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Doc. ADM Direito 771.1732.1374.7704

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Município de Campinas. Autora enfermeira contratada sob regime temporário. Pretensão de ser reintegrada em razão de ter descoberto estar gestante após ter pedido demissão. Dispositivo prevendo a estabilidade provisória em razão da gravidez que não se aplica ao caso concreto porque a autora não foi demitida ou dispensada de forma imotivada. Autora que pediu demissão e depois de tomar conhecimento da gravidez pede sua reintegração. Autora que não pode venire contra factum proprio. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 253.8308.3796.9130

2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Recurso que se volta contra a r. sentença que determinou o fornecimento de medicamento e insumos à autora - Necessidade de dilação probatória para verificar a real necessidade da dispensação requerida - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 945.0995.2486.9399

3 - TJSP Embargos declaratórios. Alegada contradição. Inocorrência. Mero inconformismo. Pretensão de rediscussão da matéria que extrapola o objeto do recurso em questão. Caráter infringente configurado. Embargos rejeitados, anotando-se o prequestionamento

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Doc. ADM Direito 330.2487.4567.9687

4 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.

Autor que pretende a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação dos serviços de telecomunicações. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Incidência da legislação consumerista ao caso concreto. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Lucros cessantes. Verba que não pode ser presumida, necessitando de prova cabal acerca dos supostos danos. Autor que não comprovou eventual redução em seus proventos mensais, nem o valor certo dos prejuízos alegados. Lucros cessantes que devem ser julgados improcedentes. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Ocorrência. Serviço de telecomunicação que é utilizado pelo autor para realização de seu trabalho como advogado autônomo e para suas atividades cotidianas. Falha na prestação dos serviços que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano. Valor da reparação que comporta moderada majoração. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 979.8330.2912.6021

5 - TJSP APELAÇÃO -

Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenizações por danos materiais e morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 159.7809.6660.8578

6 - TJSP Apelação - Vícios construtivos - Apartamento construído pela MRV - Entrega da unidade em desacordo com o decorado que serviu de parâmetro para identificar a construção - Publicidade enganosa que subtrai expectativas legítimas do comprador - Dano moral indenizável - Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 - Decisão reformada - Provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 124.5050.1507.7880

7 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 474.3527.7147.2987

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TUSD/TUST.

Incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 986 dos Recursos Repetitivos, ante seu caráter vinculante. Inteligência do art. 927, III, CPC. Modulação de efeitos do Repetitivo inaplicável ao caso concreto, em que houve concessão de tutela de urgência, desvinculada de caução, em favor do autor, posteriormente à data de corte da modulação (27/03/2017). Sentença reformada. Recurso e remessa necessária providos

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Doc. ADM Direito 389.7045.9694.1331

9 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução interposto contra penhora realizada em execução de título extrajudicial - Cabimento de impugnação à penhora por simples petição - Impugnação à penhora devidamente apresentada nos autos da execução - Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da execução versando sobre as mesmas matérias apresentadas nos presentes embargos - Preclusão consumativa - Coisa julgada formada - Impossibilidade de análise das matérias já decididas, mesmo se tratando de matérias de ordem pública - Rejeição dos Embargos à execução - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 814.3645.1816.8964

10 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO WHATSAPP -

Terceiro de má-fé que, em contato com a autora via WhatsApp, condicionou o oferecimento da linha de crédito ao prévio pagamento de supostas taxas bancárias, o que foi providenciado pela autora - Fraude facilmente identificável pelas circunstâncias dos autos - Autora que, antes de realizar qualquer pagamento, deveria ter confirmado a idoneidade do contato telefônico e, em caso de dúvidas, entrado em contato com a empresa pelos meios oficiais - Ausência de mínima cautela - Funcionamento do golpe, ademais, amplamente conhecido e alertado pelas casas bancárias - Conduta da parte autora que foi crucial para o êxito do alegado golpe - Dano moral não configurado - Culpa exclusiva da vítima e do terceiro verificadas no caso concreto - Excludente de responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC - Situação vivenciada que, ademais, configura mero aborrecimento - Prejuízo exclusivamente material, tendo o réu pessoa física sido condenado a seu ressarcimento - Sentença de parcial procedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 297.3728.2257.2831

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 547.6073.1989.2541

12 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.

Ação condenatória de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu.

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Doc. ADM Direito 785.8130.7109.4136

13 - TJSP Apelação - ação de conhecimento com pedido declaratório de: i) inexistência de débito e ii) indenização por danos morais - Sentença de procedência. RECURSO DO RÉU - Preliminar de inépcia e pedido de efeito suspensivo ao recurso - Mérito - Aduz que as transações foram realizadas pelo autor - Afirma que não praticou qualquer ato ilícito - Dano moral não configurado, pois o que se deu foi mero aborrecimento - Alega, ainda, que não deve ser adotada a tese do autor, sob pena de enriquecimento sem causa - Alternativamente, postulou redução do valor arbitrado. RELAÇÃO DE CONSUMO - Instituição financeira não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação impugnada com uso de cartão de crédito, uma vez que a perícia apurou falsidade e divergência de assinatura aposta no instrumento do pacto - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Ausência de prova de quaisquer das excludentes enumeradas no §3º do CDC, art. 14 - Falha da instituição financeira comprovada - Risco da atividade - Inteligência da Súmula 479/STJ - Inexistência de escorreita relação jurídica entre as partes - Declaração de inexistência de relação jurídica que era mesmo de rigor - Negativação restritiva desabonadora no órgão SCPC/SERASA comprovada - Danos morais configurados - Montante arbitrado com prudência pelo juízo que se mostra adequado (R$ 10.000,00) - Sentença mantida - Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 774.1338.4013.8959

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 113.8644.7509.3542

15 - TJSP CONTRATOS -

Bancário - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e material - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor - Cerceamento de defesa - Não configurado - Perícia documentoscópica - Desnecessidade - Ausência de verossimilhança das alegações autorais - Existência e validade do contrato comprovadas mediante juntada do instrumento contratual assinado e disponibilização do crédito ao apelante - Dano moral inocorrente - Improcedência mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 282.0309.1754.0034

16 - TJSP TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO SINALAGMÁTICO QUE CONSIDERA O TIPO DE ATIVIDADE DA CONTRIBUINTE, NÃO O CUSTO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELO PODER PÚBLICO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

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Doc. ADM Direito 106.6443.9742.5792

17 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cobrança de mensalidades escolares por autarquia municipal - Extinção por inadequação da via eleita - Instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas - Título executivo extrajudicial (art. 784, III, CPC) - Dívida decorrente da prestação de serviços educacionais - Crédito não tributário (art. 39, § 2º da Lei 4.320/64) - Faculdade de escolha entre execução fiscal e execução comum - Interesse de agir presente - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 445.6102.0422.1773

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVOU A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA AO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE FOI JUNTADO AO FEITO PELO BANCO INCONFORMADO - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA -  DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO VOLTADO A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA - COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) - VALOR QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, OU MESMO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA 54, NOS LIMITES EM QUE EDITADA PELO C. 1STJ - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - PAGAMENTO INDEVIDO DEMONSTRADO - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR, NO ENTANTO, DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA NESSE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO DEDUZIDO PARA AFASTAR CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PORTANTO, DEVEM TAIS VALORES FICAR A CARGO DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - GRATUIDADE CONCEDIDA A AUTORA QUE NÃO ELIDE OS ÔNUS DA PARTE VENCIDA EM SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO - APLICAÇÃO DO § 2º, DO CPC, art. 82, ASSIM COMO DO § 5º, DO ART. 1.098, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 941.0412.0913.0510

19 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer proposta por Francisco Cândido Xavier contra o Município de Atibaia e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando ao fornecimento de insumos para tratamento de neoplasia maligna da laringe. Sentença de improcedência sob o fundamento de que os insumos não são providos pelo SUS e a prescrição médica não é suficiente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a imprescindibilidade dos insumos pleiteados para o tratamento do autor. III. Razões de Decidir3. Ausência de comprovação da imprescindibilidade dos insumos solicitados.4. Falta de pedido administrativo prévio e padronização de ações semelhantes, levantando dúvidas sobre a autenticidade da demanda. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para fixar honorários advocatícios por equidade.Tese de julgamento: 1. Ausência de comprovação da necessidade dos insumos. 2. Honorários advocatícios fixados por equidade conforme Tema 1.313 do STJ. Legislação Citada: CF/88, art. 196; Lei 8.080/90, art. 7º, II; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, e 8º; Estatuto da Pessoa Idosa, art. 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.657.156, Tema 106; STJ, REsp 2.169.102, Tema 1.313; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luciana Bresciani, j. 15/07/2025... ()

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Doc. ADM Direito 937.8633.2999.0074

20 - TJSP Recurso adesivo interposto pela embargante sequer conhecido - Decisão já recorrida por meio de apelação - Princípio da unirrecorribilidade - Precedentes - Preclusão consumativa configurada. EXECUÇÃO - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Embargos à execução - Presença de obrigação certa, líquida e exigível - Serviços prestados - Obrigação de pagamento da contraprestação, nos moldes do que expressamente pactuado a respeito dos serviços contratados - Inadimplemento - Justificativas para a inadimplência não devidamente comprovadas - Discussão de outras questões estranhas ao contrato em questão, revelando outros negócios envolvendo as partes, que devem ser discutidas pelas vias próprias, extrapolando os limites da matéria aqui pertinente - Valores referentes a esses outros serviços e despesas devidamente excluídos do débito executado - Ônus sucumbencial corretamente distribuído - Sentença de parcial acolhimento dos embargos mantida. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pela embargada majorados, em aplicação ao disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade provisoriamente concedida. Recurso adesivo não conhecido e apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 921.5747.7890.9082

21 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Acolhimento parcial - Golpe da falsa central - Autor que recebeu ligação de terceiros que o enganou em falsa narrativa que deveria acessar QRCodes encaminhados a um segundo aparelho telefônico de conhecimento do apelante cancelamento das citadas quantias - Responsabilidade objetiva - Contratação de empréstimo e transferência via Pix para terceiros em dois dias próximos que indicam fortes indícios de fraude - Transações realizadas que destoam do perfil do correntista - Culpa exclusiva da vítima não demonstrada - Ônus que incumbia ao réu (art. 373, II, CPC e CDC, art. 6º, VIII) - Defeito do serviço caracterizado - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ) - Declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo pessoal celebrado pelo autor que se impõe - Saldo do empréstimo fraudulento, contudo, que deverá ser devolvido ao banco réu, sob pena de enriquecimento sem causa do autor - Dano moral inexistente - Culpa concorrente que, embora seja incapaz de afastar a declaração de inexigibilidade do contrato, descaracteriza a existência de danos morais - Valores que foram transferidos da conta do autor que são relativos ao empréstimo, não havendo subtração de valores exclusivos do autor - Sentença reformada parcialmente para afastar a condenação dos danos morais - Ônus de sucumbência ajustados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 330.8889.6243.7161

22 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Torção do ombro esquerdo - Ausência de incapacidade laborativa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. Descabido o amparo infortunístico a segurada que não padeça de incapacitação laborativa. Nego provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 520.0474.5150.2537

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.-

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Recurso da autora. 2.- A autora identificou descontos mensais em seu benefício previdenciário a título de contribuição à ré, sem autorização ou contratação. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se há dano moral a ser reparado. 4.- Dano moral «in re ipsa» configurado, conforme tese jurídica firmada no IRDR Acórdão/TJSP deste Tribunal, ficando a respectiva indenização fixada em R$ 10.000,00. 5.- Juros moratórios que incidem a partir dos descontos indevidos, nos termos da Súmula 54/STJ. 6.- Sucumbência integral da ré, elevados os honorários advocatícios para 20% do valor atualizado da condenação. Recurso parcialmente provido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 815.8681.9534.4646

24 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO -

Juízo de retratação - Temas 1.019 e 1.307/STF - Policial Civil. Impetrante que faz jus à aposentadoria especial com integralidade e paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição - Preenchimento dos requisitos previstos na Lei Complementar 51/1985 e na LCE 1.062/08 - Ingresso no serviço público anterior à Emenda Constitucional 41/2003 - Ausência de ofensa aos Temas paradigmas - Acórdão mantido.

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Doc. ADM Direito 442.1989.5868.3618

25 - TJSP Apelação. Reclamação Trabalhista. Contrato temporário de trabalho.

I. Caso em Exame 1. Camila Estefani da Silva move reclamação trabalhista contra o Município de Araraquara, alegando ter sido admitida em 02.02.2022, mediante contrato temporário, para exercer a função de apoiador de limpeza. Requereu a rescisão indireta do contrato, pagamento por dias de folga trabalhados, devolução de desconto indevido e indenização por discriminação racial. A Justiça do Trabalho declarou-se incompetente, e a ação foi julgada parcialmente procedente na Justiça Comum. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a autora trabalhou em dias de folga e (ii) se houve cerceamento de defesa pela não apresentação dos cartões de ponto pelo Município. III. Razões de Decidir 3 A sentença baseou-se no contrato de trabalho e no registro do empregado, que não comprovam a escala e os horários efetivamente laborados pela apelante. 4. A ausência de intimação do Município para apresentar os cartões de ponto da autora acarreta cerceamento de defesa e, por conseguinte, a nulidade da sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada, de ofício, quanto ao pedido de pagamento de dias de folga trabalhados, com reabertura da fase instrutória para juntada dos cartões de ponto. Tese de julgamento: 1. Necessidade de inversão do ônus da prova para apresentação dos cartões de ponto. 2. Houve cerceamento de defesa pela ausência de prova documental.... ()

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Doc. ADM Direito 742.1453.7969.9876

26 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GUARULHOS. COZINHEIRA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Laudo pericial que classificou a insalubridade em grau médio, como já recebido pela servidora desde 2023. Justificado o recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. A base de cálculo são os vencimentos da autora, conforme a Súmula Vinculante 4/STF, uma vez ausente previsão na legislação municipal. Registros de ponto que comprovam o exercício de atividades presenciais pela autora em diversos períodos intermitentes durante a pandemia. Apelação do município e remessa necessária desprovidas. Recurso da autora provido.... ()

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Doc. ADM Direito 652.3389.9085.3431

27 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Sentença de procedência. Condenado o requerido ao pagamento do valor apontado pelo credor. Gratuidade de justiça. Indeferimento do benefício ao réu recorrente. Presunção de hipossuficiência de natureza relativa. Postulante que aufere renda mensal superior a treze salários-mínimos e demonstra ter gastos com elevado padrão de vida. Existência de dívidas não acarreta reconhecimento da hipossuficiência, posto que não demonstrados integralmente os gastos alegados, tampouco justificados os valores. Alteração da renda na época da pandemia de Covid-19, não pode ser utilizada como elemento capaz de demonstrar insuficiência de recursos no presente momento. Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 628.2061.5844.1649

28 - TJSP Direito Processual Civil e Direito à Saúde. Juízo de conformidade. CPC, art. 1.040, II. Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral do STF. Fornecimento de medicamentos. Inexistência de contrariedade ao entendimento vinculante. Não exercício do juízo de retratação. Manutenção do acórdão.

I. Caso em exame A 9ª Câmara de Direito Público não conheceu da remessa necessária e deu parcial provimento ao recurso da Municipalidade para reduzir a multa diária. O Município interpôs recursos extraordinário e especial, e os autos foram encaminhados para avaliação de juízo de conformidade em razão de novos entendimentos do STF - sobre o fornecimento de medicamentos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de retratação do acórdão em razão dos entendimentos firmados pelo STF - nos Temas 6 e 1.234, relativos ao fornecimento judicial de medicamentos. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido foi proferido anteriormente à fixação das teses dos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral, em contexto normativo e jurisprudencial que reconhecia a responsabilidade solidária dos entes federativos no cumprimento do dever constitucional de assegurar o direito à saúde. 4. A aplicação retroativa dos precedentes do STF - implicaria indevida ampliação de seu alcance e violação aos princípios da congruência e da segurança jurídica. IV. Dispositivo e tese 9. Juízo de retratação não exercido. Mantido integralmente o acórdão recorrido. Tese de julgamento: 1. O juízo de conformidade previsto no CPC, art. 1.040, II pressupõe efetiva incompatibilidade entre o acórdão recorrido e a tese firmada em regime de repercussão geral, não autorizando reexame amplo da controvérsia. 2. Inviável a alteração de acórdão proferido sob paradigma jurisprudencial então vigente quando a aplicação dos precedentes supervenientes exigir rediscussão da causa com base em critérios não submetidos ao contraditório e estranhos aos limites objetivos da demanda. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196 CPC/2015, art. 1.040, II Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 6 e 1.234 de Repercussão Geral... ()

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