(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em desconformidade ao precedente da jurisprudência do C. STJ (Tema no 986) - . 2. O fato gerador de ICMS é a circulação de mercadorias, conforme dispõe o art. 155, II, da CF, incluídos os encargos, lançados na fatura de energia elétrica e suportados diretamente pelo consumidor final, relacionados à respectiva transmissão, entre as concessionárias encarregadas e participantes do referido serviço público. 3. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recursos Repetitivos (Tema 986). 4. Modulação dos respectivos efeitos, mediante a preservação de decisões jurisdicionais de natureza excepcional (tutela provisória de urgência ou medida liminar), proferidas até 27.3.17, limitadas à publicação do referido v. acórdão do Tema 986. 5. Observância eventual dos efeitos da referida modulação, na fase de execução de título judicial, uma vez caracterizada a presença de situação diversa daquela definida pelo C. STJ, inclusive, no que diz respeito à incidência de respectivos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária). 6. Os eventuais questionamentos, decorrentes de interpretação da aludida modulação, como, por exemplo, a possibilidade, ou não, de recolhimento do montante, em favor da Fazenda Pública, nos próprios autos, no caso de tutela provisória de urgência ou medida liminar, concedidas após 27.3.17, serão apreciados e decididos, se for o caso, a título de observação, naquela referida fase processual. 7. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, condenada a parte autora, vencida na lide, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 8. Adequação do v. acórdão original recorrido à jurisprudência consolidada perante o C. STJ, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - AUTORA - SAQUE E COMPRAs - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de homologação de desistência, mantendo-se, contudo, o recolhimento de taxa judiciária - Pleito recursal que versa exclusivamente sobre a dispensa do pagamento de custas - Homologação de desistência da ação que se deu antes que houvesse o ato citatório do réu - Incidência do disposto no CPC, art. 290 - Afastado o dever de recolhimento de despesas processuais - Sentença reformada para este fim - PRECEDENTES DO 1STJ E DO TJSP - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Observância à tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como à modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer em relação aos descontos posteriores a 30/03/2021, observada a prescrição quinquenal e autorizada a compensação. Sucumbência atribuída ao demandado. Apelação parcialmente provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do art. 321, c/c arts. 485, I, e 330, I, do CPC, diante da ausência de documento essencial à propositura da ação. O autor pleiteia a revisão de contrato bancário, alegando abusividade nos juros remuneratórios, sem apresentar o instrumento contratual ou demonstrar tentativa de obtenção extrajudicial do documento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão da autora de rescisão contratual de venda de lote, diante da inadimplência da ré, com a retenção de 20% dos valores pagos, além de taxa da fruição mensal, correspondente a 0,5% do valor do imóvel durante o período em que permanecer nele residindo - Hipótese em que não ocorreu a regularização fundiária do loteamento - Impossibilidade de rescisão de compromisso de compra e venda referente a loteamento irregular, não aprovado pela Municipalidade - Nulidade da avença em questão - Sentença de improcedência da ação mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão ao recebimento de pensão por morte deixada pela avó do autor. Sentença de procedência. Caso em que o beneficiário, à época da instituição do benefício, era incapaz, havendo presunção de dependência econômica, confirmada por meio da guarda judicial exercida pela avó falecida. O menor sob guarda é dependente do respectivo guardião, para todos os efeitos legais, inclusive, previdenciários. Inteligência do CF/88, art. 227e do art. 33, § 3º do ECA. Aplicação do Tema 732 do STJ. Nos casos de conflito entre a atual redação da Lei 8.213/91, art. 16 e o ECA, art. 33, § 3º, este último deve prevalecer, diante do princípio da proteção integral e preferência da criança e do adolescente. Mitigação do rol do art. 14 da Lei Estadual 1.354/2020. Precedentes do STJ e deste TJSP. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(i) Ação de ressarcimento promovida por companhia de seguros em face de concessionária de serviço público por alegada má-prestação no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. (ii) Insurgência da ré. (iii) Preliminar de nulidade por ofensa ao devido processo legal. Matéria adstrita ao mérito. (iv) No mérito, reclamo que prospera. Companhia autora que pede reembolso pelos valores pagos a cliente-segurado por prejuízos resultantes de danos elétricos causados por alegada oscilação na corrente elétrica. Laudos unilaterais que, além de apenas apontarem a oscilação na corrente elétrica como hipotética causa dos danos, não demonstram que tal oscilação seria decorrente de má-prestação do serviço de fornecimento de energia pela empresa concessionária. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças porventura substituídas no conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência. (v) Recurso provido para decretar a improcedência da ação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação indenizatória - Direito de vizinhança - Obra lindeira - Danos em imóvel - Constatação - Nexo de causalidade evidenciado por perícia técnica - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da corré, empresa de arquitetura condenada solidariamente com a construtora - Alegação de que apenas elaborou o projeto arquitetônico e o submeteu à aprovação - Não acolhimento - Conjunto probatório que não deixa dúvida de sua condição de responsável pela execução - Troca de e-mails demonstrando o gerenciamento da obra - Registros de responsabilidade técnica em nome da apelante, tanto do projeto de arquitetura quanto da execução da obra - Existência de placa afixada no local ratificando essa situação - Responsabilidade solidária reconhecida com acerto, mercê do disposto nos arts. 7º, parágrafo único, 17 e 25, §1º, do CDC - Precedentes - Dano moral derivado da só situação - Indenização arbitrada em R$10.000,00 que é suficiente à reparação do mal causado, e, por isso, fica mantida - Sentença preservada - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - art. 1.010, «caput» do CPC - Razões recursais que impugnam os fundamentos da r. Sentença - Sub-rogação da seguradora que não abrange as prerrogativas processuais do consumidor segurado - Inteligência do art. 786 do CC e da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1282 do C.STJ - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público que encontra fundamento no CF/88, art. 37, § 6º - Prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Responsabilidade civil da concessionária configurada - Condenação ao pagamento da indenização por perdas e danos que se impõe - Ônus da sucumbência invertido - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame A decisão recorrida homologou a desistência da reconvenção e, em embargos de declaração, arbitrou honorários de sucumbência, por equidade, em R$ 1.000,00. Inconformismo do autor com pretensão de majoração dos honorários sucumbenciais, ante o descabimento do arbitramento por equidade. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em decidir se a apelação interposta é ou não cognoscível. III. Razões de Decidir A decisão que homologou a desistência da reconvenção é interlocutória, porque não pôs termo ao processo, e é impugnável por agravo de instrumento (CPC, arts. 203 § 2º e 354 pár. ún.). A interposição da apelação, aqui, configurou erro grosseiro, sendo, por isso, inaplicável a fungibilidade recursal. Precedentes. IV. Dispositivo Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão regressiva deduzida por seguradora sub-rogada em face de concessionária de energia elétrica. Necessidade de demonstração do vínculo securitário vigente à época dos sinistros, como pressuposto da sub-rogação legal. Autora que não comprovou, de forma suficiente, a existência de apólices válidas nas datas dos eventos danosos. Documentação contraditória. Intimação judicial para regularização da prova não atendida de modo satisfatório, com juntada de novas apólices igualmente incompatíveis com a narrativa inicial. Ônus da prova da autora, nos termos do CPC, art. 373, I. CCB, art. 757 e CCB, art. 786. Inocorrência de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado cabível diante da natureza documental da controvérsia. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais majorados. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer - Cerceamento de defesa não ocorrente - Jogo eletrônico - Aquisição de nfts (abreviatura para Non-Fungible Tokens ou «Tokens Não-Fungíveis») mediante uso de criptomoeda - Promessa de recompra dos ativos pela própria plataforma por valor fixo - Alegação de descumprimento da oferta - Pretensão ao pagamento do valor correspondente - Incidência do CDC que não torna automática a inversão do ônus da prova - Fatos alegados na petição inicial não amparados por documentos - Ônus do autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descontos efetuados em benefício previdenciário a título de contribuição associativa - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica discutida, determinou a cessação definitiva dos descontos no benefício previdenciário da autora e condenou a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais - Inconformismo da autora - Pedido de alteração do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a repetição do indébito - Acolhimento - Responsabilidade extracontratual - Juros de mora que devem fluir desde cada desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ - Pedido de indenização por dano moral - Acolhimento parcial. Julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Acórdão/TJSP (Tema 59 do TJSP), com suspensão cessada. Tese vinculante firmando o entendimento de que, em casos de desconto indevido de valores em benefício previdenciário por associação sem vínculo, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrada a ausência de concordância do beneficiário. Dever de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor condizente com a extensão da ofensa e os parâmetros jurisprudenciais, evitando-se o enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação declaratória ajuizada por Itaipava Administração e Participação Ltda. para declarar a inexistência de mora e a nulidade dos encargos incidentes sobre lançamento substitutivo de IPTU, determinar o aproveitamento integral dos valores pagos sob a notificação originária, bem como a baixa do protesto e da inscrição em dívida ativa. II. Questão em Discussão Há três questões em discussão: (i) saber se a divergência na área construída autoriza a revisão do lançamento de IPTU por erro de fato; (ii) saber se os pagamentos realizados por meio das guias do lançamento cancelado devem ser aproveitados no lançamento substitutivo; e (iii) saber se são legítimos os encargos moratórios, a inscrição em dívida ativa e o protesto decorrentes do não pagamento formal da nova notificação. III. Razões de Decidir A retificação de dado objetivo relativo à área construída caracteriza erro de fato e autoriza a revisão de ofício do lançamento tributário, nos termos dos arts. 145, III, e 149, VIII, do CTN e do Tema 387 do STJ, desde que não consumada a decadência. A controvérsia não recai sobre a legalidade da revisão cadastral, mas sobre as consequências da insuficiente comunicação da substituição do lançamento e da manutenção, pelo sistema municipal, dos boletos vinculados à notificação cancelada. A contribuinte efetuou os pagamentos mediante guias expedidas pela própria Administração, relativas ao IPTU do mesmo imóvel e exercício fiscal, as quais permaneceram ativas e foram normalmente processadas pela rede bancária credenciada. Os valores ingressaram nos cofres públicos e estavam devidamente identificados, tanto que parte deles foi imputada ao lançamento substitutivo, enquanto o restante foi disponibilizado no Sistema de Devolução Automática de Tributos. A hipótese não configura compensação entre créditos tributários distintos, mas aproveitamento de pagamentos destinados à satisfação do mesmo tributo, relativo ao mesmo imóvel e exercício, inexistindo justificativa para exigir restituição administrativa seguida de novo pagamento acrescido de encargos. A boa-fé objetiva não impede a cobrança de eventual diferença de principal decorrente da correção da área construída, mas afasta a imposição de juros, multa e demais consequências da mora quando o contribuinte realizou tempestivamente os pagamentos mediante documentos mantidos válidos pela própria Administração. Inexistente inadimplemento imputável à contribuinte, mostram-se indevidas a inscrição em dívida ativa e o protesto, cuja validade pressupõe crédito líquido, certo e exigível. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido Tese de julgamento: 1. A divergência na metragem construída constitui erro de fato apto a autorizar a revisão do lançamento de IPTU, nos termos dos arts. 145, III, e 149, VIII, do CTN. 2. Os pagamentos realizados mediante guias expedidas pela Administração e mantidas ativas após o cancelamento do lançamento devem ser aproveitados no lançamento substitutivo relativo ao mesmo imóvel, tributo e exercício fiscal. 3. Não incidem encargos moratórios nem se legitima o protesto quando o atraso formal decorre de falha administrativa na comunicação e no processamento dos pagamentos, ausente mora imputável ao contribuinte. Legislação Citada: CTN, arts. 145, III; 149, VIII; e 156, I. CPC/2015, art. 85, §§ 1º, 3º, 5º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09.08.2010, Tema 387 dos recursos repetitivos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote