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Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com pedidos indenizatórios. ... ()
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1. A Lei 6.194/74, com a redação data pela Medida Provisória 340/2006 e confirmada pela Lei 11.482/2007, estabelece a base de cálculo da indenização em R$ 13.500,00. De acordo com a Súmula 580/STJ, devida é a correção, na hipótese de não ser realizado o pagamento dentro do prazo de trinta dias da data da apresentação do pedido administrativo. 2. Verificado que o pagamento foi realizado em tempo oportuno, constata-se que, nos termos da lei, o autor não faz jus à incidência da correção monetária, advindo daí a improcedência do pedido... ()
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embargante - arguição - quitação do preço - sentença - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - APELO - embargante - REPRODUÇÃO «IPSIS LITERIS» DA INICIAL DOS embargos - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DO EMBARGANTE NÃO CONHECIDO.
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Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar a parte ré a restabelecer o perfil da parte autora na plataforma «Instagram», bem como a pagar à parte autora o valor de R$ 8.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigido desde a data da sentença e com juros de mora desde a citação. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Alegações genéricas de ocorrência de supostas violações às diretrizes de uso da plataforma. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Sentença de procedência. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. Indicação médica para tratamento de câncer de mama triplo negativo com o medicamento antineoplásico Pembrolizumabe (Keytruda). Alegação da seguradora de que não é obrigada a custear o uso da medicação, por não constar do rol da ANS, além de consistir em tratamento «off-label". Não acolhimento. Direito ao custeio, ainda que o fármaco não conste do rol da ANS, ante a existência de indicação médica e de reconhecimento da eficácia do procedimento. Medicamento com eficácia reconhecida e registro na ANVISA. Aplicação das Súmula 95/TJS e Súmula 102/TJSP, da Lei 14.454/2022, art. 2º e do art. 12, I, «c» e II, «g» da Lei 9.656/98. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()
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Sentença de improcedência do pedido mantida. Acusação de abordagem humilhante ao autor no supermercado réu, em razão de falsa acusação de furto. Ausência de provas. Autor que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, I. Verba honorária majorada. RECURSO NÃO PROVIDO
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Cédula de Crédito Bancário. Garantia mediante alienação fiduciária. Veículo automotor. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que visa à anulação da sentença por falta de fundamentação, insistindo no mérito pela improcedência, aduzindo pedido de «gratuidade". EXAME: pedido de «gratuidade» que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi» do art. 1.007, «caput», do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... ()
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I. Caso em Exame Ação monitória proposta pelo autor, credor de cheques emitidos pela ré. O processo foi extinto sem resolução do mérito devido ao não recolhimento das custas iniciais, após indeferimento do pedido de gratuidade processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade extraordinária da credora beneficiária da penhora no rosto dos autos para substituir o autor e prosseguir na execução, e (ii) a possibilidade de anulação da sentença extintiva. III. Razões de Decidir 3. A penhora no rosto dos autos confere à credora legitimidade extraordinária para atuar na defesa do crédito penhorado, conforme CPC, art. 857. 4. A extinção do feito por ausência de recolhimento das custas pelo autor originário não pode prejudicar a credora sub-rogada, que busca preservar o direito litigioso constrito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença extintiva e permitir o prosseguimento do feito, assegurando à credora sub-rogada a possibilidade de impugnar a extinção e adotar medidas para preservar o crédito penhorado. Tese de julgamento: 1. A penhora no rosto dos autos autoriza a sub-rogação do credor nos direitos do executado. 2. A extinção do processo por inércia do autor não pode prejudicar o credor sub-rogado. Legislação Citada: CPC, art. 857, 778, § 1º, III, e CPC, art. 860. Jurisprudência Citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2253249-71.2025.8.26.0000; Rel. Des. Sergio Gomes; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 10/11/2025. TJSP; Agravo de Instrumento 2171216-63.2021.8.26.0000; Rel. Des. Helio Faria; 18ª Câmara de Direito Privado; j. 07/12/2021.... ()
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