Fraude à execução. Alienação de imóvel no curso do processo. Inexistência de averbação da ação ou da penhora. Entendimento constante na Súmula 375/STJ. Má-fé demonstrada. Fraude de execução corretamente reconhecida. Litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso não provido.
2 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS DEMANDAS. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE. NÃO ACOLHIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Impugnação à benesse concedida ao autor. Rejeição. Elementos nos autos que não infirmam a presunção de hipossuficiência do apelado. Manutenção do benefício. Mérito. Cobrança e união estável. Sentença que já afastou a cobrança da quantia de R$ 45.000,00, reconhecida a devolução, e condenou a ré apenas ao pagamento de valores remanescentes. Alegação de união estável e confusão patrimonial. Ausência de prova cabal da entidade familiar ou de que os valores remanescentes foram revertidos em prol da família. A existência de relacionamento afetivo, por si só, não isenta a parte de restituir mútuo entre particulares, sob pena de enriquecimento sem causa. Danos morais (reconvenção). Saque irregular de duplicatas mercantis. Sentença que reconheceu a ilicitude do ato e condenou o autor ao pagamento de R$ 5.000,00. Pretensão de majoração. Descabimento. Quantum fixado que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso e à extensão do dano, considerando que, não obstante a inadequação da via cambial, existia relação jurídica subjacente e dívida remanescente entre as partes. Ausência de protesto indevido de dívida inexistente, mas sim protesto irregular de dívida civil. Valor mantido. Litigância de má-fé. Não configuração. O autor decaiu de parte do pedido, mas logrou êxito em outra, exercendo seu direito de ação. A penalidade exige dolo processual inequívoco, não verificado na espécie. RECURSO DESPROVIDO.... ()
Seguro empresarial. Ação de cobrança de indenização securitária. Furto de veículo em estabelecimento comercial. Apólice que condiciona a cobertura à comprovação de vestígios materiais de arrombamento. Boletim de ocorrência que não menciona arrombamento em sua primeira versão. Segurada admite que o furto não deixou resquícios materiais. Cláusula limitativa de risco válida. Abusividade não verificada. Cerceamento de defesa não configurado. Prova testemunhal que seria insuficiente diante da ausência de vestígios materiais. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()