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Doc. ADM Direito 1688.3932.0480.8700

1 - TJSP Embargos declaratórios. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Acórdão que enfrentou toda a matéria vertida nos autos. Efeitos meramente infringentes inadmissíveis na espécie. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.6926.0200

2 - TJSP Magistério estadual - Piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008 - Abono complementar instituído pelo Estado de São Paulo, através de decretos, que deve gerar reflexos em adicionais e gratificações, já que se equipara ao vencimento inicial do servidor. - Sentença de procedência que não comporta reparos - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 431.1537.1143.4696

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NA MÃO DIREITA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO EXAME ESPECÍFICO DO SEGMENTO LESIONADO. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. 1.

Recurso do segurado. Preliminar. Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Acidente de trabalho. Sequelas na mão direita. Laudo pericial afastando a existência de incapacidade laborativa. Contradição com os documentos coligidos aos autos. Exame clínico superficial do segmento lesionado. Incertezas acerca de eventual redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. ... ()

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Doc. ADM Direito 273.7428.7447.1312

4 - TJSP Acidentária - Acidente de trajeto (setembro/2020) - Lesão em membro superior esquerdo - Incapacidade laborativa não comprovada - Benesse indevida - Improcedência mantida. Rejeitada a matéria preliminar, nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 794.9958.6074.5063

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de procedimento comum - Militar inativo - Pretensão ao recebimento de Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) sobre todas as verbas incorporadas, considerando-se o adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Necessária reforma - Prescrição - Não consumada - Cálculo do RETP que viola o princípio da irredutibilidade de subsídios - Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP - Impossibilidade, sob pena de bis in idem - Parcial procedência da ação -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 646.3904.9156.2776

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. - I. 

Caso em exame. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, onde a autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário oriundos de contratos não assinados. A sentença julgou parcialmente procedente, declarando a invalidade dos empréstimos e condenando o réu à restituição de R$ 10.438,22 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se as contratações realizadas são válidas; (ii) a existência de danos morais; (iii) a possível minoração ou majoração do valor da indenização por danos morais; (iv) o cabimento da repetição em dobro dos valores pagos - III. Razões de decidir. Reconhecida a relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor conforme o CDC. O réu não comprovou a legitimidade das contratações, restando caracterizada a responsabilidade civil pela devolução dos valores descontados. A repetição em dobro dos valores é cabível, conforme entendimento do STJ, em caso de cobrança indevida. A indenização por danos morais é justificada pela privação do benefício previdenciário, considerando o valor expressivo dos descontos indevidos. Indenização reduzida para R$ 5.000,00, quantia que se revela razoável e adequada ao caso concreto. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art. 14 e art. 42, parágrafo único. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Relator p/ Acórdão o Ministro Hermann Benjamin, DJe 30/03/2021 - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 347.8412.0754.9099

7 - TJSP REVISIONAL.

Recurso principal. Tarifa de cadastro. Aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ. Recurso adesivo. Justiça gratuita indeferida. Descumprimento da oportunidade concedida para que a figura recursal fosse preparada. Deserção caracterizada. RECURSO PROVIDO do réu e RECURSO NÃO CONHECIDO da autora.

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Doc. ADM Direito 332.3807.9116.2529

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. IMPROCEDÊNCIA. MUNICÍPIO COMO PARTE AUTORA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. I. 

Caso em Exame: Recurso inominado interposto pelo Município de São Vicente contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valores pagos indevidamente a ex-servidora, referente a horas-aula de fevereiro de 2018, quando estava em licença sem vencimentos. Recurso Inominado recebido como apelação pelo princípio da fungibilidade. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a ex-servidora deve restituir ao Município o valor de R$ 1.153,40, pago indevidamente devido a erro administrativo, considerando a alegação de boa-fé da beneficiária. III. Razões de Decidir: O art. 876 do Código Civil estabelece a obrigação de restituir valores recebidos indevidamente, mas a jurisprudência admite exceções em casos de boa-fé, especialmente quando os valores têm natureza alimentar. No caso concreto, não há indícios de má-fé por parte da ex-servidora, que recebeu os valores de boa-fé, sem conhecimento do erro administrativo. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Pagamentos indevidos a servidores públicos, resultantes de erro administrativo e recebidos de boa-fé, não são passíveis de devolução. 2. Verbas de caráter alimentar são irrepetíveis quando percebidas de boa-fé. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Código Civil, art. 876. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.009. ... ()

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Doc. ADM Direito 137.6416.5750.1182

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença declarou nulo o contrato e determinou a devolução de valores descontados, além de condenar a parte requerida a indenizar por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) prescrição da ação de reparação civil; (ii) necessidade de esgotamento da via administrativa; (iii) validade da contratação e ônus da prova; (iv) existência de dano moral. III. Razões de Decidir 3. Não há prescrição, aplicando-se o prazo quinquenal do CDC, com início a partir do último desconto. 4. Desnecessário esgotamento da via administrativa, garantido o direito de ação constitucionalmente. 5. Requerida que não cumpriu o ônus da prova da autenticidade da assinatura por meio de perícia grafotécnica, prevalecendo a negativa de autenticidade pela autora, tornando o contrato inexigível. Tema 1061 STJ - . 6. Não configurado dano moral, pois não houve impacto significativo na sobrevivência do autor ou cobrança vexatória, além da demora no tempo para ajuizar a ação. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 652.2624.0366.5008

10 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM RECONVENÇÃO.

Procedência da lide principal e parcial procedência da reconvenção. Inconformismo do réu. MORA. Para os fins de que trata o Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, considera-se válida a notificação extrajudicial enviada para o endereço do fiduciante informado no contrato, sendo desnecessária a comprovação da entrega, inclusive nos casos em que a correspondência é devolvida sob a rubrica «ausente". Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Mora comprovada. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. Possibilidade de discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa. Precedentes do C. STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Observância das teses vinculantes e precedente do C. STJ. É livre a pactuação dos juros remuneratórios, admitindo-se a limitação do encargo apenas em caso de patente abusividade. A revisão das taxas de juros remuneratórios é excepcional, sendo permitida desde que a relação seja de consumo, que a abusividade seja capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada e que fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp. Acórdão/STJ). Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade (REsp 2.015.514). Para que os juros remuneratórios sejam considerados abusivos, o excesso deve ser cabal diante das circunstâncias do caso, levando-se em conta diversos critérios, verbi gratia: a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora, o risco envolvido na operação, considerando-se o histórico do devedor, o relacionamento mantido com o banco e as garantias da operação. Uma vez que o apelante não tratou de nenhuma dessas variáveis, limitando-se a defender o abuso de forma genérica, não se pode reconhecer a abusividade dos encargos e, em consequência, afastar a mora que fundamentou a procedência da pretensão da recorrida. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 299.6009.8209.8647

11 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Impugnação da autenticidade da assinatura. Prova pericial grafotécnica que concluiu ser falsa a assinatura lançada no instrumento contratual. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Dano moral configurado. Pedido de redução do valor de R$ 10.000,00. Admissibilidade. Redução para R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 210.8378.9809.4866

12 - TJSP APELAÇÃO - APELAÇÃO -

Ação de Reintegração de Posse - Imóvel Residencial - Sentença de procedência - Recurso interposto pelo réu - Indeferimento da gratuidade - Determinação para recolhimento das custas de preparo - Inércia - Deserção do apelo configurada - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 501.8784.5939.2356

13 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE DE PESSOAS. ACIDENTE. DANO MORAL. QUEDA DE PASSAGEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora ré visando o afastamento de sua condenação ao pagamento de indenização material e moral. 2. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Mantida. Não materializados os requisitos para a inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, VIII). Ausência de verossimilhança das alegações, eis que: a) inexiste indício de que o acidente ocorreu nas dependências da ré; b) boletim de ocorrência e receituário médico não correspondem ao dia do acidente; c) não foi demonstrado o pedido tempestivo de arquivamento das imagens para instruir a ação proposta um ano após o ocorrido. Pela falta das imagens não restou demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré, o que afasta a pretensão indenizatória. 3. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 363.4242.2720.5844

14 - TJSP Mandado de segurança. Servidora estadual. Policial civil. Pleito para se reconhecer como especial sua aposentadoria, na forma da Lei Complementar 51/85. Provento com paridade e integralidade. Reanálise. Situação fora do alcance do art. 1.040, II do CPC. Anterior julgamento mantido

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Doc. ADM Direito 408.9390.4535.2358

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Apelante comprovou cancelamento por meio de carta com firma reconhecida e e-mails, juntados aos autos. Documentação goza de presunção de veracidade até prova em contrário. Boa-fé objetiva deve nortear as relações contratuais. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 504.2256.7374.6471

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória - Desacolhimento - Autora que afirmava na exordial desconhecer qualquer débito com a ré - Prova documental da relação contratual entre as partes e da existência de faturas pendentes de pagamento, encaminhadas para o mesmo endereço declarado na inicial - Regularidade da cobrança - Exercício regular de direito - Multa por litigância de má-fé, por negar a autora e evidência da contratação e de débito pendente de quitação - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 226.8636.9564.9573

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que fundamentou suficientemente as razões que levaram ao provimento do recurso. Pretensão que não encontra amparo no CPC, art. 1.022. Omissões e contradições não configurados. Discordância em relação a temas já decididos. Prequestionamento ficto. Possibilidade (CPC, art. 1.025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 843.8356.5500.6044

18 - TJSP PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE FUNDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. DESACOLHIMENTO.

Prescrição constitui matéria de ordem pública, sujeita tão somente à preclusão consumativa, podendo ser alegada em exceção de pré-executividade. Consumação do prazo quinquenal (instrumento particular de confissão de dívida) da pretensão de fundo antes do ajuizamento da ação, inviabilizando a cobrança por qualquer meio judicial. Condenação da exequente ao pagamento dos encargos sucumbenciais, porque, por falha pessoal ajuizou a execução indevidamente (a pretensão já estava extinta pela prescrição). Arts. 206, § 5º, I do CC e 487, II do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 236.4856.8162.2225

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE I -

Compra e venda de veículo realizada por pessoa diversa do proprietário registral, supostamente mediante falsificação de assinatura no documento de transferência. II - Sentença de procedência fundada na nulidade absoluta do negócio jurídico, em razão de incapacidade do vendedor e ausência de consentimento do proprietário. III - Preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelos réus, diante do julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial grafotécnica essencial à elucidação da controvérsia. IV - Controvérsia fática relevante quanto à autenticidade da assinatura aposta no recibo de transferência, inexistindo confissão ou prova técnica apta a afastar a validade do ato. V - Impossibilidade de presunção de falsidade documental sem a realização de prova técnica específica, sendo indispensável a completa instrução probatória. VI - Error in procedendo configurado, por violação ao direito das partes à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do CPC, art. 355, I. VII - Necessidade de retorno dos autos à origem para regular instrução, com expedição de ofício ao DETRAN e realização de perícia grafotécnica. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.... ()

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