoração dos honorários sucumbenciais, ante o descabimento do arbitramento por equidade. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em decidir se a apelação interposta é ou não cognoscível. III. Razões de Decidir A decisão que homologou a desistência da reconvenção é interlocutória, porque não pôs termo ao processo, e é impugnável por agravo de instrumento (CPC, arts. 203 § 2º e 354 pár. ún.). A interposição da apelação, aqui, configurou erro grosseiro, sendo, por isso, inaplicável a fungibilidade recursal. Precedentes. IV. Dispositivo Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 867.3443.8121.9549

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. SEGURO. DANOS ELÉTRICOS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Pretensão regressiva deduzida por seguradora sub-rogada em face de concessionária de energia elétrica. Necessidade de demonstração do vínculo securitário vigente à época dos sinistros, como pressuposto da sub-rogação legal. Autora que não comprovou, de forma suficiente, a existência de apólices válidas nas datas dos eventos danosos. Documentação contraditória. Intimação judicial para regularização da prova não atendida de modo satisfatório, com juntada de novas apólices igualmente incompatíveis com a narrativa inicial. Ônus da prova da autora, nos termos do CPC, art. 373, I. CCB, art. 757 e CCB, art. 786. Inocorrência de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado cabível diante da natureza documental da controvérsia. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais majorados. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 455.2644.7793.7555

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de obrigação de fazer - Cerceamento de defesa não ocorrente - Jogo eletrônico - Aquisição de nfts (abreviatura para Non-Fungible Tokens ou «Tokens Não-Fungíveis») mediante uso de criptomoeda - Promessa de recompra dos ativos pela própria plataforma por valor fixo - Alegação de descumprimento da oferta - Pretensão ao pagamento do valor correspondente - Incidência do CDC que não torna automática a inversão do ônus da prova - Fatos alegados na petição inicial não amparados por documentos - Ônus do autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 885.4144.1393.8077

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos efetuados em benefício previdenciário a título de contribuição associativa - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica discutida, determinou a cessação definitiva dos descontos no benefício previdenciário da autora e condenou a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais - Inconformismo da autora - Pedido de alteração do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a repetição do indébito - Acolhimento - Responsabilidade extracontratual - Juros de mora que devem fluir desde cada desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ - Pedido de indenização por dano moral - Acolhimento parcial. Julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Acórdão/TJSP (Tema 59 do TJSP), com suspensão cessada. Tese vinculante firmando o entendimento de que, em casos de desconto indevido de valores em benefício previdenciário por associação sem vínculo, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrada a ausência de concordância do beneficiário. Dever de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor condizente com a extensão da ofensa e os parâmetros jurisprudenciais, evitando-se o enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 165.9092.3540.0471

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IPTU. REVISÃO DO LANÇAMENTO. DIVERGÊNCIA NA ÁREA CONSTRUÍDA. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE. ARTS. 145, III, E 149, VIII, DO CTN. TEMA 387 DO STJ. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. PAGAMENTOS EFETUADOS MEDIANTE GUIAS DO LANÇAMENTO CANCELADO. BOLETOS MANTIDOS ATIVOS E ACEITOS PELA REDE BANCÁRIA CREDENCIADA. APROVEITAMENTO DOS VALORES NO NOVO LANÇAMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE MORA IMPUTÁVEL À CONTRIBUINTE. JUROS, MULTA E PROTESTO INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação declaratória ajuizada por Itaipava Administração e Participação Ltda. para declarar a inexistência de mora e a nulidade dos encargos incidentes sobre lançamento substitutivo de IPTU, determinar o aproveitamento integral dos valores pagos sob a notificação originária, bem como a baixa do protesto e da inscrição em dívida ativa. II. Questão em Discussão Há três questões em discussão: (i) saber se a divergência na área construída autoriza a revisão do lançamento de IPTU por erro de fato; (ii) saber se os pagamentos realizados por meio das guias do lançamento cancelado devem ser aproveitados no lançamento substitutivo; e (iii) saber se são legítimos os encargos moratórios, a inscrição em dívida ativa e o protesto decorrentes do não pagamento formal da nova notificação. III. Razões de Decidir A retificação de dado objetivo relativo à área construída caracteriza erro de fato e autoriza a revisão de ofício do lançamento tributário, nos termos dos arts. 145, III, e 149, VIII, do CTN e do Tema 387 do STJ, desde que não consumada a decadência. A controvérsia não recai sobre a legalidade da revisão cadastral, mas sobre as consequências da insuficiente comunicação da substituição do lançamento e da manutenção, pelo sistema municipal, dos boletos vinculados à notificação cancelada. A contribuinte efetuou os pagamentos mediante guias expedidas pela própria Administração, relativas ao IPTU do mesmo imóvel e exercício fiscal, as quais permaneceram ativas e foram normalmente processadas pela rede bancária credenciada. Os valores ingressaram nos cofres públicos e estavam devidamente identificados, tanto que parte deles foi imputada ao lançamento substitutivo, enquanto o restante foi disponibilizado no Sistema de Devolução Automática de Tributos. A hipótese não configura compensação entre créditos tributários distintos, mas aproveitamento de pagamentos destinados à satisfação do mesmo tributo, relativo ao mesmo imóvel e exercício, inexistindo justificativa para exigir restituição administrativa seguida de novo pagamento acrescido de encargos. A boa-fé objetiva não impede a cobrança de eventual diferença de principal decorrente da correção da área construída, mas afasta a imposição de juros, multa e demais consequências da mora quando o contribuinte realizou tempestivamente os pagamentos mediante documentos mantidos válidos pela própria Administração. Inexistente inadimplemento imputável à contribuinte, mostram-se indevidas a inscrição em dívida ativa e o protesto, cuja validade pressupõe crédito líquido, certo e exigível. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido Tese de julgamento: 1. A divergência na metragem construída constitui erro de fato apto a autorizar a revisão do lançamento de IPTU, nos termos dos arts. 145, III, e 149, VIII, do CTN. 2. Os pagamentos realizados mediante guias expedidas pela Administração e mantidas ativas após o cancelamento do lançamento devem ser aproveitados no lançamento substitutivo relativo ao mesmo imóvel, tributo e exercício fiscal. 3. Não incidem encargos moratórios nem se legitima o protesto quando o atraso formal decorre de falha administrativa na comunicação e no processamento dos pagamentos, ausente mora imputável ao contribuinte. Legislação Citada: CTN, arts. 145, III; 149, VIII; e 156, I. CPC/2015, art. 85, §§ 1º, 3º, 5º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09.08.2010, Tema 387 dos recursos repetitivos.... ()

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