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Doc. ADM Direito 250.4011.0469.5264

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fertilização in vitro. Prevenção dos efeitos adversos do tratamento oncológico. Custeio. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudên cia desta corte. Súmula 83/STJ. Juízo agravado. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Para a jurisprudência do STJ, há obrigatoriedade de custeio, pelos planos de saúde, das medidas preventivas dos efeitos adversos do tratamento oncológico, incluindo a criopreservação, não se aplicando em tal situação o Tema Repetitivo 1.0 67/STJ, segundo o qual, «salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2021, DJe de 27/10/2021). Precedentes. 1.1. O Tribunal de origem não divergiu de tal orientação, pois determinou o custeio, pelo plano de saúde, da criopreservação, considerando que, no caso concreto, a técnica referida era medida preventiva dos efeitos adversos do tratamento oncológico da contraparte, e não mera técnica de reprodução assistida.... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1738.0758

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... ()

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