1 - STJProcessual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria penal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Início do prazo no primeiro dia útil seguinte à publicação da decisão que não admitira o recurso especial. Prazo de cinco dias. Lei 8.038/1990, art. 28. Lei 12.322/2010. Súmula 699/STF. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Agravo em Recurso Especial em matéria criminal, interposto em desconformidade com o prazo de 5 dias, previsto no Lei 8.038/1990, art. 28, é intempestivo, não preenchendo um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade.
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2 - STJPedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.
«1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquidio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade.