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Doc. ADM Direito 709.2442.8200.2071

1 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Alegação de desconhecimento da contratação do cartão cuja inadimplência acarretou a negativação de seu nome. Provimento. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a existência do contrato. Ausência de exibição do contrato assinado e do comprovante de entrega do cartão de crédito. Assinatura digital e «selfies» exibidos de maneira avulsa pelo banco, sem demonstração de vinculação específica com o contrato de cartão de crédito. Faturas digitais que, outrossim, não tem o condão de comprovar a higidez da contratação, posto que unilateralmente produzidas. DANO MORAL. Reconhecimento. Negativação indevida que gera dano moral in re ipsa. O valor da indenização, todavia, deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante razoável e proporcional às peculiaridades do caso, tendo em vista a precípua função compensatória do instituto. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 972.3450.2277.3855

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - SEQUELA NO TORNOZELO ESQUERDO -

Provada pericialmente a ausência de incapacidade e nexo laboral entre as lesões no tornozelo esquerdo e o infortúnio laboral ocorrido em 2013, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária.

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Doc. ADM Direito 366.3179.7352.3006

3 - TJSP Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento de valores - Multa por falta de indicação de condutor (art. 257, §8º do CTB) - Não conhecimento do recurso oficial - Art. 496, §3º, III do CPC - Legitimidade ativa da autora, porquanto é a pessoa jurídica autuada e proprietária dos veículos - Locatários dos veículos responsáveis pela multa principal, que não é objeto dos autos - Necessidade de dupla notificação - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1097), julgado pelo sistema dos recursos repetitivos - Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado - Impossibilidade da autora comprovar a ausência de dupla notificação - Vício, entretanto, confirmado pelo teor dos documentos apresentados pelo réu - Sentença mantida - Recurso oficial não conhecido e desprovido o recurso voluntário

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Doc. ADM Direito 816.9601.7644.5384

4 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» -

Descontos indevidos de valores de prestações, no benefício previdenciário auferido pela autora, em razão de empréstimos cuja contratação foi por ela negada - A prova pericial grafotécnica deixou de ser produzida em razão do desinteresse do réu pela sua produção - O ônus de provar que a assinatura aposta no documento era da lavra da autora, incumbia à instituição financeira ré, que produziu os mencionados documentos, nos termos do art. 429, II, do CPC/2015 - «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)» (Tema Repetitivo 1061 do STJ) - O réu não comprovou, tal como lhe competia, a autenticidade da assinatura atribuída à autora nos contratos questionados - Débito acertadamente declarado inexigível, com cancelamento dos descontos indevidos - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 452.7022.3576.6595

5 - TJSP EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO -

Empréstimo não reconhecido pela autora - Os elementos constantes dos autos demonstram a inexistência de manifestação de vontade da autora em aderir ao contrato questionado - Comportamento da autora em devolver imediatamente o valor creditado em seu favor, por conta do suposto empréstimo, fornecem indícios de que ela não aderiu a este contrato - Declaração de inexistência de negócio jurídico e restituição dos valores descontados, que se impõe - Recurso do réu improvido, neste aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 435.1226.9964.7107

6 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRETENSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DEMANDA AJUIZADA, APENAS, EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO -

Nulidade - Hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre o Estado e o respectivo Instituto de Previdência - Responsabilidade pela implantação do benefício previdenciário e respectivo pagamento - Inteligência do disposto nos CPC, art. 114 e CPC art. 115 - Precedentes deste E. Tribunal - Anulação, «ab initio», de modo a possibilitar à parte autora a emenda da exordial, a fim de que inclua a SPPREV no polo passivo da ação, sob pena de extinção. ... ()

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Doc. ADM Direito 990.9161.3125.8961

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL-

Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso do réu- - ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - Não acolhimento - Autora que foi vítima de fraude ao ter sua conta junto ao réu acessada por terceiros de má-fé, que utilizaram a conta para realizar empréstimos e compras - Não caracterização do evento fortuito externo como excludente de responsabilidade civil - Reconhecimento pelo magistrado da falha na prestação de serviço do réu - Sentença mantida - DANOS MATERIAIS - Configuração - Reconhecida a falha e responsabilidade do requerido, tem-se a inexigibilidade dos valores relativos às compras e ao empréstimo impugnados na petição inicial- Sentença mantida - DANOS MORAIS- Caracterização - A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança da plataforma digital, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação - Sentença confirmada - QUANTIA REPARATÓRIA - Dano moral fixado em R$ 3.000,00 - Pedido de redução - Impossibilidade - Valor bem arbitrado que compensa a autora quanto aos danos morais sofridos - Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 480.1569.1387.9530

8 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - BASE DE CÁLCULO - ENERGIA ELÉTRICA - TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) - TEMA 986 DO STJ - . 1.

A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986 STJ).

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Doc. ADM Direito 482.6152.5029.4165

9 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - APELAÇÃO DO AUTOR -

Cerceamento de defesa inocorrente - Cartão de crédito consignado - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Validade das cobranças suficientemente demonstrada, por meio de instrumentos contratuais assinados digitalmente (CPC, art. 373, II) - Validade do negócio jurídico, haja vista que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e possui assinatura digital do autor, além de ter sido demonstrado o saque realizado - Valor colocado à disposição do beneficiário - Precedente desta C. Câmara - Majoração dos honorários (art. 85, § 11 do CPC) - Sentença mantida - Alteração da verdade dos fatos pelo autor - Litigância de má-fé configurada - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 888.3952.7327.1553

10 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - CABIMENTO -

Petição inicial que preenche os requisitos formais dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - Extratos bancários da conta da autora e depósito do valor creditado em sua conta bancária não se constituem elementos essenciais para propositura da ação, tampouco pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 987.7782.7836.1513

11 - TJSP APELAÇÃO - BANCARIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais pela qual a autora alega empréstimo e transferências indevidas em sua conta bancária mantida junto ao réu - Sentença de improcedência - Recurso da autora. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - Autora que, sob promessa cancelamentos de operações agendadas em sua conta, segue orientação de terceiros falsários - Contratação de empréstimo, transferências e pagamentos de títulos em curto intervalo de tempo - Transações atípicas e fora do perfil do consumidor - Falha da instituição bancária na segurança e monitoramento das transações - Responsabilidade objetiva verificada - Súmula 479 do C. 1STJ - Contratos declarados nulos. DANOS MORAIS - Não verificados - Ausência de desdobramentos aptos a acarretar indenização extrapatrimonial. SENTENÇA REFORMADA, declarando-se a inexistência do débito, e determinando ao réu a devolução dos valores adimplidos pela autora a título de empréstimo irregular - Recurso da autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 510.6371.4528.6371

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória c/c indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do Banco/requerido, pela improcedência da demanda e, subsidiariamente, pela redução do valor estabelecido a título de indenização por danos morais. Versa a ação sobre empréstimo consignado, alegadamente não contratado. O conjunto probatório é desfavorável ao réu, na medida em que impugnado pela parte autora, não houve interesse do requerido em produzir prova da autoria da contratação pela parte autora. Aplica-se, pois, a teoria do risco profissional. Declaração de inexigibilidade do débito que era de rigor. Devolução dos valores indevidamente descontados. Dano moral configurado - valor da indenização, todavia, reduzido para R$5.000,00, em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, e em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 206.4320.6613.7146

13 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APREENSÃO DO BEM POR AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. ALEGAÇÃO DA FALHA QUANTO AO DEVER DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. DESACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE QUE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO FOI REGULARIZADA E QUE AO AUTOR CABIA A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Alegou o autor que a ré deixou de efetuar a regularização da transferência da propriedade do veículo, o que ocasionou a sua apreensão pela autoridade policial. 2. A prova produzida, entretanto, evidencia que houve culpa exclusiva do próprio autor, ao deixar de promover o recolhimento da taxa de licenciamento, que era de sua responsabilidade, além do fato de que, no ato de apreensão do veículo, a condutora estava com CNH vencida. 3. Além disso, a obrigatoriedade do registro da transferência perante o órgão de trânsito foi cumprida em data anterior à apreensão, inexistindo falha da demandada. Não há, portanto, como se reconhecer a ocorrência de qualquer falha nos serviços prestados pela ré, de modo que, inexiste fundamento para se acolher o pedido indenizatório. 4. Diante do resultado deste julgamento, para remunerar a atividade recursal acrescida, nos termos do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar os honorários sucumbenciais para 12% do valor atualizado da causa, prevalecendo naturalmente a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()

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Doc. ADM Direito 183.5667.2845.9955

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: A autora ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, objetivando condenação da SPDM e do Estado de São Paulo a realizar procedimento cirúrgico. A sentença julgou improcedente a ação, condenando a autora em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o Poder Público é obrigado a custear procedimento cirúrgico não padronizado pelo SUS, sem comprovação de urgência ou ineficácia do tratamento oferecido. III. Razões de Decidir: A autora foi atendida pelo Hospital São Paulo, mas recusou a cirurgia oferecida pelo SUS, optando por procedimento não padronizado. A perícia indicou que o procedimento desejado não é custeado pelo SUS e que a condição da autora é eletiva e estável, sem urgência comprovada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Poder Público não é obrigado a custear tratamento de preferência do paciente quando há alternativa eficaz oferecida pelo SUS. A urgência e risco de agravamento devem ser comprovados para justificar a substituição do tratamento oferecido. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, RE 368.041, Min. Joaquim Barbosa; STJ, REsp 625.329, Min. Luiz Fux.... ()

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Doc. ADM Direito 665.8037.6303.0964

15 - TJSP Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Gratuidade de justiça concedida em primeiro. Inexistência de interesse recursal da exequente para veicular referida pretensão reformadora perante esta Corte. II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 112.1270.8060.7154

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança com danos morais. Seguro Residencial. Furto. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Requerente que não comprovou a titularidade e a preexistência de parte dos bens furtados. Notas fiscais em nome de terceiros. Danos morais não caracterizados. O mero inadimplemento contratual não gera direito a indenização por danos morais. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 263.0777.4598.7158

17 - TJSP ERRO MÉDICO - EXAME TOXICOLÓGICO COM RESULTADO POSITIVO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DO LAUDO, COM BASE EM COLETA DE MATERIAL GENÉTICO POSTERIOR - FALTA DE PROVA DO DEFEITO DO SERVIÇO -

Autora que pretende indenização por danos morais e patrimoniais em razão de alegado equívoco em laudo toxicológico positivo para substância entorpecente - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Teste inicial que foi confirmado por contraprova realizada pelo laboratório réu com base no mesmo material biológico - Exame posterior em outro fornecedor, de mesma janela de detecção e com coleta do material semanas depois, que não comprova a falha na prestação de serviços - Intervalos de análise distintos, mostrando-se possível que o uso da substância tenha ocorrido em período não abrangido pelo segundo teste negativo - Orientação jurisprudencial consolidada por este 1TJSP em casos análogos de suposta falha em exame toxicológico - Afastamento do dever de indenizar - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais redistribuídos - RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 670.8511.2894.6261

18 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização. Transporte aéreo. Voo nacional. Atraso de seis horas para a chegada ao destino. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. - Dano moral. Pretensão de reconhecimento de dano moral e de estabelecimento de indenização. Acolhimento. Falha na prestação dos serviços. Direitos de personalidade atingidos. Ausência de demonstração da prestação de auxílio material. Valor indenizatório que, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixado em R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 495.3718.9857.6787

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelo contra sentença condenando a ré a fornecer ininterruptamente água à residência do autor, e reparar dano moral arbitrado em R$ 10.000,00. A apelante alega caso fortuito e regularidade do serviço. II. Razões de Decidir Aplicação da norma consumerista. Inversão do ônus da prova. Arts. 2º e 6º, VIII, do CDC. A concessionária não provou a alegação de caso fortuito ou de regularidade do fornecimento. Manutenção da obrigação de fazer fixada em sentença. A interrupção do fornecimento de água, serviço essencial, gera dano moral presumido, conforme jurisprudência. O art. 944 do Código Civil estabelece que a indenização deve ser medida pela extensão do dano. Considerando as circunstâncias do caso e a capacidade econômica da ré, adequada a fixação da indenização em R$ 10.000,00. Não há evidência de litigância de má-fé por parte da apelante, pois não se vê dolo específico no comportamento processual. Doutrina. III. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 749.8286.9507.2401

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Compra e venda de veículo usado, mediante financiamento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de procedência em parte. Pretensão à reforma manifestada pela instituição financeira. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal afastada, argumentos recursais impugnam os fundamentos da r. sentença. Desconstituição da compra e venda. Entidade financeira que concedeu o financiamento para a compra do veículo. Contrato conexo de financiamento que sofre os efeitos do contrato principal. Os contratos de compra e venda e de concessão de crédito (financiamento) são coligados, a representar negócio jurídico plurilateral, com unidade de interesses econômicos, por isso conexos e interdependentes um do outro. Evidenciado o descumprimento do primeiro, nos termos do CDC, art. 54-F resta impositiva a rescisão de todos. Responsabilidade da instituição financeira restrita ao que recebeu pelo contrato de financiamento, afastando-se a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais. Honorária sucumbencial que não comporta redução, pois fixada no percentual mínimo. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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