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Doc. ADM Direito 170.2313.8000.9300

1 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Inovação de tese. Omissão do tribunal de origem afastada. Entrega das dctf´s em atraso. Desídia. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.4653.8000.9100

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015. Intempestividade. Ausência de comprovação documental de suspensão dos prazos processuais na corte de origem no ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Juntada posterior e tardia do respectivo documento comprobatório. Impossibilidade.

«1 - É inviável a comprovação posterior de feriado local com o intuito de afastar a pecha de intempestividade de agravo em recurso especial já interposto na vigência do CPC/2015, pois a interpretação sistemática dos CPC/2015, art. 1.029, § 3º, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º, impossibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. Assim, quando a parte recorrente não comprovar, no momento da interposição do apelo, o feriado alegado, opera-se a preclusão consumativa, não havendo como afastar a intempestividade de tal recurso. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017. ... ()

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