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Doc. ADM Direito 276.7010.1262.8239

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. REGISTRO NO CNES. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 573.3955.0024.3365

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE.

Autor pleiteia a alteração da forma de amortização da dívida, a limitação dos juros remuneratórios e a restituição do valor pago a título de seguro prestamista. Inexistência de abusividade. Impossibilidade de substituição da Tabela Price pelos sistemas SAC ou GAUSS. Preservação da autonomia de vontade das partes. Juros remuneratórios. Taxa pactuada que não se mostrou discrepante da média de marcado. Ausência de prova mínima da abusividade. Ônus probatório que incumbia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Capitalização mensal válida, nos termos da Medida Provisória 2.170-36/2000. Seguro contratado em instrumento apartado, com manifestação de vontade expressa do consumidor. Não caracterizada venda casada. Ausência de qualquer ilegalidade ou cobrança abusiva. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 561.2129.3289.8171

3 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Base de cálculo - Decreto Estadual 55.002/09 - Impossibilidade - Ilegalidade na majoração por violação ao princípio da legalidade tributária - Inteligência do art. 97, II, e parágrafo 1º, do CTN - Precedentes da Corte e da Câmara - Emolumentos cartorários cobrados sobre a base de cálculo do valor venal do imóvel - Ilegitimidade passiva do Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para a cobrança dos emolumentos e demais despesas cartorárias - Sentença parcialmente reformada, apenas nesse tocante - Remessa oficial acolhida em parte.... ()

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