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Recurso do segurado. Preliminar. Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Acidente de trabalho. Sequelas na mão direita. Laudo pericial afastando a existência de incapacidade laborativa. Contradição com os documentos coligidos aos autos. Exame clínico superficial do segmento lesionado. Incertezas acerca de eventual redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. ... ()
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Ação de procedimento comum - Militar inativo - Pretensão ao recebimento de Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) sobre todas as verbas incorporadas, considerando-se o adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Necessária reforma - Prescrição - Não consumada - Cálculo do RETP que viola o princípio da irredutibilidade de subsídios - Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP - Impossibilidade, sob pena de bis in idem - Parcial procedência da ação -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em exame. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, onde a autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário oriundos de contratos não assinados. A sentença julgou parcialmente procedente, declarando a invalidade dos empréstimos e condenando o réu à restituição de R$ 10.438,22 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se as contratações realizadas são válidas; (ii) a existência de danos morais; (iii) a possível minoração ou majoração do valor da indenização por danos morais; (iv) o cabimento da repetição em dobro dos valores pagos - III. Razões de decidir. Reconhecida a relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor conforme o CDC. O réu não comprovou a legitimidade das contratações, restando caracterizada a responsabilidade civil pela devolução dos valores descontados. A repetição em dobro dos valores é cabível, conforme entendimento do STJ, em caso de cobrança indevida. A indenização por danos morais é justificada pela privação do benefício previdenciário, considerando o valor expressivo dos descontos indevidos. Indenização reduzida para R$ 5.000,00, quantia que se revela razoável e adequada ao caso concreto. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art. 14 e art. 42, parágrafo único. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Relator p/ Acórdão o Ministro Hermann Benjamin, DJe 30/03/2021 - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA... ()
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Recurso principal. Tarifa de cadastro. Aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ. Recurso adesivo. Justiça gratuita indeferida. Descumprimento da oportunidade concedida para que a figura recursal fosse preparada. Deserção caracterizada. RECURSO PROVIDO do réu e RECURSO NÃO CONHECIDO da autora.
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Caso em Exame: Recurso inominado interposto pelo Município de São Vicente contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valores pagos indevidamente a ex-servidora, referente a horas-aula de fevereiro de 2018, quando estava em licença sem vencimentos. Recurso Inominado recebido como apelação pelo princípio da fungibilidade. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a ex-servidora deve restituir ao Município o valor de R$ 1.153,40, pago indevidamente devido a erro administrativo, considerando a alegação de boa-fé da beneficiária. III. Razões de Decidir: O art. 876 do Código Civil estabelece a obrigação de restituir valores recebidos indevidamente, mas a jurisprudência admite exceções em casos de boa-fé, especialmente quando os valores têm natureza alimentar. No caso concreto, não há indícios de má-fé por parte da ex-servidora, que recebeu os valores de boa-fé, sem conhecimento do erro administrativo. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Pagamentos indevidos a servidores públicos, resultantes de erro administrativo e recebidos de boa-fé, não são passíveis de devolução. 2. Verbas de caráter alimentar são irrepetíveis quando percebidas de boa-fé. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Código Civil, art. 876. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.009. ... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença declarou nulo o contrato e determinou a devolução de valores descontados, além de condenar a parte requerida a indenizar por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) prescrição da ação de reparação civil; (ii) necessidade de esgotamento da via administrativa; (iii) validade da contratação e ônus da prova; (iv) existência de dano moral. III. Razões de Decidir 3. Não há prescrição, aplicando-se o prazo quinquenal do CDC, com início a partir do último desconto. 4. Desnecessário esgotamento da via administrativa, garantido o direito de ação constitucionalmente. 5. Requerida que não cumpriu o ônus da prova da autenticidade da assinatura por meio de perícia grafotécnica, prevalecendo a negativa de autenticidade pela autora, tornando o contrato inexigível. Tema 1061 STJ - . 6. Não configurado dano moral, pois não houve impacto significativo na sobrevivência do autor ou cobrança vexatória, além da demora no tempo para ajuizar a ação. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido... ()
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Procedência da lide principal e parcial procedência da reconvenção. Inconformismo do réu. MORA. Para os fins de que trata o Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, considera-se válida a notificação extrajudicial enviada para o endereço do fiduciante informado no contrato, sendo desnecessária a comprovação da entrega, inclusive nos casos em que a correspondência é devolvida sob a rubrica «ausente". Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Mora comprovada. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. Possibilidade de discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa. Precedentes do C. STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Observância das teses vinculantes e precedente do C. STJ. É livre a pactuação dos juros remuneratórios, admitindo-se a limitação do encargo apenas em caso de patente abusividade. A revisão das taxas de juros remuneratórios é excepcional, sendo permitida desde que a relação seja de consumo, que a abusividade seja capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada e que fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp. Acórdão/STJ). Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade (REsp 2.015.514). Para que os juros remuneratórios sejam considerados abusivos, o excesso deve ser cabal diante das circunstâncias do caso, levando-se em conta diversos critérios, verbi gratia: a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora, o risco envolvido na operação, considerando-se o histórico do devedor, o relacionamento mantido com o banco e as garantias da operação. Uma vez que o apelante não tratou de nenhuma dessas variáveis, limitando-se a defender o abuso de forma genérica, não se pode reconhecer a abusividade dos encargos e, em consequência, afastar a mora que fundamentou a procedência da pretensão da recorrida. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Impugnação da autenticidade da assinatura. Prova pericial grafotécnica que concluiu ser falsa a assinatura lançada no instrumento contratual. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Dano moral configurado. Pedido de redução do valor de R$ 10.000,00. Admissibilidade. Redução para R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido
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Ação de Reintegração de Posse - Imóvel Residencial - Sentença de procedência - Recurso interposto pelo réu - Indeferimento da gratuidade - Determinação para recolhimento das custas de preparo - Inércia - Deserção do apelo configurada - Recurso não conhecido
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Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora ré visando o afastamento de sua condenação ao pagamento de indenização material e moral. 2. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Mantida. Não materializados os requisitos para a inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, VIII). Ausência de verossimilhança das alegações, eis que: a) inexiste indício de que o acidente ocorreu nas dependências da ré; b) boletim de ocorrência e receituário médico não correspondem ao dia do acidente; c) não foi demonstrado o pedido tempestivo de arquivamento das imagens para instruir a ação proposta um ano após o ocorrido. Pela falta das imagens não restou demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré, o que afasta a pretensão indenizatória. 3. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Apelante comprovou cancelamento por meio de carta com firma reconhecida e e-mails, juntados aos autos. Documentação goza de presunção de veracidade até prova em contrário. Boa-fé objetiva deve nortear as relações contratuais. Sentença reformada. Recurso provido.
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória - Desacolhimento - Autora que afirmava na exordial desconhecer qualquer débito com a ré - Prova documental da relação contratual entre as partes e da existência de faturas pendentes de pagamento, encaminhadas para o mesmo endereço declarado na inicial - Regularidade da cobrança - Exercício regular de direito - Multa por litigância de má-fé, por negar a autora e evidência da contratação e de débito pendente de quitação - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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Acórdão que fundamentou suficientemente as razões que levaram ao provimento do recurso. Pretensão que não encontra amparo no CPC, art. 1.022. Omissões e contradições não configurados. Discordância em relação a temas já decididos. Prequestionamento ficto. Possibilidade (CPC, art. 1.025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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Prescrição constitui matéria de ordem pública, sujeita tão somente à preclusão consumativa, podendo ser alegada em exceção de pré-executividade. Consumação do prazo quinquenal (instrumento particular de confissão de dívida) da pretensão de fundo antes do ajuizamento da ação, inviabilizando a cobrança por qualquer meio judicial. Condenação da exequente ao pagamento dos encargos sucumbenciais, porque, por falha pessoal ajuizou a execução indevidamente (a pretensão já estava extinta pela prescrição). Arts. 206, § 5º, I do CC e 487, II do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Compra e venda de veículo realizada por pessoa diversa do proprietário registral, supostamente mediante falsificação de assinatura no documento de transferência. II - Sentença de procedência fundada na nulidade absoluta do negócio jurídico, em razão de incapacidade do vendedor e ausência de consentimento do proprietário. III - Preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelos réus, diante do julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial grafotécnica essencial à elucidação da controvérsia. IV - Controvérsia fática relevante quanto à autenticidade da assinatura aposta no recibo de transferência, inexistindo confissão ou prova técnica apta a afastar a validade do ato. V - Impossibilidade de presunção de falsidade documental sem a realização de prova técnica específica, sendo indispensável a completa instrução probatória. VI - Error in procedendo configurado, por violação ao direito das partes à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do CPC, art. 355, I. VII - Necessidade de retorno dos autos à origem para regular instrução, com expedição de ofício ao DETRAN e realização de perícia grafotécnica. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.... ()
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