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Doc. ADM Direito 106.1449.9206.4824

1 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - APARELHO DE SEGURADO AVARIADO POR DANOS ELÉTRICOS - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL OU PERICIAL - SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - LAUDO TÉCNICO EXTREMAMENTE VAGO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CARACTERIZADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 430.2262.6126.5964

2 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -

Impetrante apela pleiteando a anulação de processos administrativos com fundamento na existência de vícios na notificação - Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo não ilidida - Pleito subsidiário - Pretensão ao reconhecimento da prescrição trienal intercorrente ou quinquenal da pretensão punitiva ou executória - Impossibilidade - Inexistência de ofensa a direito líquido e certo - Precedentes - Ordem Denegada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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