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Doc. ADM Direito 261.5610.2358.9807

1 - TJSP PRELIMINARES -

Ofensa ao princípio da dialeticidade - Afastamento - Cerceamento de defesa - Inocorrência. ... ()

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Doc. ADM Direito 624.4055.8013.4314

2 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Gratuidade concedida a ambas as partes. Pedidos de revogação não amparados por novos elementos de prova. Benesse mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 405.1804.7897.6343

3 - TJSP Responsabilidade Civil. Ação regressiva. Ressarcimento de valores pagos por seguradora. Ação em face de concessionária de serviço público. Atropelamento de animal em rodovia. Causa eficiente do evento. Prova nesse sentido. Responsabilidade objetiva da empresa concessionária. Circunstância danosa também apreciada sob o viés de responsabilidade subjetiva. Excludentes de responsabilidade inocorrentes. Ressarcimento devido. Sentença de procedência mantida. Critério para juros. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 369.5687.7412.8531

4 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Penhora de imóvel - Sentença de procedência. Ônus sucumbenciais - Princípio da causalidade - Embargado que não ofereceu efetiva resistência ao pedido - Compromisso de compra e venda não averbado no registro de imóveis - Embargante que deve suportar os encargos de sucumbência - Entendimento da Súmula . 303 do C. 1STJ - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 513.6951.0944.4244

5 - TJSP Apelação. Energia elétrica. Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Faturamento de consumo em montantes destoantes do histórico da unidade consumidora. Desvio abrupto não explicado pela concessionária, que não promoveu qualquer diligência técnica. Ausência de comprovação da regularidade da medição. Cobrança indevida configurada. Restituição em dobro do indébito. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento da Corte Especial do C. STJ. Corte de energia fundado em débito controvertido e não demonstrado. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório mantido. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 878.6048.0707.7779

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito e (ii) indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora-apelante - Pedidos de afastamento da multa por litigância de má-fé e da determinação de comunicação do uso predatório do Poder Judiciário ao Numopede e à OAB, bem como de condenação do réu-apelado ao pagamento de indenização por danos morais - Litigância de má-fé da autora-apelante caracterizada, ante a fragmentação artificial de ações com idêntico pedido em face do mesmo réu - Sanções amparadas nos Enunciados 6 e 12 do Comunicado CG 424/2024 - Sentença que não comporta reparo neste ponto - Pedido de pagamento de indenização por danos morais - Cabimento - In casu, a contratação irregular de empréstimo consignado resultou em descontos indevidos no benefício previdenciário da autora-recorrente - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento - Danos morais configurados - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com precedentes desta C. Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 832.2655.3963.9096

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO AUTÔNOMO PELA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VIA INADEQUADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de exibição de documentos ajuizada em face de instituição financeira, para determinar a apresentação de contratos bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a via processual utilizada (ação autônoma de exibição de documentos) é adequada à luz do CPC/2015; (ii) se preenchidos os requisitos para o conhecimento do recurso do autor, diante de possível ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC/2015 não mais admite a exibição de documentos como ação autônoma, mas apenas como incidente probatório (arts. 396 e seguintes) ou mediante produção antecipada de provas (art. 381). A autora ajuizou demanda autônoma de exibição de documentos, sem se valer das vias legalmente previstas. 4. A ação também não se amolda à produção antecipada de provas, pois não foi distribuída sob esse rito, nem fundamentada com base no CPC, art. 381, III. 5. A jurisprudência do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, firmou tese segundo a qual a exibição de documentos bancários pressupõe: (i) relação jurídica entre as partes; (ii) pedido administrativo prévio não atendido; e (iii) pagamento da tarifa pela emissão, se exigido contratualmente. Embora preenchidos os requisitos, a via eleita encontra-se inadequada. 6. A inadequação da via eleita e a ausência de comprovação do interesse processual inviabilizam o prosseguimento da demanda. A habilitação do réu nos autos e a apresentação de defesa não suprem a ausência de interesse processual do autor. 7. A anulação da sentença se impõe, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse de agir. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: "1.O CPC/2015 não admite ação autônoma de exibição de documentos, sendo cabível apenas sua formulação como incidente probatório ou como produção antecipada de provas. 2. A utilização de via processual inadequada configuram falta de interesse processual, condição da ação, cuja ausência impõe a extinção do feito sem julgamento de mérito. 3. A ausência de interesse de agir pode ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo, enquanto não transitada em julgado a decisão, nos termos do art. 485, §3º, do CPC.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 381, III; 396; 485, VI e §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 02.02.2015; Precedentes desta E. Câmara... ()

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Doc. ADM Direito 849.2791.6179.0914

8 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -  

Pretensão da autora ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita - Benesse já concedida - Ausência de interesse da autora - Recurso não conhecido, neste aspecto. AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - Pretensão da autora de rescisão contratual de venda de lote, diante da inadimplência da ré, com a retenção de 20 % (vinte por cento) do valor das parcelas pagas devidamente corrigidas, a título de despesas administrativas e extrajudiciais, além do pagamento de taxa de fruição de 1% (um por cento) sobre o valor do lote, durante o período em que a ré permanecer nele ocupando, mediante compensação de 80 % (oitenta por cento) do valor das parcelas pagas devidamente corrigidas - A autora busca a rescisão de compromisso de compra e venda referente a uma unidade de loteamento irregular, sem demonstrar a conclusão do procedimento de regularização do loteamento Esta Câmara já julgou outras demandas envolvendo adquirentes do mesmo loteamento, reconhecendo a impossibilidade de rescisão de compromisso de compra e venda referente a loteamento irregular - Impossibilidade de rescisão de compromisso de compra e venda referente a loteamento irregular, não aprovado pela Municipalidade - Nulidade da avença em questão - Sentença reformada para julgar a ação improcedente - Autora que, em razão da sucumbência, arca com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, isto é, R$ 47.742,00 - Recurso provido.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Imputação à autora - Descabimento - Inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Não ficou caracterizado o uso do processo para conseguir objetivo ilegal, tampouco alteração da verdade dos fatos - A autora apenas utilizou os meios processuais postos à sua disposição, como reflexo do direito de ação, para defender teses que considerava justas - Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()

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Doc. ADM Direito 218.4117.0401.8720

9 - TJSP Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor - Insurgência recursal relacionada apenas aos juros alegadamente abusivos. JUROS REMUNERATÓRIOS - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 548.3316.3774.3325

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Reivindicatória determinando a imissão da Autora na posse do imóvel II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a sentença foi citra petita; (ii) ausência de individualização do imóvel; (iii) o reconhecimento da Usucapião Ordinária. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de carência da ação foi enfrentada na decisão de saneamento. 4. Suficiência da descrição do imóvel na matrícula para sua identificação. 5. A Autora comprovou a titularidade do domínio e a prática de esbulho possessório pelo Réu, que não demonstrou posse justa ou requisitos para usucapião. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A descrição do imóvel na matrícula é suficiente para sua individualização. 2. Ausência de prova de posse com animus domini e justo título impede reconhecimento da prescrição aquisitiva. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.242. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jane Franco Martins, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 13/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2024... ()

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Doc. ADM Direito 762.6846.6302.2941

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA ORA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo por autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, em que se discute abusividade na cobrança de taxas de juros e tarifas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade na cobrança de juros e tarifas, (ii) a validade das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, e (iii) a caracterização de venda casada no Seguro Prestamista. III. Razões de Decidir 3. As taxas de juros praticadas não se configuram abusivas, porque não excedem a taxa média de mercado, tampouco há prova de cobrança de percentual superior ao contratado. 4. As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são válidas, pois os serviços pactuados foram efetivamente prestados. 5. Configura-se venda casada no Seguro Prestamista, vez que não foi comprovada a inequívoca e efetiva facultatividade e liberdade de escolha do consumidor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente a ação para reconhecer a abusividade na cobrança do seguro e determinar o recálculo do contrato e a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente a tal título. Tese de julgamento: 1. A cobrança de juros não é abusiva se não exceder a taxa média de mercado. 2. A cobrança de tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem não é abusiva se demonstrada a prestação efetiva do serviço ou se o valor não configurar desproporcional ao serviço prestado. 3. A venda casada de seguro caracteriza abusividade. Legislação Citada: CF/88, art. 5º; CPC/2015, art. 99, § 3º; CDC, arts. 4º, III, 6º, IV, 51, §1º, III; CC, arts. 368, 389, 406. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1000521-93.2023.8.26.0333; TJSP, Apelação Cível 1030712-74.2022.8.26.0554... ()

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Doc. ADM Direito 217.1334.9048.1131

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DÍVIDA INSCRITA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. SERASA LIMPA NOME. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que determinou a exclusão de débito inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome, ante a ausência de prova da regular contratação, com fixação de multa diária, para a hipótese de descumprimento da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se é cabível o sobrestamento do feito em razão de IRDR; (ii) estabelecer se houve comprovação da relação jurídica e legitimidade da cobrança; (iii) determinar se a multa cominatória fixada é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Afasta-se o sobrestamento, pois o IRDR 51 trata de dívida prescrita, enquanto o caso versa sobre inexistência de relação jurídica. (ii) Não se conhece do recurso quanto ao dano moral por ausência de interesse recursal (CPC, art. 996), pois não houve condenação em primeiro grau (iii) Ante a indicação de fato negativo ( não contratação), inverte-se o ônus da prova, competindo à parte ré demonstrar a contratação válida. (iv) Réu não comprova a origem do crédito nem a cessão, sendo insuficientes documentos unilaterais. (v) Reconhece-se falha na prestação do serviço, configurando responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). (vi) Considera-se legítima a exclusão do débito da plataforma por inexistência da obrigação. (vii) Mantém-se a multa cominatória por ser razoável, proporcional e adequada à efetividade da decisão. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 688.9823.7005.5055

13 - TJSP Ação de reparação de danos. Transporte aéreo internacional. Atraso do voo. Sentença de improcedência. Pretensão dos autores de reforma. Descabimento. Danos morais não configurados. Ausência de demonstração de ofensa aos direitos da personalidade, uma vez que não se trata de dano moral presumido, conforme entendimento do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 959.7021.6605.6579

14 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Alegação de aquisição de boa-fé. Sentença de improcedência. Pretensão de reconhecimento de decadência, nulidade e inexistência de fraude à execução. Inadmissibilidade. Fraude à execução configurada. Inexistência de boa-fé do adquirente. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ diante da prova de má-fé. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. ADM Direito 267.4249.3471.3019

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE PRÓTESE DENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL E DO DÉBITO. CONVERSAS ELETRÔNICAS IMPUGNADAS DE FORMA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO OU DE DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS ALEGADAMENTE REJEITADOS. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 864.7690.8437.0328

16 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Procedência. Inconformismo das partes. Empréstimo consignado. Prova pericial preclusa. Requerido não pagou os honorários do perito, deixando de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do requerente, ônus que lhe incumbia. Inteligência do CPC/2015, art. 373, II. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Dever de restituição dos valores cobrados em dobro, de acordo com o disposto no art. 42, parágrafo único do CDC e em razão da modulação dos efeitos do repetitivo no julgamento do EAREsp 676.608 pelo E. STJ - devida para os contratos firmados a partir de 01.04.2021. Correção monetária e juros de mora a contar dos desembolsos. Dano moral configurado. Verba indenizatória deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e a suas consequências. Razoável o valor de R$ 10.000,00. Correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir de cada cobrança irregular. Inteligência das Súmulas 43, 54 e 362 do E. STJ. Litigância de má-fé não caracterizada. Autor apenas exerceu o seu direito de ação. Conduta não se enquadra nas hipóteses do CPC/2015, art. 80. Verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da condenação. Demanda sem complexidade. Observância dos critérios orientadores do CPC, art. 85, § 2º. Consectários legais. Matéria de ordem pública, que pode ser alterada de ofício e não implica em reformatio in pejus. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O ADESIVO DO RÉU.... ()

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