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Doc. ADM Direito 230.9041.0802.5190

1 - STJ Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Beneficiária acometida de câncer de mama. Prescrição de quimioterapia. Risco de infertilidade como efeito adverso do tratamento. Criopreservação dos óvulos. Princípio médico «primum, non nocere". Obrigação de cobertura do procedimento até à alta da quimioterapia.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 01/07/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/05/2021 e concluso ao gabinete em 25/05/2023. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.3040.1932.0627

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Questão de ordem suscitada por e-mail. Forma inadequada. Ausência de indicação da omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado.

1 - A par de não ser o e-mail a forma adequada para manifestação da parte no processo, verifica-se que não há indicação de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, a ser corrigido por meio destes embargos de declaração.

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Doc. ADM Direito 240.4271.2129.9839

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado. Recurso manifestamente inadmissível. Intuito protelatório. Imposição de multa.

1. A par de não ser o e-mail a forma adequada para manifestação da parte no processo, verifica-se que não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, a ser corrigido por meio destes embargos de declaração.

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