1 - TJSPBANCÁRIO. INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Sentença de procedência. Insurgência do demandado. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. Alegação de ausência de fortuito externo, por culpa exclusiva da vítima. Descabimento. Não há provas de que o demandante tenha fornecido suas senhas a terceiros. A instituição não comprovou a excludente de sua responsabilidade, nem a culpa exclusiva do demandante. Elevados valores objetos de seis transações. Operações bancárias que fogem ao perfil de consumo do demandante, a evidenciar a falha na prestação de serviços do banco, que deveria ter bloqueado a compra ou estornado o montante impugnado. Dever da instituição bancária de restituição do valor transacionado por terceiros não autorizados. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Descabimento. Valor expressivo do prejuízo sofrido, o que causou abalo moral relevante ao demandante, além do transtorno que ultrapassou o mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Montante razoável e proporcional às peculiaridades do caso, além de atender à precípua função compensatória do instituto. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()
3 - TJSPCOMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM APENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO DE AMBAS AS PARTES -
Impossibilidade de cobrança de «juros de obra» ou qualquer outra verba semelhante após o término do prazo de entrega das chaves - Questão pacificada no julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - Requerida que alega, no caso, que as parcelas seriam devidas por terem sido cobradas pelo agente financiador durante o período da obra - Contexto probatório que não ampara a versão apresentada pela ré - Cobranças efetuadas pela própria demandada - Inexigibilidade da parcela IN10 corretamente declarada - Litigância de má-fé - Inocorrência - Não caracterizada a prática de nenhuma das condutas elencadas no art. 80 do Estatuto de Ritos - Penalidade afastada - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso da ré desprovido e provido o apelo do autor... ()
4 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO CIVIL.DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1.
Pretende o autor o recebimento do valor referente a contrato de empréstimo no valor de R$ 45.000,00 parcelado em 36 vezes no valor de R$ 3.373,59 com primeiro vencimento em 26/03/2021, inadimplido desde a 20ª prestação, vencida em 26/10/2022. Devidamente citado, o réu permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação é considerado revel e, não havendo qualquer oposição quanto aos pleitos iniciais, presumem-se esses verdadeiros, nos termos do CPC, art. 344. O inadimplemento do consumidor é incontroverso. Em razão da incidência dos efeitos da revelia e do quanto disposto na Súmula 381/STJ, o nobre Juízo a quo não poderia ter revisado de ofício o instrumento particular celebrado entre as partes, devendo a sentença ser reformada com a condenação do réu ao pagamento do valor pleiteado na inicial.... ()
Sentença de improcedência em relação às rés, beneficiárias, e de procedência com relação ao plano de saúde - Recurso da operadora de saúde, arguindo prejudicial de mérito e preliminar - Rejeição - Prescrição não consumada, enquadrando-se a hipótese no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Pedido de nulidade de todos os atos praticados posteriormente à denunciação da lide determinada de ofício pelo MM. Juiz a quo - Descabimento - MM. Juiz que determinou à autora a inclusão do plano de saúde no polo passivo, não como denunciada à lide, mas como litisconsorte - Emenda da inicial, ademais, realizada antes da citação da operadora de saúde corré - Pedido de julgamento conjunto com outras demandas semelhantes, distribuídas neste TJSP - Inovação recursal, que não comporta conhecimento - Mérito - Descredenciamento/exclusão de prestador que está amparado pela Lei 9.656/98, art. 17, § 4º - Beneficiária do plano de saúde, contudo, não informada sobre o descredenciamento - Alterações promovidas na rede credenciada que devem ser comunicadas, não somente ao hospital, mas ao consumidor - Falha na prestação de serviços e descumprimento do CDC, art. 6º, III e do art. 17, § 1º da Lei 9.656/1998 - Dever da operadora apelante em custear as despesas médico-hospitalares cobradas na inicial - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... ()
6 - TJSPApelação Cível - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento à remessa necessária e ao recurso da FESP - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado.
1. Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença.
2. No caso dos autos, porque deferida a tutela antes de 27.03.2017, beneficia-se a parte autora da modulação dos efeitos nos exatos termos explicitados pelo C. STJ.
Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, para dar provimento à remessa necessária e ao recurso da FESP, com observação da modulação e dos efeitos da decisão liminar deferida.
7 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se os juros aplicados ao contrato são abusivos e se houve cobrança indevida de tarifas e venda casada de seguro.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A taxa de juros aplicada está dentro dos parâmetros de mercado e não se mostra abusiva, conforme jurisprudência do STJ - . 4.As tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem são legítimas e foram devidamente comprovadas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros acima da média de mercado não é, por si só, abusiva. 2. A cobrança de tarifas administrativas é válida quando prevista contratualmente e efetivamente prestada.
Legislação Citada: CF/88, art. 192, §3º; CDC, art. 6º, VIII, art. 51; Resolução BACEN 3.919/10.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 10161530, Tema 24; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma, j. 23/06/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, j. 06/08/2024... ()
8 - TJSPCOMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO
por DANOS MORAIS - ENTREGA DE UNIDADE EM CONFORMAÇÃO DIVERSA DO APTO. DECORADO APRESENTADO AO COMPRADOR - VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Sentença de parcial procedência. Condenação das corrés em obrigação de fazer - correção dos vícios construtivos. Insurgência. Pleito de indenização por danos morais. Admissibilidade. DANOS MORAIS. Caracteriza dano moral indenizável a surpresa desagradável e a frustração da expectativa do comprador com a entrega de imóvel novo com vícios construtivos, aliados aos transtornos decorrentes da convivência com as obras necessárias para a correção dos problemas. Valor da indenização arbitrado em R$ 10.000,00, que atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, visando, ainda, conferir maior efetividade às funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
9 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de plano de saúde, com pleito de indenização moral. A autora foi diagnosticada com síndrome de cefaleia e submetida a tratamento microcirúrgico. A operadora de saúde negou a cobertura de determinados procedimentos e materiais solicitados pelo médico assistente.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde pode negar a cobertura de procedimentos e materiais prescritos pelo médico assistente, com base no rol da ANS e procedimento de junta médica.
III. Razões de Decidir
3. A perícia realizada confirmou a eficácia dos procedimentos e materiais solicitados, embora não os tenha considerado imprescindíveis, destacando que cabe ao médico assistente definir o melhor tratamento. Opção terapêutica, se adequada, que não se pode discutir a pretexto de que devido o menor custo, se não se comprova abuso.
4. A negativa de cobertura com base no rol da ANS é indevida quando o tratamento indicado é eficaz e necessário.
5. Dano moral configurado, embora fixada indenização em montante inferior ao sugerido.
IV. Dispositivo: recurso parcialmente provido... ()
10 - TJSPAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.
1. A r. sentença recorrida apresentou fundamento próprio e adequado. Preliminar de nulidade afastada. 2. A ação veicula pretensão revisional de taxa de juros. A ausência de indicação do número da cláusula não é causa de indeferimento da petição inicial. Preliminar de inépcia da petição inicial afastada. 3. Taxa de juros remuneratórios de 20,50% ao mês e 837,23% ao ano. Abusividade, «in casu», configurada. 4. Restituição simples dos valores cobrados. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido... ()
11 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE LIMPEZA EM CRECHE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. LAUDO PERICIAL NÃO VINCULANTE. GRAU MÁXIMO AFASTADO. FIXAÇÃO EM GRAU MÉDIO. TERMO INICIAL RETROATIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO COM ADEQUAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pelo Município de Jaú contra sentença que, em ação de cobrança, reconheceu o direito de servidora pública municipal (agente de limpeza em creche) ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos, bem como ao adicional de periculosidade. Ente público condenado ao pagamento das diferenças retroativas, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve julgamento extra petita ao reconhecer adicional de periculosidade não requerido; (ii) estabelecer se as atividades exercidas pela servidora ensejam adicional de insalubridade e em qual grau; (iii) determinar se o Magistrado está vinculado ao laudo pericial; e (iv) definir o termo inicial e a base de cálculo do adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença incorre em julgamento extra petita ao conceder adicional de periculosidade não postulado, em violação aos arts. 141 e 492, ambos do CPC. Condenação deve ser afastada de ofício. 4. O Juiz não está subordinado ao laudo pericial, razão pela qual pode formar seu convencimento com base no conjunto probatório, nos termos dos arts. 371 e 479, ambos do CPC. 5. A atividade de limpeza em creche pública, com higienização de sanitários coletivos e contato habitual com resíduos orgânicos, caracteriza exposição a agentes biológicos de forma permanente. 6. Essa exposição, embora relevante, não se equipara às hipóteses de grau máximo previstas no Anexo 14 da NR-15, como coleta de lixo urbano ou contato com esgoto, o que justifica o enquadramento em grau médio (20%). 7. A gradação legal prevista na legislação municipal permite adequar o percentual à intensidade da exposição. Grau médio mais compatível com a realidade fática comprovada. 8. Base de cálculo do adicional deve ser o salário-mínimo, conforme previsão expressa da lei municipal. Não pode o Judiciário alterá-la sob pena de violação à separação dos poderes. 9. O laudo pericial possui natureza declaratória, de modo que o adicional é devido desde o início do exercício da atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido, com adequação de ofício. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 371, 479 e 492; CF/88, art. 7º, IV, e art. 93, IX; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Lei Complementar Municipal 265/2005, art. 64, III e §8º; NR-15, Anexo 14, Portaria 3.214/78; NR-16, Anexo 3. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 905; STF, Tema 810; STJ, PUIL. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1004816-24.2022.8.26.0297; TJSP, Apelação Cível 1031814-28.2022.8.26.0071; TJSP, Apelação Cível 1003054-97.2022.8.26.0288; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000.... ()
12 - TJSPDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE ACIDENTE DE TRAJETO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL FUNDADO EM DECLARAÇÃO UNILATERAL. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME
Apelação e reexame necessário contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-acidente em favor de segurado que alegou ter sofrido acidente de trajeto com lesão no joelho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se houve comprovação do acidente de trajeto alegado pelo autor, condição necessária para a concessão de benefício acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR A comprovação do nexo causal exige demonstração de que o acidente tenha ocorrido no exercício do trabalho ou no trajeto entre a residência e o local de trabalho. Embora a perícia reconheça a existência de sequela funcional permanente no joelho direito e redução parcial da capacidade laboral, o laudo fundamenta o nexo causal exclusivamente nas declarações prestadas pelo próprio autor. Não há nos autos prova material apta a demonstrar que o acidente ocorreu no trajeto entre a residência e o local de trabalho, inexistindo CAT, boletim de ocorrência, registros funcionais ou documentos médicos contemporâneos ao evento que confirmem a narrativa inicial. O próprio autor reconhece a inexistência de documentos comprobatórios do alegado acidente de trajeto, circunstância que fragiliza a versão apresentada na petição inicial. A ausência de emissão de CAT pela empregadora não impede, por si só, o reconhecimento do acidente laboral, porém incumbia ao autor produzir outros elementos mínimos de prova, ônus do qual não se desincumbiu. Os documentos administrativos juntados demonstram que o benefício anteriormente concedido possuía natureza previdenciária comum, constando expressamente ausência de caracterização de acidente de trabalho. A mera existência de lesão e sequela não autoriza a concessão de benefício acidentário sem prova do vínculo causal entre o infortúnio e o trabalho. IV. DISPOSITIVO Remessa oficial e recurso autárquico providos.... ()
13 - TJSPLocação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença que extinguiu o processo principal, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, e julgou improcedente a reconvenção. Apelação dos réus-reconvintes. Pretensão à indenização prevista no art. 940 do CC. Não cabimento. Ausência de prova de má-fé do credor. Recurso não provido.