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1. O conjunto probatório não é apto a ensejar o reconhecimento da ocorrência de danos morais. Em verdade, nenhum ilícito praticou a ré, para justificar o reconhecimento de responsabilidade civil contratual. 2. Tratando-se de resolução de compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, os juros de mora devem incidir a partir da data do trânsito em julgado da decisão, posto que inexiste mora anterior da promitente vendedora, matéria que inclusive já foi decidida em âmbito de recurso repetitivo pelo STJ - Tema 1.002. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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Ação acidentária ajuizada por obreiro, ajudante de pedreiro, que sofreu acidente de trabalho em 21/01/2018, lesionando a coluna lombar. O autor alega redução de sua capacidade para o trabalho e requer a concessão de benefício acidentário. O pedido foi julgado procedente, condenando-se o INSS ao pagamento de auxílio-acidente no valor de 50% do salário de benefício, a partir de 02/06/2018, além de abono anual, parcelas vencidas, correção monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10%. O reexame necessário é conhecido devido à iliquidez da condenação. ... ()
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Inadmissibilidade, na espécie - Inteligência do art. 496, § 3º, III, do CPC - Não conhecimento.
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Descabe o reconhecimento de direito real ao cônjuge supérstite quando o imóvel de residência não era de propriedade exclusiva do de cujus ao tempo da abertura da sucessão. Sentença parcialmente reformada. Recurso do requerido provido. ... ()
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Embargos à execução julgados improcedentes - Recurso dos embargantes aduzindo, preliminarmente, a carência da ação por falta de interesse de agir e a inexequibilidade do título e, no mérito, a ausência de obrigação de pagamento da comissão de corretagem, tendo em vista que o contrato foi efetivado com compradora diversa ou, subsidiariamente, a necessidade de redução do valor - Não acolhimento - Preliminares que se confundem com o mérito - Necessidade de análise em conjunto - Contrato de prestação de serviços firmado que previa a remuneração de R$ 250.000,00 pela intermediação de negócio imobiliário - Comissão de corretagem - Aproximação e obtenção de resultado útil evidenciadas - Remuneração devida - Inteligência do art. 725 do Código Civil - Cessão de direitos à Sociedade de Propósito Específico constituída pela própria compradora que não se consubstancia em negócio novo e não afasta a pretensão das exequentes - Interesse de agir evidenciado - Pagamento da comissão condicionado ao adimplemento de parte das parcelas da promessa de venda e compra do imóvel - Implemento da condição verificado ante o recebimento dos valores pagos pelos compradores, o que torna o título exigível e exequível - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... ()
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Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. Instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura. Aplicação das Súmulas 596 do E. 1STF e 382 do C. STJ. Ausência de abusividade da taxa de juros contratada (REsp. Acórdão/STJ). TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. Regularidade da exigência, na hipótese, consoante o REsp. Acórdão/STJ. PRÊMIO DE SEGURO. Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento consolidado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ. Venda casada configurada (CPC, art. 39, I). Necessária restituição, em dobro, do prêmio do seguro, porque o contrato é posterior à orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ. Sentença reformada neste ponto. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO; DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ.... ()
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Fixação que observa as necessidades dos alimentandos, no caso presumidas pela menoridade (07 e 09 anos) e a possibilidade do alimentante (art. 1.694, §1º, CC) que trabalha informalmente como servente de obras, com ganho médio mensal em torno de R$1.500,00, e ainda possui outra filha menor (14 anos) a quem presta alimentos no valor de 30% do salário mínimo. Cenário que justifica a minoração do percentual de 40% dos ganhos líquidos para 30% na hipótese de vínculo formal e de 50% para 40% do salário mínimo, na hipótese de desemprego, visando resguardar a subsistência de todos os filhos e a do genitor. Recurso parcialmente provido... ()
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Agravo interno. Ex-empregado público da Fundação Casa. Inconformismo contra decisão que negou provimento a apelação tirada de sentença de improcedência de ação objetivando o recebimento de diferenças salariais do período de 2018 a 2022 decorrentes da evolução salarial prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) de 2013. Impossibilidade. Pagamento de valores referentes à progressão funcional que não é automático, estando vinculado à existência de recursos financeiros. Discricionariedade e conveniência típicas da Administração Pública. À luz da separação dos poderes, é inviável ao Poder Judiciário imiscuir-se na gestão organizacional, orçamentária e financeira da Fundação Casa. Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF. Recurso não provido.... ()
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Recurso interposto pelo autor que pede a concessão de auxílio-acidente em decorrência de lesão no punho esquerdo, sofrida durante sua atividade laboral como segurança em estádio de futebol, após ser agredido por torcedores. O pedido foi julgado improcedente, com a alegação de inexistência de incapacidade laboral. O autor, inconformado, apela, argumentando que os requisitos para a concessão do benefício estão presentes. ... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Ausência de interesse de agir superveniente. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Não acolhimento. Existência de outra ação ajuizada perante o mesmo juízo em que o demandante alega os mesmos fundamentos e deduz os mesmos pedidos contra a mesma parte. Embora se tratem de contratos diversos, verifica-se que são títulos da mesma natureza e realizam o mesmo negócio jurídico em condições bastante semelhantes. Inteligência do CPC, art. 327. Cumulação que pode ser imposta pelo juízo quando estão presentes os seus requisitos legais e quando a multiplicação das ações revele prejuízo à administração da Justiça, à celeridade ou à economia processual. Precedentes desta C. Câmara. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Compra e venda de imóvel. Inadimplemento do comprador. Relação jurídica que não se submete ao CDC. Multa contratual. Abusividade não configurada. Venda ad corpus caracterizada. Comprador que não comprovou a ocorrência de vícios, tampouco a realização de benfeitorias. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Mandado de segurança. Isenção do IPVA. Pessoa com deficiência. Advento da Lei 17.293/2020 que alterou a Lei 13.296/2008, restringindo a isenção tributária. Revogação da benesse que implica em aumento indireto do imposto, devendo ser observada a anterioridade nonagesimal. Manutenção da sentença que concedeu parcialmente a ordem para reconhecer o direito à isenção do exercício de 2021. Sentença mantida. Reexame necessário improvid
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Caso em Exame ... ()
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Insurgência do autor contra sentença de improcedência. Descredenciamento de clínica de hemodiálise. Ausência de prévia comunicação ao beneficiário. Violação do Lei 9.656/1998, art. 17, §1º. Obrigação de manter o tratamento na clínica descredenciada até que aponte, com antecedência de 30 dias, clínica equivalente e próxima à residência do autor. A operadora de saúde que não comunica previamente o descredenciamento de prestador de serviço ofende o Lei 9.656/1998, art. 17, §1º e compromete a continuidade de tratamento indispensável. Irrelevante a alegação de que o descredenciamento se deu por iniciativa do prestador. Caracterizada falha na prestação do serviço, mostra-se devida a manutenção ou substituição por clínica de igual qualidade, assim como a compensação dos danos morais sofridos. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.... ()
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Inadmissibilidade. Interesse processual presente. Desnecessidade de esgotamento das vias administrativas. Exigência de prévio esgotamento das vias administrativas que fere o disposto no CF/88, art. 5º, XXXV. Possibilidade de composição extrajudicial, ademais, de difícil ocorrência na prática, demonstrada pelo elevado número de ações em curso perante o Judiciário pátrio a tratar de temas semelhantes. Extinção operada nos autos que deve ser reservada para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Sentença afastada para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação provida... ()
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Abandono da causa - Extinção do processo, nos termos do art. 485, III do CPC - Inconformismo - Acolhimento - Sentença proferida antes do decurso do prazo concedido para manifestação da inventariante - Prematuridade configurada - Aplicação do art. 622, II, do mencionado diploma processual - Sentença anulada - Recurso provido com restituição dos autos à origem
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Apelação do consumidor contra a sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. As questões em discussão são: i) abusividade dos juros remuneratórios; ii) ilegalidade das tarifas de registro, cadastro e avaliação do bem; iii) cabimento do recálculo do valor das parcelas. III. RAZÕES DE DECIDIR. Inovação recursal que impede o conhecimento do recurso quanto à ilegalidade da tarifa de cadastro. Preliminar de inépcia recursal afastada. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. Taxa pactuada inferior à média de mercado para o mesmo período da contratação. Tarifa de registro. Validade. Serviço efetivamente prestado. Tarifa de avaliação. Indevida, pois não houve comprovação da prestação do serviço. Sentença reformada neste ponto - CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO... ()
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Alegação de contratação fraudulenta. Julgamento antecipado. Cerceamento do direito à produção de prova requerida pelo autor. Necessidade de realização da prova pericial requerida. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO
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O caso versa sobre a alegação de incidência de «prescrição trienal», bem como a possibilidade de apresentação de documentação probatória em sede de recurso de apelação, como forma de comprovar o adimplemento dos débitos deixados em aberto. II. A questão em discussão consiste em verificar se existe «prescrição trienal» no presente caso, bem como se é possível juntar «elementos probatórios em sede de recurso de apelação". III. Razões de Decidir: (i) O caso versa, em verdade, sobre a incidência de prescrição quinquenal, com fulcro no art. 206, §5º, I, do CC, que trata da «pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular», não havendo o que se falar em «prescrição trienal". (ii) A juntada de documentos, após a contestação, é apenas excepcionalmente admitida, conforme CPC, art. 434, não sendo aplicável ao caso em tela. (iii) Não houve a comprovação do adimplemento dos débitos deixados em aberto em momento processual oportuno pelo Réu, nos termos do CPC, art. 373, II. IV. Tese de julgamento: 1. Inexiste «prescrição trienal» no presente caso, tratando-se de prescrição quinquenal, com fulcro no art. 206, §5º, I, do CC. 2. A comprovação dos fatos alegados deve ocorrer em momento processual oportuno. 3. O devedor não comprovou a quitação dos débitos deixados em aberto. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência. IRRESIGNAÇÕES DAS PARTES. COLISÃO DE MOTOCICLETA COM AUTOMÓVEL. Demandado que, ao ultrapassar o cruzamento, não respeitou a placa de sinalização «PARE», vindo a colidir com a motocicleta do demandante. RECURSO DO DEMANDADO. Alegação de inexistência de comprovação quanto aos danos material, moral e estético, com pedido subsidiário de redução das indenizações. Não acolhimento. RECURSO ADESIVO DA DEMANDANTE. Pretensão à majoração das indenizações por danos morais e estéticos e readequação dos honorários advocatícios. Acolhimento em parte. DANO MATERIAL. Cabimento. Desnecessária a apresentação de mais de um orçamento, visto não haver disposição legal que determine tal exigência. Possibilidade de postular a reparação por valor que a demandante entenda mais condizente ao conserto do seu veículo. Orçamento proporcional e razoável ao dano causado. Falta de impugnação específica ao orçamento apresentado. Precedentes. DANO ESTÉTICO. Ocorrência. Laudo pericial atesta a ocorrência de lesões experimentadas pela demandante que a deixaram com cicatrizes permanentes em seu pulso e tornozelo. Dano estético estático e dinâmico caracterizado em grau leve. Indenização fixada em R$ 2.000,00, majorada para R$ 5.000,00. DANO MORAL. Configuração. Situação que vislumbra abalo psíquico de grande relevância. Indenização fixada em R$ 5.000,00 majorada para R$ 10.000,00, valor proporcional e razoável diante das peculiaridades do caso, sobretudo porque além das sequelas estéticas, a demandante sofreu fraturas e foi acometida de déficit funcional temporário. Sentença parcialmente reformada. Apelação do demandado desprovida, e parcialmente provido o recurso da demandante. Arbitramento de honorários advocatícios mantido, haja vista o alcance do limite legal (art. 85, § 2º e § 11, do CPC)... ()
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Ação julgada improcedente para concessão de benefício de auxílio-acidente. ACIDENTE DO TRABALHO. Mensageiro. Dort-ler. Problemas nas mãos. Ausência de incapacidade e nexo causal. RECURSO DESPROVIDO
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Comprovada por perícia grafotécnica a falsidade das assinaturas nos contratos impugnados, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, cabendo à instituição financeira, em razão da responsabilidade objetiva (art. 14, CDC e Súmula 479/STJ), ressarcir os valores indevidamente descontados. A repetição do indébito observará a modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ, com devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro após essa data, ausente má-fé no período anterior. Valores creditados na conta da consumidora devem ser compensados, sob pena de enriquecimento sem causa. Danos morais configurados diante dos transtornos, do desvio produtivo e da violação à conta/benefício previdenciário, mantendo-se a indenização em R$ 7.000,00, em observância aos critérios compensatório e pedagógico. Juros de mora e correção monetária conforme Súmulas 43, 54 e 362 do STJ, observando-se a taxa Selic até os efeitos da Lei 14.905/24. Honorários advocatícios e custas processuais fixados de forma razoável, mantida a sucumbência. Recursos parcialmente providos... ()
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Falha na prestação do serviço - fraude na contratação, caracterizando fortuito interno, e negligência para resolver a questão extrajudicialmente com o autor - súmula 479 STJ: «as instituição financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias"; - Parte autora que sofreu busca e apreensão do veículo sem nem ter firmado contrato de financiamento do mesmo - evidente dano moral sofrido, fixado adequadamente em R$7.000,00; - Astreintes: a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer de efetuar a transferência do veículo deve ser mantida. Isso porque, a imposição de multa pelo Magistrado configura uma medida coercitiva indireta, não se prestando ao enriquecimento ou indenização de qualquer das partes, mas apenas para coagir aquela que deve cumprir uma obrigação a fazê-lo. O objetivo da imposição da multa é, portanto, fazer com que a parte cumpra a sua obrigação, e não que pague o valor imposto como penalidade. RECURSOS IMPROVIDO... ()
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Bancários. Empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. Contratação não reconhecida. Indenização por danos materiais e morais. Sentença de Procedência. Apelo das partes. Preliminares arguidas pelo Banco rejeitadas. Documentação juntada com as razões recursais que são inadmissíveis, porquanto apresentadas a destempo e sem possibilidade de contraditório. Prescrição afastada: elementos dos autos apontam que o último desconto teria ocorrido em setembro de 2019; ação ajuizada em 09.09.2019, dentro do limite do prazo prescricional. Ausência de comprovação da regular contratação no momento oportuno pela instituição financeira; ônus de prova que incumbia ao Banco, (art. 373, II do CPC). Valores descontados indevidamente do benefício previdenciário que deverão ser restituídos na forma simples. Ausência de prova da violação de boa-fé objetiva do banco. Indenização por dano moral - Valor arbitrado (R$ 5.000,00), que comporta redução para R$ 3.000,00. Honorários advocatícios estabelecidos em 10% sobre o valor da causa, considerando o baixo valor do proveito econômico obtido pela autora. Sentença reformada. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... ()
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Falecimento da autora no curso do processo. Legitimidade da herdeira na qualidade de administradora provisória (art. 1.797, II, CC). Acordo celebrado entre as partes, com assunção de obrigação pela herdeira. Acordo sobre o débito pendente firmado para a quitação da dívida em 34 (trinta e quatro) parcelas mensais e consecutivas. Possibilidade de suspensão do feito até o cumprimento integral da avença. Aplicação do CPC, art. 313, II. Precedentes. Extinção prematura do feito. Sentença anulada. Recurso provido.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com a Autora. Descontos indevidos das mensalidades. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório mantido em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Caso em Exame. 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de cumprimento de sentença para transferência de financiamento imobiliário para o nome da Apelante, com condenação do Apelado em perdas e danos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o Apelado descumpriu acordo ao não transferir financiamento imobiliário para a Apelante. III. Razões de Decidir. 3. O acordo celebrado entre as partes não previa a obrigação do Apelado de transferir o financiamento imobiliário. 4. Ainda que se previsse, a transferência de financiamento imobiliário requer anuência do credor fiduciário, sem que o Apelado pudesse garantir a obrigação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cessão de posição contratual sem consentimento expresso do credor é inválida. 2. A ausência de previsão no acordo impede a exigência de transferência do financiamento... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A questão acerca da inadmissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade, do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos REsp 2.082.395, Tema 1246. Manutenção da decisão
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Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por Edilson Luís Ventura contra o INSS, alegando incapacidade para a função de pintor de produção devido a diversas patologias ortopédicas desenvolvidas no trabalho. A sentença julgou improcedente o pedido de benefício acidentário, isentando o autor de custas e verbas de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito ao auxílio-doença acidentário, considerando a sua limitação para a função habitual. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico-pericial concluiu que o autor possui incapacidade parcial e permanente do ombro direito e coluna lombar, mas já foi reabilitado para exercer a função de técnico de segurança do trabalho. 4. O benefício de auxílio-doença acidentário pressupõe incapacidade temporária, o que não se aplica ao autor, que já recebe auxílio-acidente desde 2015. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Incapacidade parcial e permanente não justifica concessão de auxílio-doença acidentário. 2. Ressarcimento de honorários periciais pode ser feito nos próprios autos... ()
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Bancário. Indício de litigância predatória. Exigência de procuração com firma reconhecida. Inércia. Indeferimento da inicial. Apelação da parte autora. Indícios de litigância predatória efetivamente presentes. Exigência de documentação complementar respaldada pela Recomendação 159/2024 do CNJ e pela tese fixada pelo STJ - no julgamento do tema 1198. Sentença mantida. Apelação da parte autora não provida
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Sentença que julgou improcedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos eletroeletrônicos de seus segurados, por oscilações na rede elétrica. Apelo da requerente. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Seguradora, na qualidade de sub-rogada, que não detém a prerrogativa da inversão do ônus da prova, conforme entendimento fixado no Tema 1.282, do STJ. A mera solicitação administrativa de ressarcimento não é suficiente para a procedência da ação. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários... ()
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Acidente típico (amputação parcial da falange distal do primeiro quirodáctilo da mão direita) - Comprovação pericial da lesão e do nexo causal - Redução da capacidade parcial e permanente do autor para o trabalho demonstrada nos autos - Auxílio-acidente devido - Recurso provido
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I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais proposta por pensionista do INSS em face de instituição financeira, na qual se alegava a inexistência de contratação de empréstimo consignado e se pleiteava a declaração de inexigibilidade do contrato, restituição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais. O juízo de origem reconheceu a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, diante de indícios de litigância predatória e de irregularidade na representação processual, condenando os advogados ao pagamento das custas e honorários. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante de indícios de litigância predatória e irregularidade na representação processual, deve ser anulada; (ii) estabelecer se é cabível a responsabilização direta dos advogados pelas custas e honorários advocatícios. III. Razões de decidir O magistrado possui o dever de dirigir o processo e adotar medidas para prevenir ou reprimir atos contrários à dignidade da justiça, podendo determinar diligências destinadas a verificar a regularidade da representação processual e a autenticidade da propositura da demanda. A expedição de mandado de constatação para verificar o efetivo conhecimento da parte autora acerca da ação está em consonância com as recomendações da Corregedoria Geral da Justiça e com as medidas destinadas a coibir litigância predatória. A certidão do oficial de justiça revela que a autora não soube especificar com precisão a demanda proposta, o objeto da ação ou os advogados constituídos, além de indicar que a iniciativa partiu de intermediadora que ofereceu serviços jurídicos, circunstâncias que evidenciam indícios de litigância abusiva. A existência de procuração genérica, sem referência específica à demanda proposta, aliada à ausência de demonstração clara da vontade da parte autora em litigar, caracteriza irregularidade na representação processual e impede o regular desenvolvimento do processo. Nos termos do CPC, art. 104, a atuação do advogado sem poderes de representação válidos implica a ineficácia do ato processual e autoriza sua responsabilização pelas despesas processuais. A responsabilização direta do advogado por custas e despesas processuais encontra respaldo no Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 e nas diretrizes estabelecidas pela Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, voltadas à prevenção e repressão da litigância abusiva. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juiz pode determinar diligências para verificar a regularidade da representação processual e prevenir litigância predatória, inclusive por meio de mandado de constatação. A inexistência de procuração específica e a ausência de demonstração da vontade da parte autora em litigar caracterizam falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, autorizando a extinção sem resolução do mérito. É cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas e despesas processuais quando demonstrada a atuação sem poderes de representação válidos.... ()
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Insurgência da parte autora contra sentença de improcedência. Impugnação à justiça gratuita rejeitada. Permuta de imóvel financiado. Seguro habitacional acionado em razão do falecimento do mutuário originário. Pretensão de repasse do valor amortizado ao herdeiro. Indeferimento. Contrato particular que transferiu aos adquirentes a posse e o encargo integral das parcelas do financiamento, incluído o prêmio securitário. Ausência de previsão contratual de manutenção de direitos securitários em favor dos autores. Não demonstrada natureza personalíssima do seguro ou indicação de beneficiários. Inexistência de desequilíbrio contratual ou enriquecimento sem causa. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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Conchal. Extinção, de ofício, da execução em razão da aplicação do Tema de Repercussão Geral 1.184 do C. STF. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF, considerando o quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$ 328,27 para janeiro de 2001, com atualização pelo IPCA-E. Valor de alçada à época de propositura da ação (novembro de 2025) que correspondia a R$ 1.439,60. Execução proposta no valor de R$ 805,49, abaixo, portanto, do valor de alçada. Recurso não conhecido.... ()
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Apelações cíveis interpostas por Claudia Regina Vieira Borges e Companhia Paulista de Força e Luz contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito indicado no TOI 782715311 e no Termo de Confissão de Dívida 50000355221, no valor de R$ 11.203,88, bem como para determinar que a concessionária se abstivesse de adotar medidas de cobrança, inclusive interrupção do fornecimento de energia elétrica. A concessionária sustentou a validade do TOI, das fotografias e do histórico de consumo para comprovar irregularidade externa no medidor e a legitimidade da cobrança retroativa. A consumidora, por sua vez, alegou que a cobrança indevida, a ameaça de corte, a elaboração de documentos unilaterais e o desvio produtivo configurariam dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o TOI lavrado unilateralmente pela concessionária, acompanhado de fotografias e histórico de consumo, mas desacompanhado de perícia técnica no medidor, constitui prova suficiente da irregularidade e legitima a cobrança retroativa de energia elétrica; (ii) estabelecer se a cobrança declarada inexigível, a ameaça de interrupção do serviço essencial, a assinatura de termo de confissão de dívida e a alegação de desvio produtivo configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre consumidora e concessionária de energia elétrica possui natureza consumerista, atraindo a incidência do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova diante da vulnerabilidade técnica e informacional da consumidora. A concessionária deve demonstrar, de forma inequívoca e sob o crivo do contraditório, a existência da irregularidade técnica, a autoria da fraude ou o proveito econômico indevido obtido pela consumidora. O Termo de Ocorrência de Inspeção, embora previsto na regulamentação da ANEEL, constitui documento unilateral elaborado por prepostos da própria concessionária interessada no resultado da fiscalização, razão pela qual possui presunção apenas relativa de legitimidade e veracidade. O TOI lavrado unilateralmente, quando impugnado pelo consumidor e desacompanhado de prova técnica idônea, não basta para comprovar fraude, adulteração do medidor ou irregularidade capaz de legitimar cobrança retroativa. A concessionária compromete a comprovação da irregularidade quando realiza reparos e regulariza o medidor no ato da inspeção, sem preservar o equipamento original para perícia judicial equidistante e submetida ao contraditório. Fotografias do equipamento e histórico de consumo, sem exame técnico posterior no medidor, não demonstram de forma suficiente a fraude ou adulteração imputada à consumidora. A ameaça de interrupção do fornecimento de energia elétrica não configura dano moral quando a suspensão é impedida por tutela antecipada e o serviço essencial permanece sendo prestado durante a tramitação processual. A inexistência de inscrição do nome da consumidora em cadastro restritivo, de humilhação, de exposição vexatória, de constrangimento público ou de situação excepcional afasta a caracterização de dano moral indenizável. A coação reconhecida para fins de assinatura do termo de confissão de dívida justifica a nulidade do ajuste na esfera patrimonial, mas não caracteriza, por si só, abalo psíquico indenizável. A teoria do desvio produtivo do consumidor exige comprovação de dispêndio anormal, relevante e excessivo de tempo e energia para solução de problema causado pelo fornecedor, não bastando o ajuizamento da demanda ou providências ordinárias de impugnação de cobrança indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O TOI lavrado unilateralmente pela concessionária, sem perícia técnica idônea no medidor e sem prova produzida sob contraditório, não comprova fraude nem legitima cobrança retroativa de energia elétrica. 2. A concessionária deve comprovar de forma inequívoca a irregularidade técnica, a autoria da fraude ou o proveito econômico indevido atribuído ao consumidor. 3. A ameaça de corte de energia, sem interrupção efetiva do serviço, sem negativação indevida e sem situação excepcional ofensiva a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável. 4. O desvio produtivo do consumidor depende de prova concreta de dispêndio anormal, relevante e excessivo de tempo útil, não se caracterizando pelo mero ajuizamento de ação para impugnar cobrança indevida.... ()
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Pretensão da empresa ré à reforma de sentença que julgou procedente ação civil pública, declarando a nulidade de contratação de empresa para realização de concurso público e a devolução das taxas de inscrição recolhidas. Descabimento. Preliminar de cerceamento de defesa afastado. Mérito. Contratação direta decorrente de dispensa de licitação fundada na Lei 14.133/2021, art. 75, II. Irregularidade no fluxo da receita caracterizada. Taxas de inscrição que se constituem em receita pública e devem ser recolhidas diretamente ao erário, não podendo ser apropriadas diretamente pelo particular sem prévio processo licitatório. Súmula 214/TCU. Precedente do C. STJ. Violação, ademais, dos princípios da moralidade e impessoalidade. Caracterização de notório conflito de interesses. Agente público responsável pela condução da dispensa de licitação e membro da comissão organizadora que figuraram como candidatos no próprio concurso público. Quebra de isonomia e lisura do processo seletivo. Vícios insanáveis que legitimam a anulação da contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Conduta abusiva atribuída à operadora de serviços de telefonia. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e disciplina por dano moral). Juízo de procedência. Apelo da autora. Provimento.
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Ação monitória. Procedência. Majoração. Cabimento. Arbitramento que deve obedecer ao disposto nos parágrafos 2º e 3º, do CPC, art. 85. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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Sentença de parcial procedência. Inconformismo apenas do banco. Legitimidade e responsabilidade passiva solidária, conforme CDC, pois todos os corréus coligados na prestação de serviços, responsáveis objetivamente pela fraude ocorrida, não comprovado contrato ou autorização para o débito em conta bancária. RESTITUIÇÃO EM DOBRO devida diante da violação à boa-fé objetiva, conforme exegese atual do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme Tema repetitivo 929 do STJ, que fixou marco temporal para dispensar a comprovação de elemento volitivo, 30/03/2021, com descontos indevidos ocorridos posteriormente. Danos morais configurados, na medida em que a fraude se deu contra pessoa idosa e vulnerável, com parcos rendimentos, afetando sua digna sobrevivência, a par do desvio produtivo. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto. Precedentes, inclusive desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO.... ()
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