Ofensa ao princípio da dialeticidade - Afastamento - Cerceamento de defesa - Inocorrência. ... ()
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Gratuidade concedida a ambas as partes. Pedidos de revogação não amparados por novos elementos de prova. Benesse mantida. ... ()
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Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito e (ii) indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora-apelante - Pedidos de afastamento da multa por litigância de má-fé e da determinação de comunicação do uso predatório do Poder Judiciário ao Numopede e à OAB, bem como de condenação do réu-apelado ao pagamento de indenização por danos morais - Litigância de má-fé da autora-apelante caracterizada, ante a fragmentação artificial de ações com idêntico pedido em face do mesmo réu - Sanções amparadas nos Enunciados 6 e 12 do Comunicado CG 424/2024 - Sentença que não comporta reparo neste ponto - Pedido de pagamento de indenização por danos morais - Cabimento - In casu, a contratação irregular de empréstimo consignado resultou em descontos indevidos no benefício previdenciário da autora-recorrente - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento - Danos morais configurados - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com precedentes desta C. Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de exibição de documentos ajuizada em face de instituição financeira, para determinar a apresentação de contratos bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a via processual utilizada (ação autônoma de exibição de documentos) é adequada à luz do CPC/2015; (ii) se preenchidos os requisitos para o conhecimento do recurso do autor, diante de possível ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC/2015 não mais admite a exibição de documentos como ação autônoma, mas apenas como incidente probatório (arts. 396 e seguintes) ou mediante produção antecipada de provas (art. 381). A autora ajuizou demanda autônoma de exibição de documentos, sem se valer das vias legalmente previstas. 4. A ação também não se amolda à produção antecipada de provas, pois não foi distribuída sob esse rito, nem fundamentada com base no CPC, art. 381, III. 5. A jurisprudência do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, firmou tese segundo a qual a exibição de documentos bancários pressupõe: (i) relação jurídica entre as partes; (ii) pedido administrativo prévio não atendido; e (iii) pagamento da tarifa pela emissão, se exigido contratualmente. Embora preenchidos os requisitos, a via eleita encontra-se inadequada. 6. A inadequação da via eleita e a ausência de comprovação do interesse processual inviabilizam o prosseguimento da demanda. A habilitação do réu nos autos e a apresentação de defesa não suprem a ausência de interesse processual do autor. 7. A anulação da sentença se impõe, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse de agir. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: "1.O CPC/2015 não admite ação autônoma de exibição de documentos, sendo cabível apenas sua formulação como incidente probatório ou como produção antecipada de provas. 2. A utilização de via processual inadequada configuram falta de interesse processual, condição da ação, cuja ausência impõe a extinção do feito sem julgamento de mérito. 3. A ausência de interesse de agir pode ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo, enquanto não transitada em julgado a decisão, nos termos do art. 485, §3º, do CPC.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 381, III; 396; 485, VI e §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 02.02.2015; Precedentes desta E. Câmara... ()
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Pretensão da autora ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita - Benesse já concedida - Ausência de interesse da autora - Recurso não conhecido, neste aspecto. AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - Pretensão da autora de rescisão contratual de venda de lote, diante da inadimplência da ré, com a retenção de 20 % (vinte por cento) do valor das parcelas pagas devidamente corrigidas, a título de despesas administrativas e extrajudiciais, além do pagamento de taxa de fruição de 1% (um por cento) sobre o valor do lote, durante o período em que a ré permanecer nele ocupando, mediante compensação de 80 % (oitenta por cento) do valor das parcelas pagas devidamente corrigidas - A autora busca a rescisão de compromisso de compra e venda referente a uma unidade de loteamento irregular, sem demonstrar a conclusão do procedimento de regularização do loteamento Esta Câmara já julgou outras demandas envolvendo adquirentes do mesmo loteamento, reconhecendo a impossibilidade de rescisão de compromisso de compra e venda referente a loteamento irregular - Impossibilidade de rescisão de compromisso de compra e venda referente a loteamento irregular, não aprovado pela Municipalidade - Nulidade da avença em questão - Sentença reformada para julgar a ação improcedente - Autora que, em razão da sucumbência, arca com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, isto é, R$ 47.742,00 - Recurso provido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Imputação à autora - Descabimento - Inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Não ficou caracterizado o uso do processo para conseguir objetivo ilegal, tampouco alteração da verdade dos fatos - A autora apenas utilizou os meios processuais postos à sua disposição, como reflexo do direito de ação, para defender teses que considerava justas - Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Reivindicatória determinando a imissão da Autora na posse do imóvel II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a sentença foi citra petita; (ii) ausência de individualização do imóvel; (iii) o reconhecimento da Usucapião Ordinária. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de carência da ação foi enfrentada na decisão de saneamento. 4. Suficiência da descrição do imóvel na matrícula para sua identificação. 5. A Autora comprovou a titularidade do domínio e a prática de esbulho possessório pelo Réu, que não demonstrou posse justa ou requisitos para usucapião. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A descrição do imóvel na matrícula é suficiente para sua individualização. 2. Ausência de prova de posse com animus domini e justo título impede reconhecimento da prescrição aquisitiva. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.242. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jane Franco Martins, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 13/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2024... ()
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Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo por autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, em que se discute abusividade na cobrança de taxas de juros e tarifas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade na cobrança de juros e tarifas, (ii) a validade das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, e (iii) a caracterização de venda casada no Seguro Prestamista. III. Razões de Decidir 3. As taxas de juros praticadas não se configuram abusivas, porque não excedem a taxa média de mercado, tampouco há prova de cobrança de percentual superior ao contratado. 4. As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são válidas, pois os serviços pactuados foram efetivamente prestados. 5. Configura-se venda casada no Seguro Prestamista, vez que não foi comprovada a inequívoca e efetiva facultatividade e liberdade de escolha do consumidor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente a ação para reconhecer a abusividade na cobrança do seguro e determinar o recálculo do contrato e a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente a tal título. Tese de julgamento: 1. A cobrança de juros não é abusiva se não exceder a taxa média de mercado. 2. A cobrança de tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem não é abusiva se demonstrada a prestação efetiva do serviço ou se o valor não configurar desproporcional ao serviço prestado. 3. A venda casada de seguro caracteriza abusividade. Legislação Citada: CF/88, art. 5º; CPC/2015, art. 99, § 3º; CDC, arts. 4º, III, 6º, IV, 51, §1º, III; CC, arts. 368, 389, 406. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1000521-93.2023.8.26.0333; TJSP, Apelação Cível 1030712-74.2022.8.26.0554... ()
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Apelação interposta contra sentença que determinou a exclusão de débito inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome, ante a ausência de prova da regular contratação, com fixação de multa diária, para a hipótese de descumprimento da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se é cabível o sobrestamento do feito em razão de IRDR; (ii) estabelecer se houve comprovação da relação jurídica e legitimidade da cobrança; (iii) determinar se a multa cominatória fixada é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Afasta-se o sobrestamento, pois o IRDR 51 trata de dívida prescrita, enquanto o caso versa sobre inexistência de relação jurídica. (ii) Não se conhece do recurso quanto ao dano moral por ausência de interesse recursal (CPC, art. 996), pois não houve condenação em primeiro grau (iii) Ante a indicação de fato negativo ( não contratação), inverte-se o ônus da prova, competindo à parte ré demonstrar a contratação válida. (iv) Réu não comprova a origem do crédito nem a cessão, sendo insuficientes documentos unilaterais. (v) Reconhece-se falha na prestação do serviço, configurando responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). (vi) Considera-se legítima a exclusão do débito da plataforma por inexistência da obrigação. (vii) Mantém-se a multa cominatória por ser razoável, proporcional e adequada à efetividade da decisão. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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Procedência. Inconformismo das partes. Empréstimo consignado. Prova pericial preclusa. Requerido não pagou os honorários do perito, deixando de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do requerente, ônus que lhe incumbia. Inteligência do CPC/2015, art. 373, II. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Dever de restituição dos valores cobrados em dobro, de acordo com o disposto no art. 42, parágrafo único do CDC e em razão da modulação dos efeitos do repetitivo no julgamento do EAREsp 676.608 pelo E. STJ - devida para os contratos firmados a partir de 01.04.2021. Correção monetária e juros de mora a contar dos desembolsos. Dano moral configurado. Verba indenizatória deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e a suas consequências. Razoável o valor de R$ 10.000,00. Correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir de cada cobrança irregular. Inteligência das Súmulas 43, 54 e 362 do E. STJ. Litigância de má-fé não caracterizada. Autor apenas exerceu o seu direito de ação. Conduta não se enquadra nas hipóteses do CPC/2015, art. 80. Verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da condenação. Demanda sem complexidade. Observância dos critérios orientadores do CPC, art. 85, § 2º. Consectários legais. Matéria de ordem pública, que pode ser alterada de ofício e não implica em reformatio in pejus. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O ADESIVO DO RÉU.... ()
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