Ação anulatória de ato administrativo- Exclusão de participação de candidato na lista destinada às cotas raciais - Autor que busca participar do certame junto aos candidatos cotistas raciais do concurso público, por se declarar pardo - Município de São Paulo pretende reforma da r.sentença, que julgou parcialmente procedente a demanda para anular a reprovação do autor na fase de heteroidentificação - Descabimento - Comissão de Acompanhamento da Política Pública de Cotas (CAPPC) que não apresentou avaliação individualizada sobre a exclusão do autor da lista de cotistas - Relatório conclusivo, limitando-se a informar que o candidata «não é destinatário» da política de cotas raciais - Falta de motivação da decisão administrativa - Vício formal configurado - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote