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Doc. ADM Direito 591.3637.9115.5690

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DA USUÁRIA E DE PROCEDÊNCIA EM FACE DA OPERADORA DE SAÚDE - APELO DA CORRÉ NOTRE DAME INTERMÉDICA.

Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal não decorrido entre a data da prestação dos serviços e a data do ajuizamento da ação. Cobrança perante a operadora de saúde que, no caso, se mostra devida. Atendimento ao paciente ocorrido antes da data do descredenciamento do hospital pela operadora de plano de saúde, ora apelante. Conta hospitalar, portanto, que é de responsabilidade exclusiva da corré Notre Dame. Fixado o termo inicial dos juros e correção monetária. Sentença mantida. Recurso não PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 500.6301.5823.2560

2 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ENCERRAMENTO DE CONTA COM RETENÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA E DA RÉ. APELAÇÃO DA AUTORA,

com requerimento de gratuidade. Determinada a juntada de documentação, e analisada a documentação juntada, a gratuidade foi indeferida, assinando-se prazo para pagamento do preparo. A autora se limita a pedir reconsideração. Pedido que não existe no processo civil e que não interrompe nem suspende o prazo para a prática do ato. Preparo não realizado. Deserção configurada. Recurso não conhecido. ... ()

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Doc. ADM Direito 219.4602.2208.6635

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AUTORA PORTADORA DE DORSALGIA FREQUENTE E ESCOLIOSE RELACIONADA AO EXCESSO DE PESO DAS MAMAS - NEGATIVA DE CUSTEIO DA CIRURGIA DE REDUÇÃO POR NÃO CONSTAR DA LISTAGEM DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS EDITADA PELA ANS - ENFERMIDADE COBERTA PELO CONTRATO - RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO O PROCEDIMENTO COMO ÚNICA ALTERNATIVA DE TRATAMENTO - RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE PROVAR O CARÁTER ESTÉTICO DA CIRURGIA OU QUALQUER OUTRA DIVERGÊNCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS EDITADA PELA ANS, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A COBERTURA CONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI 14.454/22 QUE ALTEROU O PARÁGRAFO 13, Da Lei 9.656/98, art. 10 - RECUSA INJUSTIFICADA - DANO MORAL DEVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO

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Doc. ADM Direito 923.5320.5765.8353

4 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - - EXCLUSÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATA DAS VAGAS DESTINADAS ÀS COTAS RACIAIS -

Impetrante que busca participar do certame junto aos candidatos cotistas raciais do concurso público regido pelo Edital 001/2023 para o cargo de Professor de Educação Básica I - Sentença de procedência - Fotografias apresentadas aos autos revelam que a candidata é parda - O ato administrativo que a impediu de concorrer junto aos cotistas não respeitou a finalidade da Lei 12.990/2014, que, ao prever a reserva de vagas em concurso público aos negros e pardos visou a redução da desigualdade racial, em busca da concretização dos princípios constantes no CF/88, art. 3º, em especial, a redução de desigualdades sociais (inciso III) e a luta contra o preconceito e discriminação (inciso IV) - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 685.9934.5842.2016

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO.

Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao determinar nova redação ao parágrafo único do art. 16 do RITCMD (Decreto 46.655/02), acabou por alargar a base de cálculo do imposto. Exorbitância do poder regulamentar. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000. Prevalência do valor de referência do IPTU, à míngua de evidência sobre o real valor de mercado do imóvel. Ressalva quanto a possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento não objeto de insurgência pela parte interessada. Desfecho de origem preservado. Recurso oficial desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 769.6774.7930.8643

6 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 123.9345.3919.7868

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Banco Itaú Consignado S/A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Maria Conceição Andrade Araújo em ação declaratória de nulidade de contrato bancário, inexistência de obrigação de pagamento, restituição de quantias pagas e indenização por dano moral. A sentença declarou a nulidade do contrato, condenou o réu à restituição das importâncias cobradas, ao pagamento de indenização por danos morais e das custas processuais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na validade do contrato bancário supostamente firmado por meio digital, com posterior incidência de descontos em benefício previdenciário da autora, que alega não ter participado do processo de contratação. III. Razões de Decidir A contratação por meios digitais é válida desde que observados requisitos de segurança e autenticidade, conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001 e a Lei 14.063/2020. No caso, o laudo pericial concluiu pela invalidez do contrato, apontando ausência de assinatura eletrônica válida e divergências nos dados pessoais. O banco não comprovou a veracidade e validade da contratação, não demonstrando a adoção de procedimentos eficazes de verificação de identidade, configurando negligência no dever de segurança e cuidado com os dados pessoais dos consumidores. Defesa do réu em contestação alegando que por ocasião da contratação, não era possível identificar as alegadas fraudes, até por não possuir os mesmos mecanismos de verificação utilizados na perícia. Razões recursais genéricas. Laudo pericial hialino e conclusivo de que apresentando dados inconsistentes. Dever de agir com as cautelas necessárias. Inobservância de dados e documentos apresentados da contratação com descontos indevidos que caracterizam falha de serviço e dever de indenização. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação digital deve observar requisitos legais de segurança e autenticidade. 2. A ausência de prova inequívoca da contratação e de procedimentos eficazes de verificação de identidade configura falha na prestação de serviços. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §8º; art. 373, II; art. 1.026, §2º. CDC, art. 14; art. 42, parágrafo único. Medida Provisória 2.200-2/2001. Lei 14.063/2020. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1002530-39.2023.8.26.0103; Relator: Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/07/2025. Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, julgado em 03.02.2025... ()

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Doc. ADM Direito 857.1500.4320.7700

8 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Insurgência do autor - Não acolhimento - Ré que, em sede de contestação, apresentou documentos suficientes a comprovar a legalidade do apontamento efetivado em cadastros de restrição ao crédito - Autor/Apelante que sequer impugnou especificamente os documentos em questão, o que seria de rigor - Insurgência a respeito à condenação por litigância de má-fé - Admissibilidade - Autor/Apelante que não incidiu em qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Litigância de má-fé que deve prevalecer apenas quando comprovado dolo processual da parte - Precedente do E. 1STJ - Penalidade afastada - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 839.3019.6236.9169

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame 1. O autor busca compelir a operadora ré a suportar integralmente as despesas realizadas em clínica de tratamento de dependência química não credenciada pelo plano de saúde contratado. Não foi demonstrada a negativa de atendimento pela requerida, nem a inexistência de profissionais ou clínicas credenciados pela operadora para o tratamento necessário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde deve arcar integralmente com as despesas de tratamento em clínica não credenciada, na ausência de comprovação de urgência ou insuficiência de rede credenciada. III. Razões de Decidir 3. Não foi comprovado que não havia tempo e condições de optar por clínicas credenciadas e aptas ao atendimento. 4. A internação involuntária não poderia ser adotada a partir de mera ligação telefônica, sem avaliação médica prévia ou acompanhamento ambulatorial. IV. Dispositivo 5. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 397.1910.1034.7799

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ENVOLVENDO BENEFICIÁRIO MENOR ACOMETIDO DE DOENÇA RENAL CRÔNICA EM ESTÁGIO AVANÇADO, SUBMETIDO A TRATAMENTO CONTÍNUO DE HEMODIÁLISE. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA GENITORA E TÉRMINO DO PRAZO DE EXTENSÃO PREVISTO na Lei 9.656/98, art. 30. RECUSA DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA APESAR DE TRATAMENTO MÉDICO VITAL EM CURSO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE CONTINUIDADE ASSISTENCIAL À LUZ DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 9.656/98, DO TEMA 1.082 DO STJ E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA, À SAÚDE E À PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO PLANO ATÉ A ALTA MÉDICA OU NOVO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE E OS DANOS MORAIS. RECURSO DA OPERADORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 613.2698.2544.7460

11 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELA PROVA TÉCNICA. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. 1) REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.081/STJ - . 2) RECURSO DO INSS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO ATINENTES À COMPENSAÇÃO DA MORA. PARCIAL ACOLHIMENTO EM CONCOMITÂNCIA COM AS ALTERAÇÕES DE MESMA NATUREZA PROMOVIDAS DE OFÍCIO PELO COLEGIADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS MORATÓRIOS, EM RAZÃO DO APELO AUTÁRQUICO E DA ADEQUAÇÃO PROMOVIDA EX OFFICIO. 1.

Reexame necessário. Desnecessidade de realização, consoante decidido pelo C. STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1.081. 2. Recurso da autarquia. Pedido de afastamento da incidência da Taxa Selic nos períodos em que não há mora do ente público, isto é, anteriormente à citação, com aplicação apenas de correção monetária até então. Arguição de pertinência da utilização do indexador único (SELIC) apenas a contar da citação, já no período de vigência da redação original da Emenda Constitucional 113/2021, com observância, quando devida, do art. 406 do Código Civil e, após a edição da Emenda Constitucional 136/2025, com aplicação do INPC. Parcial acolhimento do recurso em concomitância com a modificação de ofício dos consectários legais (item 3). 3. JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), de repercussão geral, definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, a partir de 10/9/2025, o Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º, com a utilização da mesma metodologia de cálculo de liquidação anterior à Emenda Constitucional 113/2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a adequação dos consectários moratórios legais. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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