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Doc. ADM Direito 392.6427.8905.6620

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual a autora visa o afastamento da taxa de juros, tarifas bancárias, seguro prestamista e título de capitalização - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 656.1355.6790.3135

2 - TJSP Apelação. Reajuste contratual. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência. Segurada aposentada. Pretensão à manutenção da ex-empregada nas mesmas condições assistenciais e financeiras do tempo em que estava na ativa. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Direito à manutenção no ajuste, que poderá sofrer alterações conforme estipulação entre as partes contratantes, desde que observadas as condições válidas para os ativos, cujo contrato deve ser seu paradigma. Direito da autora-aposentada de ser mantido na apólice destinada aos empregados da ativa, desde que assuma o pagamento integral do prêmio (cota-parte da segurada somada àquela suportada pela ex-empregadora). Entendimento sedimentado pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1034), que tramitou pelo rito dos recursos repetitivos. Constatada a existência de violação à paridade entre funcionários ativos e inativos. Preço cobrado dos funcionários inativos calculado de forma diversa. Devolução de forma simples dos valores pagos indevidamente. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. ADM Direito 190.3951.1952.1475

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. 1-

Sentença que julgou improcedente o pedido formulado em face da consumidora/paciente e procedente em face da operadora de plano de saúde. 2- Determinação judicial para inclusão da corré Notre Dame Intermédica para integração do polo passivo em razão da inequívoca relação de consumo, não configurando-se, in casu, denunciação à lide. Emenda à inicial realizada pela Innova Hospitais antes da citação da corré Notre Dame Intermédica que atendeu às regras do art. 329, I do CPC. 3- Caso concreto que admite aplicação da regra prescricional quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, I do Código Civil. 4- Consumidora/paciente que recebeu tratamento médico-hospitalar entre os dias 03 e 07 de setembro de 2017, período que nitidamente antecedeu a data do descredenciamento do hospital da rede de conveniada ocorrida apenas em 20/09/2017. Precedentes. 5- Corré Notre Dame Intermédica que descredenciou a Innova Hospitais em 20/09/2017 e não observou as regras preconizadas pela Lei 9.656/98, art. 17, pois não há provas nos autos de que a consumidora/paciente foi comunicada acerca do alegado descredenciamento da respectiva unidade hospitalar. 6- Responsabilização da corré Notre Dame Intermédica pelo pagamento dos serviços médico-hospitalares devidamente comprovada na hipótese dos autos. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ - . 8- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()

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Doc. ADM Direito 243.1563.5122.7919

4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Cancelamento de cartão de crédito consignado. Pedido de gratuidade judiciária. Determinação em primeira instância para apresentação de documentos a fim de comprovar a hipossuficiência alegada não atendida. Pleito renovado em sede de razões recursais. Estado deficitário do requerente não demonstrado. Requisitos necessários para a concessão do benefício não preenchidos. Indeferimento do pedido de assistência judiciária. Intimação para recolher o preparo recursal. Inteligência dos arts. 99, § 5º e 1.007, caput, ambos do CPC/2015. Prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento, sob pena de deserção... ()

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Doc. ADM Direito 873.1384.4656.7395

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, na qual a sentença condenou a ré a autorizar, custear e fornecer tratamento médico indicado na petição inicial, conforme prescrição médica. A parte ré interpôs apelação alegando cerceamento de defesa e regularidade na negativa de cobertura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa pela parte ré e (ii) a legitimidade da negativa de cobertura dos procedimentos médicos prescritos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, pois a resolução das controvérsias não demandava perícia, sendo suficiente a documentação nos autos. O julgamento antecipado da lide é amparado pelo CPC, art. 355, assegurando economia processual. 4. A negativa de cobertura é abusiva, pois a operadora não pode substituir unilateralmente a prescrição médica por avaliações internas genéricas. Taxatividade do rol da ANS superada pela Lei 14.454. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de procedimento médico prescrito é abusiva quando não há exclusão contratual da doença. 2. O rol da ANS possui natureza exemplificativa, permitindo cobertura de procedimentos não listados, desde que atendam requisitos de eficácia... ()

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Doc. ADM Direito 908.9942.7965.4848

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADAS - PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITO MODIFICATIVO - IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 150.6412.1276.2996

7 - TJSP Consórcio. Ação cominatória (fazer) c/c rescisão contratual c/c reparação de danos. Contratação eivada de vício de consentimento. Promessa de contemplação em data pré-definida. Pacto acessório. Responsabilidade das rés pelos atos praticados por seus prepostos. Devolução imediata dos valores pagos pelas autoras, sem os abatimentos previstos nos contratos, por não se tratar de hipótese de desistência. O conjunto probatório revela promessa de contemplação antecipada, pelo vendedor. De acordo com as gravações das conversas mantidas entre as autoras e o vendedor, este afirmou de forma categórica que conseguiria a liberação das cartas de crédito em até quatro meses. Verifica-se, no caso, a existência de propaganda enganosa capaz de induzir as autoras em erro na contratação, por acreditarem que as cartas de crédito seriam obtidas no prazo prometido. Embora não escrita, referida promessa configura pacto acessório ao contrato. A responsabilidade da empresa de consórcio é solidária em relação aos atos de seus prepostos ou representantes autônomos, que em seu nome e benefício angariam e promovem planos de consórcio. A má atuação do vendedor enseja a responsabilização das rés, por culpa in elegendo. Se as administradoras dos consórcios não cumpriram o prometido, isto é, a entrega das cartas de crédito no prazo prometido, impõe-se a anulação dos contratos. Por não se tratar de hipótese de desistência das consorciadas, mas de anulação dos negócios por vício de consentimento, os valores pagos devem ser restituídos imediatamente, sem quaisquer deduções previstas contratualmente para a hipótese de desistência. Pretensão de condenação das rés à entrega das cartas de crédito, à indenização do dano material e à reparação do dano moral. Descabimento. Dolo bilateral. O pedido cominatório não poderia ser acolhido, porquanto a pretensão (contemplação das cotas em data pré-fixada) expressa disposição legal e o próprio sistema de consórcios. As pretendidas indenização e reparação tampouco merecem acolhida. As autoras, ao lerem os instrumentos contratuais, deveriam saber que não existia a possibilidade de contemplação em data pré-definida. Ao aceitarem a promessa do vendedor, mesmo após as diversas advertências escritas nos instrumentos contratuais, as autoras agiram em desacordo com a boa-fé objetiva. Assim fazendo, pretenderam burlar as disposições contratuais, buscando obter vantagem indevida em detrimento dos demais integrantes do grupo. Não podem, por isso, exigir a responsabilização civil das rés pelos propalados danos, sob pena de prestígio à própria torpeza. Presente o dolo bilateral, são indevidas as pretendidas indenização e reparação. Apelação provida em parte.

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Doc. ADM Direito 271.9773.9096.5769

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da ré. Cobrança de «taxa» adicional por carga poluidora, «Fator K". Autora que atua na atividade comercial de restaurante e não industrial. Cobrança pela ré que demandava prévio estudo técnico sobre o esgoto e os níveis de toxicidade correspondentes, com a comunicação prévia da usuária dos serviços, em observância ao princípio da informação (CDC, art. 6º, III). Precedentes da Corte. Descumprimento pela concessionária ré que impedia a cobrança. Natureza comercial e não industrial da atividade comercial desenvolvida pela autora configurada. Inexigibilidade da cobrança reconhecida, ante a natureza comercial e não industrial da atividade comercial desenvolvida pela autora, além da ausência de estudo prévio para legitimar a cobrança do adicional de poluição. Restituição devida pelo prazo prescricional. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 477.9899.6324.5921

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA AO CUSTEIO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA. INCONFORMISMO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos e procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial decorrente de cédulas de crédito bancário firmadas para o custeio de serviços médicos. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber: i) se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; ii) se houve falha na prestação dos serviços laboratoriais e ausência de informações claras sobre o negócio; e iii) se a cédula de crédito bancária está eivada de algum vício e se pode ser cobrada. III. Razões de decidir 3. Inexiste cerceamento de defesa quando o conjunto probatório documental é suficiente para o julgamento da lide. 4. Embora presente relação de consumo, não se verifica defeito na prestação do serviço. 5. As cédulas de crédito bancário foram redigidas de forma clara e acessível e indicam de forma expressa o valor mutuado, a finalidade do empréstimo, os encargos, o número de parcelas e o cronograma de pagamento, inexistindo prova de informação inadequada, obscura ou enganosa. 6. Alegações relativas à fraude, superfaturamento ou insucesso no reembolso atribuídas à clínica de saúde devem ser deduzidas em ação própria. 7. A prova da dívida restou suficientemente demonstrada mediante a juntada das cédulas de crédito bancário, do instrumento de cessão e da memória de cálculo, inexistindo omissão ou irregularidade. 8. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia é eminentemente documental e a prova oral se mostra desnecessária. 2. A clareza e regularidade das cédulas de crédito bancário afastam a alegação de falha na prestação do serviço e preservam a exigibilidade do título. Legislação citada: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, §11.... ()

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Doc. ADM Direito 723.3232.1946.2181

10 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. ATRASO VOO. ALTERAÇÃO NA MALHA AÉREA DEVIDO AO ATRASO DA AERONAVE. ATRASO DE 20 (VINTE) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência dos autores para que haja condenação em indenização por danos morais na importância de R$7.000,00 (sete mil reais). Atraso de 20 (vinte) horas para chegada ao destino final. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$7.000,00 (sete mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada para direcionamento da ação para a procedência. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 594.7784.2461.7172

11 - TJSP Rescisão de contrato de compra e venda de veículo. Vícios ocultos no automóvel. Petição inicial inepta. Causa de pedir genérica. Ausência de especificação dos defeitos alegados. Descumprimento da determinação de emenda. Inépcia configurada. Extinção sem resolução de mérito mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 670.1182.1378.8564

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Pretensão de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PROPRIETÁRIA E LOCADORA DA MOTOCICLETA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Danos causados pelo locatário a terceiro no uso do veículo - Aplicação da Súmula 492/STF - Desnecessidade de demonstração de culpa própria in eligendo ou in vigilando da locadora - DINÂMICA DO ACIDENTE - Imagens de monitoramento que demonstram o ingresso regular do autor no cruzamento sob sinal verde e o avanço do sinal vermelho pelo motociclista - Responsabilidade suficientemente comprovada - DANOS MATERIAIS - Aquisição da peça comprovada por nota fiscal e comprovante de pagamento - Mão de obra respaldada por orçamento compatível com as avarias constatadas - Condenação limitada ao valor expressamente postulado - LUCROS CESSANTES - Autor taxista - Paralisação do veículo utilizado como instrumento de trabalho durante seis dias e rendimento diário demonstrados por declaração da cooperativa - DANOS MORAIS - Circunstâncias que ultrapassam os transtornos ordinários de acidente de trânsito - Motocicleta conduzida com placa deliberadamente encoberta, avanço de sinal vermelho e evasão do condutor após a colisão - Indenização de R$ 5.000,00 mantida - HONORÁRIOS RECURSAIS - Verba fixada na origem no percentual máximo de 20% previsto no CPC, art. 85, § 2º - Majoração descabida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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