1 - TJSPAPELAÇÃO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESAS NÃO RECONHECIDAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - REJEIÇÃO -
Relação de consumo caracterizada - Consumidor que teve seu cartão de crédito clonado e utilizado em compras internacionais - Fato comunicado à instituição financeira assim que tomou conhecimento - Movimentações realizadas que destoam do perfil do correntista - Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14 - Falha no sistema de segurança da instituição financeira - Aplicação da Súmula 479/STJ - Inexistência de prova de que o correntista tenha agido com culpa exclusiva ou concorrente a caracterizar excludente de responsabilidade - Comprovada a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes - Dano moral in re ipsa - Indenização fixada em R$10.000,00, que não comporta redução, diante do caso concreto - Multa fixada pelo descumprimento da obrigação de excluir o nome do autor do rol de inadimplentes - Valor adequado e razoável ao caso concreto - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
A questão em discussão consiste em aferir: (i) a impugnação do valor de R$ 847.000,00 para alienação judicial; (ii) a obrigação de pagar aluguel de R$ 2.750,00; e (iii) o ressarcimento das despesas suportadas pela apelante.
2. O valor de R$ 847.000,00 foi fixado com base na depreciação do imóvel conforme laudo pericial, garantindo a efetiva venda do bem.
3. A obrigação de pagar aluguel decorre do uso exclusivo do imóvel pela apelante, evitando enriquecimento ilícito.
4. Não houve prova cabal das despesas pagas pela apelante que justificasse ressarcimento.
5. Recurso desprovido... ()
Alienação fiduciária - Indeferimento da petição inicial com fundamento no CPC, art. 485, I, por falta do recolhimento complementar das custas iniciais - A despeito da concessão de duas oportunidades para suprimento da falta, cumpre observar que a quase totalidade das custas foi recolhida, complementada em sede recursal, de forma que o apelo deve ser provido para que o processo tenha regular seguimento em primeiro grau - Apelação provida
4 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).
Alegação do autor de que não firmou o contrato impugnado. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Pretensão do banco réu de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Falha na prestação de serviços pela instituição financeira, que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação. Banco réu deixou de apresentar cópia do contrato impugnado ou qualquer outro documento que pudesse chancelar a contratação. De rigor a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. Deduções de pequeno valor. Não configuração de danos morais, pois os descontos foram pequenos e não houve prejuízo significativo à dignidade ou integridade psíquica do autor. Meros aborrecimentos não configuram danos morais passíveis de indenização. Sentença parcialmente reformada.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
Cancelamento da distribuição das custas sem intimação prévia acerca do indeferimento do benefício da justiça gratuita e concessão de oportunidade para recolhimento das custas ou interposição de recurso. Descumprimento do CPC, art. 290. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO
6 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORES APELAM. AÇÃO DE NATUREZA POSSESSÓRIA, SENDO IRRELEVANTES A ALEGAÇÃO DE TÍTULO DOMINIAL. 1. AUTORES NÃO COMPROVARAM SUA POSSE ANTERIOR, TAMPOUCO O ESBULHO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. 2. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561.3. RÉUS COMPROVARAM POSSE MANSA E PACÍFICA DESDE 1990. 4. SENTENÇA MANTIDA. 5. RECURSO NÃO PROVIDO
I. Caso em Exame. 1. Ação declaratória e revisional de crédito tributário, visando à revisão dos critérios de incidência de juros e correção monetária aplicados aos débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2022, 2023 e 2024, com a adoção exclusiva da taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021.. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os índices de correção monetária e juros aplicados pelo Município de Guarujá podem exceder a taxa Selic, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 113/2021. III. Razões de Decidir. 3. A legislação municipal prevê índices superiores à taxa Selic, o que contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a limitação dos índices de correção monetária e juros aos percentuais estabelecidos pela União. 4. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, os débitos tributários devem ser corrigidos exclusivamente pela taxa Selic, englobando correção monetária e juros de mora. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Os índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre créditos tributários municipais não podem exceder a taxa Selic. 2. A partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente a taxa Selic aos débitos tributários.... ()
8 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, ao reconhecer a ausência de interesse de agir na ação de exibição de documentos bancários. O apelante sustenta o cumprimento dos requisitos fixados no Tema 648 do STJ e requer o reconhecimento do interesse processual e a remessa dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o autor comprovou a existência de pedido administrativo prévio válido e não atendido, nos moldes exigidos pelo Tema 648 do STJ, de modo a caracterizar o interesse processual para o ajuizamento da ação de exibição de documentos bancários. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse processual, nas ações de exibição de documentos bancários, pressupõe a demonstração de requerimento administrativo prévio, realizado por meio de canais adequados da instituição financeira, não atendido em prazo razoável e mediante o pagamento do custo do serviço, conforme a tese firmada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 648/STJ). A simples notificação extrajudicial enviada pelo advogado da parte autora, sem a juntada de procuração com poderes específicos nem documentos pessoais que comprovem a representação válida, não supre a exigência de prévio pedido administrativo. A solicitação de envio de documentos para o endereço do escritório do patrono, e não para o endereço do próprio autor, caracteriza irregularidade que impede o reconhecimento da validade do pedido administrativo e afasta a demonstração do interesse de agir. A ausência de comprovação dos requisitos fixados pelo STJ implica a manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O interesse processual em ação de exibição de documentos bancários exige comprovação de prévio pedido administrativo válido e não atendido, conforme o Tema 648 do STJ. Notificação extrajudicial enviada por advogado, sem documentos comprobatórios de representação válida ou identificação da parte, não constitui pedido administrativo idôneo. A ausência desses requisitos enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 10.12.2014 (Tema 648/STJ); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rosana Santiso, j. 10.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rosana Santiso, j. 18.09.2025.... ()
9 - TJSPApelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, por abandono da causa (art. 485, III, CPC). Apelo da instituição financeira autora. Ausência de intimação pessoal (art. 485, III, § 1º, CPC). Extinção prematura. Hipótese que configura nulidade absoluta da sentença por violação ao devido processo legal. Sentença anulada. Recurso provido.
10 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO À INTERMEDIADORA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, e extinguiu a ação em relação à Rosk Software por ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) responsabilidade solidária das rés; (iii) inversão do ônus da prova; (iv) ilicitude de conduta das fornecedoras; (v) legitimidade da Rosk Software para figurar no polo passivo. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a controvérsia é documental e não requer prova testemunhal ou técnica. 4. A Rosk Software integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos, sendo parte legítima. A sentença não é omissa, pois o Tribunal analisa todas as questões suscitadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para afastar a ilegitimidade passiva da Rosk Software e julgar improcedente a ação em relação a ambas as rés. Tese de julgamento: 1. A Rosk Software é parte legítima na cadeia de consumo. 2. A manutenção da negativação é legítima quanto aos débitos não quitados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 98, §3º; art. 370; art. 371; art. 1.010; art. 1.013, §3º; art. 373, II. CDC, art. 7º, parágrafo único; art. 25, §1º.... ()
I. Caso em Exame A autora, ex-esposa do requerido, alega ter sido ofendida publicamente por ele com xingamentos, na presença de vizinhos e da filha menor, durante a entrega da criança após visita. Requereu indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se as ofensas proferidas pelo requerido configuram dano moral passível de indenização e (ii) determinar o valor adequado para a compensação. III. Razões de Decidir 3. A prova oral produzida pela autora foi considerada robusta, com testemunhas confirmando a agressão verbal pública e a presença da filha menor, o que agrava a conduta do requerido. 4. O requerido não apresentou provas que sustentassem sua alegação de agressões recíprocas, não conseguindo desconstituir as provas apresentadas pela autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte ao recurso da autora, majorando a indenização para R$ 10.000,00, e nega-se provimento ao recurso do réu. Tese de julgamento: 1. A agressão verbal pública, especialmente na presença de menor, configura dano moral. 2. A majoração da indenização deve observar a gravidade e repercussão do ato. 3. Na injúria basta que o fato chegue ao conhecimento do ofendido. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, X CC, art. 406CPC/2015, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 326... ()