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Doc. ADM Direito 234.9982.8606.4386

1 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. PREVALECIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE SE REJEITA, CONSIDERANDO A EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade do salário, diante de situações especiais, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana.

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Doc. ADM Direito 225.1964.6425.9845

2 - TJSP Agravo interno. Insurgência contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Descabimento. Recurso interposto contra decisão que afastou o incidente de suspeição do perito nomeado. Hipótese não agravável. Ausência de previsão no CPC, art. 1.015. Não há incidência, no caso, do quanto decidido pelo C. 1STJ no julgamento do Tema 988. Matéria passível de ser debatida em futura apelação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 261.1035.9631.9229

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Presunção de hipossuficiência que não é absoluta. Exigência de comprovação expressa, nos termos do art. 5º LXXIV da CF. Indícios de litigância predatória. Dicção dos Enunciados 02 e 03 do Comunicado CG 424/2024, da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça. É possível a determinação de medidas preventivas para se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 472.1976.8830.7058

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO VOLTADO A IMPEDIR CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO (AUTOMÓVEL) PERTENCENTE A PESSOA JURÍDICA DEVEDORA, MOMENTO EM QUE MANTEVE O JUÍZO APENAS A INCIDÊNCIA DE PENHORA SOBRE O BEM EM QUESTÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROERIDA - CONSTRIÇÃO QUE DEVE IMPEDIR A TRANSFERÊNCIA, MAS NÃO A CIRCULAÇÃO, E POR CONSEQUÊNCIA O LICENCIAMENTO DO AUTOMOTOR - RECURSO NÃO PROVIDO.

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