Prescrição não configurada, aqui à consideração de limite quinquenal, tomando a norma do art. 206, §5º, I, do Código Civil
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Inviabilidade de adoção dos fatos engendrados pelo autor - origem e exigibilidade da dívida comprovada pelas provas trazidas pela ré, inequívoca a legitimidade da negativação (art. 373, II do CPC/2015 ) - cobrança em exercício regular de direito (art. 188, I, do CC);
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Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que deu provimento ao apelo em ordem a julgar procedente a pretensão inaugural. Recursos especial e extraordinário interpostos pelo ente público. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ - no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()
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Sentença terminativa proferida com fundamento no CPC, art. 485, IV, por inércia da autora em fornecer os meios necessários para o cumprimento de mandado de busca e apreensão. Hipótese de abandono do processo, prevista no CPC, art. 485, III, e não de falta de pressuposto processual. Fundamento que só autoriza a extinção do processo se houver prévia intimação pessoal da parte. Inteligência do art. 485, §1º do CPC. Sentença anulada. Recurso provido
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato bancário cumulada com obrigação de fazer, consignação em pagamento e indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a relação contratual firmada entre a pessoa jurídica apelante e o banco apelado se submete às normas do CDC; (ii) estabelecer se os juros remuneratórios pactuados (2% a.m. e 26,8241795% a.a.) são abusivos ou superiores à média de mercado; (iii) determinar se seria necessária a produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se que a apelante, pessoa jurídica, contratou operação de crédito destinada ao fomento de sua atividade empresarial, não se caracterizando como destinatária final do serviço, o que afasta a incidência do CDC, conforme art. 2º e jurisprudência consolidada do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . 4. Verifica-se que não foram produzidos elementos que comprovem vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica apta a justificar a mitigação da teoria finalista, inexistindo fundamento para aplicar normas consumeristas. 5. Constata-se que os juros remuneratórios foram livremente pactuados, não havendo comprovação da abusividade alegada. 6. Ressalta-se que, segundo o entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), a revisão das taxas remuneratórias somente é admitida de forma excepcional e mediante demonstração cabal de vantagem exagerada, ônus probatório do qual a autora não se desincumbiu. 7. Conclui-se ser desnecessária a produção de prova pericial, pois a controvérsia limita-se à análise de cláusulas contratuais expressas e à ausência de comprovação de abusividade, tratando-se de matéria predominantemente de direito. 8. Afirma-se que, afastada a abusividade contratual, inexiste ato ilícito apto a ensejar danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A pessoa jurídica que contrata crédito para fomentar sua atividade empresarial não é destinatária final e, ausente vulnerabilidade excepcional, não se submete ao CDC. Ausência de abusividade das taxas de juros remuneratórios expressamente pactuadas, cabendo ao autor o ônus de demonstrar o contrário. A revisão das taxas de juros remuneratórios exige prova cabal de abusividade, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, o que não se verifica quando inexistem elementos probatórios aptos a infirmar a taxa contratada. É desnecessária a produção de prova pericial quando a controvérsia é estritamente jurídica e não há demonstração mínima de abusividade. A ausência de abusividade contratual impede o reconhecimento de danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º e §11; CDC, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 06.10.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2009; Precedente desta E. Câmara... ()
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Autor que busca compelir o Estado de São Paulo a considerar os períodos indicados na inicial como licença para tratamento de saúde, regularizando seu registro de frequência, com a devolução dos descontos efetuados a esse título - Procedência da demanda pronunciada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - IMESC que possui competência para a realização de perícia - Laudo pericial desse órgão que constatou o equívoco do indeferimento do pedido de licença-saúde, ante a sua enfermidade - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... ()
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I. Caso em exame Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por beneficiária de plano de saúde visando à manutenção do reembolso das despesas médicas relativas ao tratamento de hemodiálise pelo método HDF online de Alto Fluxo, bem como materiais e medicamentos necessários, nos termos e percentuais historicamente praticados antes de novembro de 2023, sem aplicação da redução unilateral implementada pela operadora. A sentença julgou procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada e condenando a ré ao pagamento das custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. A operadora interpôs apelação alegando cerceamento de defesa e irregularidades no sistema de reembolso. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral; (ii) saber se a operadora pode modificar unilateralmente os critérios de reembolso sob alegação de suspeita de fraude na clínica escolhida pela beneficiária. III. Razões de decidir 3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova e pode indeferir aquelas consideradas inúteis, não havendo violação ao contraditório. 4. No mérito, o contrato prevê a modalidade de livre escolha, e a Lei 9.656/98, art. 12, VI assegura o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário nos limites contratuais, que devem ser interpretados conforme a prática consolidada entre as partes. A alteração unilateral dos critérios de reembolso pela operadora configura prática abusiva, violando o CDC e os princípios contratuais. 5. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP, ratificando os fundamentos da sentença por estarem suficientemente motivados. 6. Majoração dos honorários para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A alteração unilateral dos critérios de reembolso por operadora de plano de saúde é prática abusiva e não pode ser admitida, ainda que sob alegação de suspeita de fraude. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere provas consideradas desnecessárias ao deslinde da causa. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; Lei 9.656/98, art. 12, VI; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; RITJSP, art. 252; CDC (princípios gerais). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 15.05.2014; TJSP, Apelação Cível 0004870-33.2017.8.26.0248, Rel. Rui Cascaldi, j. 09.06.2020, entre outros.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica relativa a débito inscrito em nome da autora, determinou a exclusão da negativação, e condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de custas e honorários advocatícios, posteriormente fixados por equidade em R$ 1.000,00. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a ré comprovou a origem e a regularidade do débito que ensejou a negativação; (ii) estabelecer se a inscrição indevida gera dano moral indenizável; (iii) determinar se o valor da indenização fixado é adequado; e (iv) avaliar se os consectários legais foram corretamente estabelecidos. III. Razões de decidir 3. Reconheceu-se a relação de consumo, aplicando-se o CDC, com inversão do ônus probatório em desfavor da instituição financeira. A ré, no entanto, não comprovou a origem do débito, pois o contrato apresentado possui numeração diversa e inconsistências em relação ao valor apontado na negativação. 4. Incumbe à ré demonstrar a regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II e art. 14, § 3º, II, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Dano moral. A inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, justificando a indenização fixada. Adequado o valor de R$ 5.000,00 estipulado na sentença. 6. Consectários legais. Responsabilidade extracontratual. Os juros incidem segundo a SELIC, subtraído o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), desde o evento danoso até a data do arbitramento, seguindo-se, a partir de então, pela SELIC em seu valor cheio (que compreende juros e correção monetária). Admite-se a correção de ofício dos consectários legais por se tratar de matéria de ordem pública, sem caracterizar reformatio in pejus. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, arts. 373, II, 85, §§ 2º e 8º, 1.021, § 3º; CC, arts. 186, 406, § 1º, 884 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1.306 e 1.368; STJ, REsp. 2.087.508; AgInt no AREsp. 2.809.215; AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... ()
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Caso em exame: Apelação de consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, fundada na alegada manutenção indevida de apontamento no SCR/SISBACEN, modalidade «em prejuízo» (R$ 322,01), após suposta quitação de dívida junto ao Itaú Unibanco S/A. II - Questão em discussão: Saber se a manutenção de anotação no SCR/SISBACEN configura ato ilícito indenizável, equiparando-se o sistema aos cadastros restritivos privados para fins de responsabilidade civil, quando ausente prova de adimplemento. III - Razões de decidir: A autora não produziu qualquer prova de pagamento - ônus que lhe era próprio (art. 373, I, CPC) e insuscetível de inversão via art. 6º, VIII, CDC para fato situado em sua exclusiva esfera de disponibilidade. Os documentos internos do banco revelaram inadimplência persistente em ambos os contratos («PARCELAS PAGAS: 000»), afastando o pressuposto fático da Súmula 548/STJ. O SCR é banco de dados sigiloso e restrito, de supervisão bancária, não equiparável ao SPC/SERASA. IV - Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Majorados os honorários para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Tese: Ausente prova de adimplemento, a manutenção de anotação no SCR/SISBACEN não configura ato ilícito nem gera dano moral indenizável, dado o caráter sigiloso e restrito do sistema, inassimilável aos cadastros privados de proteção ao crédito.... ()
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