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Doc. ADM Direito 690.4865.3743.8001

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO.

Ausente vício na contratação. Ajuste firmado em termo separado, sem indício de imposição como condição para financiamento. Pagamento do prêmio devido. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão de afastar a cobrança do seguro. TARIFA DE AVALIAÇÃO E TARIFA DE REGISTRO. Cobranças indevidas, tendo em vista que não há prova da efetiva prestação dos serviços. Recurso parcialmente provido. Alteração da distribuição dos encargos de sucumbência

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Doc. ADM Direito 629.0559.3164.1485

2 - TJSP APELAÇÃO. DESERÇÃO.

Apelante intimado a recolher o preparo recursal, após indeferimento de gratuidade, quedando-se inerte em relação ao pagamento. Inteligência do art. 1.007, § 2º do CPC/2015. Deserção. Impossibilidade de cognição do recurso aviado. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 987.2844.5250.9590

3 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU CONFORMIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TEMA 986 DO STJ - . EXCLUSÃO DOS VALORES DA TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO PELO DESPROVIMENTO. POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO. 1.

Decisão da presidência desta Seção determinando-se o retorno dos autos à Turma Julgadora. 2. Desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Precedentes do STJ - e do STF. 3. Embora suspensos os casos com objeto análogo, por determinação desta Corte (IRDR Acórdão/TJSP), e, posteriormente, do STJ (REsp 1692023), houve recente decisão da questão posta nos recursos repetitivos afetados e definição de tese, segundo a qual «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» (Tema 986). 4. Eventual pretensão à modulação dos efeitos deve ser resolvida na origem. 5. No caso, não havendo notícia de concessão de tutela antecipada, denotam-se ausentes as condições jurídicas para eventual modulação, razão pela qual deve ser integralmente subsumida à hipótese a tese fixada pela Corte Superior. 6. Decisão da Turma Julgadora retratada. Remessa Necessária e recurso voluntário providos. Sentença reformada. Pedidos improcedentes. Ônus sucumbenciais invertidos. Honorários advocatícios fixados por equidade, posto inestimável o proveito econômico (CPC/2015, art. 85, § 8º) e subsumível a tese do Tema 1076 do STJ - . 7. Acórdão adequado... ()

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Doc. ADM Direito 621.2296.6117.2775

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Alegação da autora de que não contratou o empréstimo - Não há que se falar que o contrato apresentado pelo réu foi intempestivo, pois ele foi apresentado antes da sentença, com observação do contraditório - Hipótese em que o contrato questionado foi celebrado em março de 2020, enquanto a presente ação foi proposta, apenas em maio de 2023 - Autora que usufruiu do valor creditado em sua conta bancária - Caracterização da supressio - Se a autora não assinou o aludido contrato, a ele aderiu, pois demorou três anos para questioná-lo e usufruiu do dinheiro que foi creditado em seu favor - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 648.1460.3586.9609

5 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - REEXAME NECESSÁRIO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.

Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações

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Doc. ADM Direito 145.6012.3748.4952

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em exame  1. Janaina Silva Rissato Ribeiro impetrou mandado de segurança contra o Presidente da São Paulo Previdência (SPPREV), no qual busca a concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade. Alega possuir direito líquido e certo nos termos da Lei Complementar 51/1985. A sentença denegou a segurança e julgou extinto o processo com julgamento do mérito. II. Questão em discussão  2. A controvérsia recursal reside na caracterização dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria especial com base na Lei Complementar 51/1985. III. Razões de decidir  3. A impetrante não preencheu os requisitos da Lei Complementar 51/1985 antes da vigência da Lei Complementar Estadual 1.354/2020, de modo a impossibilitar a aplicação daquele regime jurídico. 4. Impossibilidade, ademais, da concessão da aposentadoria especial com base nas regras de transição da Lei Complementar Estadual 1.354/2020, pois a impetrante não preencheu o requisito etário mínimo de 52 anos. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 614.5453.6499.5263

7 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Procedência - Fornecimento de registros de acesso e IMEI das contas elencadas na exordial - Alegação da autora de ter sido vítima de golpe pelo WhatsApp - Ação que constitui meio necessário e adequado para veicular a pretensão da autora de fornecimento de informação - Insurgência do requerido alegando impossibilidade de cumprimento da determinação judicial - Pedido de conversão em perdas e danos - Descabimento - Obrigação do requerido em fornecer os dados indicados para fins de identificação do usuário - Exegese dos arts. 10 §1º, 15 e 22 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) - Ônus sucumbenciais mantidos - Princípio da Causalidade - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 315.0963.3708.5567

8 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Embargos De Terceiro. Constrição De Veículos. Ausência De Prova Da Propriedade Pelos Embargantes. Meros Comprovantes De Ipva Insuficientes. Indícios De Má-Fé E Simulação. Consilium Fraudis Configurado. Manutenção Da Penhora. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual se julgou improcedentes embargos de terceiro, mantendo a penhora sobre veículos indicados em execução fiscal, diante da ausência de comprovação da aquisição pelos embargantes. 2. Os apelantes sustentam que adquiriram os veículos antes da constrição e que a dívida exequenda não reduziu o executado à insolvência. II. Questão Em Discussão3. A questão em discussão consiste em saber se os embargantes comprovaram a propriedade dos veículos penhorados e se podem ser considerados terceiros de boa-fé, aptos a afastar a constrição judicial. III. Razões De Decidir4. Os embargantes não apresentaram documentos idôneos de aquisição ou transferência dos veículos, limitando-se a juntar comprovantes de IPVA e licenciamento, insuficientes para comprovar a titularidade.5. Presume-se a boa-fé do adquirente, mas a presunção pode ser elidida por indícios de simulação e conluio. No caso, restou evidenciado o consilium fraudis, pois um dos embargantes atua como advogado do executado na execução principal.6. A ausência de Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou de Autorização de Transferência (ATPV-e) impede o reconhecimento da propriedade. A penhora deve prevalecer para garantir a efetividade da execução.7. Aplicação da Súmula 375/STJ e da tese firmada no REsp. Acórdão/STJ (repetitivo). IV. Dispositivo E Tese8. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte apelada para 15%, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade da justiça. Teses de julgamento: «1. O terceiro que não comprova documentalmente a aquisição de veículo não afasta a constrição judicial incidente sobre o bem. 2. Indícios de simulação e vínculo com o executado afastam a presunção de boa-fé e configuram fraude à execução, legitimando a manutenção da penhora.» __________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 355, I, 373, I, 792, IV, 1.010, II e III, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (repetitivo), Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 20.08.2014, DJe 01.12.2014; Súmula 375/STJ

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Doc. ADM Direito 588.8837.9572.9601

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Prestação de serviços - Pretensão de recebimento das peças utilizadas no conserto do automóvel da ré ou indenização pelos danos materiais, além dos danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Rediscussão de fatos que já foram objeto de ação anterior, na qual se reconheceu a falha na prestação de serviço, com posterior acordo homologado entre as partes - Acordo que não previu ressalva quanto às peças - Impossibilidade de reabertura da discussão - Preclusão lógica - Além disso, a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 920.8905.2086.6659

10 - TJSP Seguro. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelo do autor. O laudo pericial judicial, elaborado sob o crivo do contraditório, concluiu pela existência de invalidez permanente parcial enquadrável no percentual de 6,25%, segundo parâmetros técnicos da SUSEP, inexistindo elementos probatórios idôneos a infirmar tal conclusão. Relatório médico unilateral não possui força suficiente para afastar perícia judicial equidistante das partes. A indenização securitária deve observar os limites contratuais e os critérios técnicos previamente estabelecidos. Ausente ato ilícito, não há que se falar em responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC). O mero inconformismo com o valor pago não configura dano moral. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 115.2490.8395.4692

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cabimento para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inteligência do CPC, art. 1.022. Embargante que aponta omissão no julgado. Não acolhimento. Posicionamento contrário ao julgado em nítido caráter infringente, configurando mero inconformismo. Acórdão que apreciou todos os argumentos. Questões decididas e fundamentadas no acórdão recorrido. Defeitos que autorizam os embargos declaratórios (erro material, omissão, contradição ou obscuridade) devem estar contidos no próprio ato judicial e não devem ser decorrentes de interpretações diversas que buscam levar a outra solução do litígio. Não há obrigatoriedade de responder a todos os questionamentos das partes quando houver motivação suficiente para fundamentar a decisão. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 323.2232.8778.4961

12 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA -

Pretensão de não pagamento de débitos de IPVA, taxas e multas referentes a período posterior à alienação do veículo - Inteligência do art. 6º, I e II, da Lei Estadual 13.296/08, e do revogado art. 4º, I e III, da Lei Estadual 6.606/89 (IPVA) - Ausência de comunicação ao órgão administrativo quanto à compra e venda - Comprovação nos autos, contudo, da alienação e dos dados do adquirente, o que permite ao Fisco dele cobrar os débitos - Responsabilidade solidária pelo pagamento até a data da alienação - Aplicação da Súmula 585/Colendo 1STJ - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de 0055543-95.2017.8.26.0000 - Anulação dos débitos de IPVA e multas posteriores à venda do veículo que se afigura de rigor - Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 938.4515.8538.4026

13 - TJSP Apelação - Adjudicação Compulsória - Preliminares rejeitadas - Sentença bem fundamentada, ainda que inadequada ao caso - Improcedência - Indisponibilidade posterior à quitação que não impede o direito do adquirente à adjudicação compulsória do imóvel - Ausência de ruptura à continuidade registral - Incompetência desse juízo para autorizar os levantamentos dos gravames determinados em outras ações - Sentença reformada - Recurso provido.

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