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Doc. ADM Direito 573.6213.5454.6987

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Reajuste por faixa etária. Encaminhamento à Câmara julgadora para reapreciação nos termos do CPC, art. 1.030, II, em face do entendimento estabelecido, no regime de recursos repetitivos, nos Recursos Especiais 1.715.798/RS, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema repetitivo 1016 do STJ). Primeiro julgamento em segundo grau que concluiu pela inocorrência de reajuste abusivo mediante exame dos índices de reajuste em que não houve aplicação de fórmula matemática e se manteve a improcedência da demanda, a despeito de alusão a ocorrência de reajuste superior ao permitido, ao fundamento de que não houve irregularidade porque não houve aplicação dos dois penúltimos reajustes previstos nas condições gerais do contrato. Desconformidade com o entendimento exarado pelo Colendo STJ. Necessidade de produção de prova pericial para verificação da observância da fórmula matemática e da regulamentação governamental do reajuste por faixa etária, bem como da existência de base atuarial idônea e da razoabilidade do reajuste. Ônus probatório da operadora do plano de saúde, sob pena de se concluir pela irregularidade do reajuste. Retratação do julgamento, para anulação da sentença, com determinação de produção de prova pericial... ()

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