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Doc. ADM Direito 749.2531.8031.8768

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação acidentária improcedente. Julgamento anterior convertido em diligência.

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Doc. ADM Direito 863.5859.8831.2416

2 - TJSP Benefício acidentário - Apelação da autarquia e reexame necessário - Ação anteriormente ajuizada perante essa Corte Estadual envolvendo o mesmo pedido - Coisa julgada - Reconhecimento da extinção nos termos do CPC, art. 485, V - Recursos providos. Honorários periciais - Autarquia - Conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça - Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do CPC, art. 95 - Recurso Provido

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Doc. ADM Direito 169.3883.3536.6390

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com pedidos indenizatórios. ... ()

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Doc. ADM Direito 195.7473.6351.2138

4 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS. RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 580, DO STJ - . PAGAMENTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

1. A Lei 6.194/74, com a redação data pela Medida Provisória 340/2006 e confirmada pela Lei 11.482/2007, estabelece a base de cálculo da indenização em R$ 13.500,00. De acordo com a Súmula 580/STJ, devida é a correção, na hipótese de não ser realizado o pagamento dentro do prazo de trinta dias da data da apresentação do pedido administrativo. 2. Verificado que o pagamento foi realizado em tempo oportuno, constata-se que, nos termos da lei, o autor não faz jus à incidência da correção monetária, advindo daí a improcedência do pedido... ()

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Doc. ADM Direito 741.7445.9922.2203

5 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMBASAMENTO - AQUISIÇÃO DE COTA-PARTE DE HERANÇA -

embargante - arguição - quitação do preço - sentença - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - APELO - embargante - REPRODUÇÃO «IPSIS LITERIS» DA INICIAL DOS embargos - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DO EMBARGANTE NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 122.7206.3219.9713

6 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. «FACEBOOK". «INSTAGRAM". SUSPENSÃO DE CONTA DE FORMA IMOTIVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar a parte ré a restabelecer o perfil da parte autora na plataforma «Instagram», bem como a pagar à parte autora o valor de R$ 8.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigido desde a data da sentença e com juros de mora desde a citação. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Alegações genéricas de ocorrência de supostas violações às diretrizes de uso da plataforma. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 210.1316.2186.0712

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. Indicação médica para tratamento de câncer de mama triplo negativo com o medicamento antineoplásico Pembrolizumabe (Keytruda). Alegação da seguradora de que não é obrigada a custear o uso da medicação, por não constar do rol da ANS, além de consistir em tratamento «off-label". Não acolhimento. Direito ao custeio, ainda que o fármaco não conste do rol da ANS, ante a existência de indicação médica e de reconhecimento da eficácia do procedimento. Medicamento com eficácia reconhecida e registro na ANVISA. Aplicação das Súmula 95/TJS e Súmula 102/TJSP, da Lei 14.454/2022, art. 2º e do art. 12, I, «c» e II, «g» da Lei 9.656/98. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()

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Doc. ADM Direito 783.5633.5320.7388

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência do pedido mantida. Acusação de abordagem humilhante ao autor no supermercado réu, em razão de falsa acusação de furto. Ausência de provas. Autor que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, I. Verba honorária majorada. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 882.1372.8373.2470

9 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Negativação. Cartão de crédito. Cessão. Sentença de improcedência que condenou a autora a pagar multa por litigância de má-fé. Recurso da autora. Acolhimento parcial. A apelante admite a existência da relação jurídica com a cedente. Fato incontroverso, que não depende de prova (CPC, art. 374, III). Alegação de que não haveria débito em aberto. Ausência, todavia, de comprovação do pagamento. Apresentação da proposta de adesão devidamente assinada, acompanhada do documento de identificação pessoal e fotografia (fls. 297/299), e faturas demonstrando a utilização do cartão de crédito (compras parceladas) e pagamentos parciais (fls. 259/296). Recebimento do plástico, gastos e assinatura não impugnados especificamente. Anotação no órgão restritivo que guarda correspondência com o valor, data de vencimento da fatura (fls. 21 e 295 - R$898,70) e número do contrato constante da certidão da cessão de crédito. Existência e exigibilidade do débito bem comprovadas. Regularidade da cessão demonstrada (fl. 303). Ausência de notificação não afastaria a exigibilidade da dívida. CCB, art. 290. Legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral não configurado. Ainda que a inscrição fosse ilegítima, não caberia dano moral, em razão de outras negativações preexistentes (fls. 107/109). Súmula 385/STJ. No mais, a comunicação da negativação é responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, não do credor. Súmula 359/STJ. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso desprovido nesse aspecto. Litigância de má-fé. Sem a prova inequívoca do dolo, e ausente culpa grave, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo). Recurso provido nesse tópico. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte, somente para afastar a condenação da autora na multa por litigância de má-fé

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Doc. ADM Direito 888.5552.7750.8579

10 - TJSP Tutela antecipada antecedente. Perda superveniente do objeto da demanda. Autor que deu causa à propositura da ação. Extinção do feito sem exame do mérito, com a condenação do requerente nas verbas da sucumbência. Decisão que não analisou o mérito. Inviável a condenação da requerida às penas por litigância de má-fé. Valor fixado a título de honorários advocatícios que merece redução. Sentença mantida. Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 770.2784.6245.3192

11 - TJSP *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Garantia mediante alienação fiduciária. Veículo automotor. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que visa à anulação da sentença por falta de fundamentação, insistindo no mérito pela improcedência, aduzindo pedido de «gratuidade". EXAME: pedido de «gratuidade» que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi» do art. 1.007, «caput», do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 655.4605.4953.3673

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA POR SUB-ROGAÇÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA RECURSO PROVIDO

I. Caso em Exame Ação monitória proposta pelo autor, credor de cheques emitidos pela ré. O processo foi extinto sem resolução do mérito devido ao não recolhimento das custas iniciais, após indeferimento do pedido de gratuidade processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade extraordinária da credora beneficiária da penhora no rosto dos autos para substituir o autor e prosseguir na execução, e (ii) a possibilidade de anulação da sentença extintiva. III. Razões de Decidir 3. A penhora no rosto dos autos confere à credora legitimidade extraordinária para atuar na defesa do crédito penhorado, conforme CPC, art. 857. 4. A extinção do feito por ausência de recolhimento das custas pelo autor originário não pode prejudicar a credora sub-rogada, que busca preservar o direito litigioso constrito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença extintiva e permitir o prosseguimento do feito, assegurando à credora sub-rogada a possibilidade de impugnar a extinção e adotar medidas para preservar o crédito penhorado. Tese de julgamento: 1. A penhora no rosto dos autos autoriza a sub-rogação do credor nos direitos do executado. 2. A extinção do processo por inércia do autor não pode prejudicar o credor sub-rogado. Legislação Citada: CPC, art. 857, 778, § 1º, III, e CPC, art. 860. Jurisprudência Citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2253249-71.2025.8.26.0000; Rel. Des. Sergio Gomes; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 10/11/2025. TJSP; Agravo de Instrumento 2171216-63.2021.8.26.0000; Rel. Des. Helio Faria; 18ª Câmara de Direito Privado; j. 07/12/2021.... ()

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