(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de Despejo. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Gratuidade judiciária indeferida. Não recolhimento das custas recursais após intimação. Recurso deserto (CPC, art. 932, III). Sentença mantida. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou improcedente a ação. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Golpe do «Falso emprego". Terceiros que ofereceram oportunidade de emprego mediante o pagamento de certas quantias pela vítima, por meio de aplicativos de mensagens «Telegram". Autora que realizou as transações voluntariamente, sem se cercar de cautelas. Ausência de falha na prestação de serviço da ré em decorrência de fortuito externo. Nexo causal rompido. Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC. Requisitos para a interposição do recurso preenchidos, nos termos do CPC, art. 1.010. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Extinção do feito com base no CPC, art. 485, III. Parte autora não compareceu em cartório para ratificar a procuração outorgada e manifestar ciência/interesse em propor a ação. Providência determinada em observância às boas práticas preconizadas nos Comunicados CG 02/2017, CG 456/2022 e CG 647/2023. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência da agravante contra a determinação de realização de preparo de seu recurso, no prazo legal, sob pena de deserção - Gratuidade processual já indeferida em julgamento anterior de agravo de instrumento, proferido em decisão colegiada, não sujeita a efeito suspensivo - Impossibilidade de se suspender a obrigatoriedade da efetivação do preparo - Decisão mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga a segurado por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da Seguradora Autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Transporte aéreo nacional. Improcedência. Apelo dos autores. Atraso na decolagem do primeiro trecho da viagem. Reduzido o intervalo de tempo de conexão entre os voos por opção dos demandantes. Impossibilidade de embarque no segundo percurso por culpa dos requerentes. Realocação, no dia seguinte, mas com fornecimento de alimentação e hospedagem. Ausentes elementos que possibilitem o reconhecimento do direito dos autores, pois se trata de mero aborrecimento, insuscetível de reparação. Dano moral corretamente afastado Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação monitória - Contrato de cartão de crédito - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) - Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise - Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento de defesa não verificado - Documentos carreados aos autos que comprovam satisfatoriamente a contratação e evolução do débito; TAXA DE JUROS - Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários - Ausência de prova de abusividade - Súmula 383/STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Legalidade - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que autoriza a exigência dos patamares contratados - Inteligência da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada coma Medida Provisória 2.170-36/2001) e Súmula 596/STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, que deu origem à edição da Súmula 541/STJ - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF aos contratos bancários; SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - ITCMD - Valor venal de referência do ITBI - Inadmissibilidade - Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel - Base de cálculo da Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da CF/88, art. 146, III e art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel - Emolumentos Cartorários - Ilegitimidade passiva da autoridade impetrada - Exegese da CF/88, art. 236 e Lei 11.331/2002 - Exclusão dos juros e multa do recolhimento do ITCMD - Admissibilidade - Inteligência da Súmula 114, do C. 1STF - Inventário iniciado dentro do prazo legal - Exegese da Lei 10.705/2000, art. 21, art. 21, I - Ainda que transmitida a propriedade com a abertura da sucessão, o pagamento do tributo é exigível após avaliação dos bens do espólio com a homologação do cálculo do valor devido - Sentença reformada - Recurso do impetrante provido, acolhido em parte o reexame necessário e o interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote