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Doc. ADM Direito 211.3354.3001.5200

1 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Plano de saúde. Tratamento quimioterápico para câncer de mama recidivo. Prognóstico de falência ovariana como sequela da quimioterapia. Pleito de criopreservação dos óvulos. Exclusão de cobertura. Resolução normativa ans 387/2016. Necessidade de minimização dos efeitos colaterais do tratamento quimioterápico. Princípio médico «primum, non nocere». Obrigação de cobertura do procedimento até à alta da quimioterapia nos termos do voto da minª nancy andrighi.

«1 - Controvérsia acerca da cobertura de criopreservação de óvulos de paciente oncológica jovem sujeita a quimioterapia, com prognóstico de falência ovariana, tornando-a infértil. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7050.3876.3703

2 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Plano de saúde. Polêmica acerca da cobertura de criopreservação de óvulos. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Julgamento «extra petita". Inocorrência. Rediscussão de matéria já decidida.embargos de declaração rejeitados.

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