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Doc. ADM Direito 487.3631.1667.1721

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de ato administrativo- Exclusão de participação de candidato na lista destinada às cotas raciais - Autor que busca participar do certame junto aos candidatos cotistas raciais do concurso público, por se declarar pardo - Município de São Paulo pretende reforma da r.sentença, que julgou parcialmente procedente a demanda para anular a reprovação do autor na fase de heteroidentificação - Descabimento - Comissão de Acompanhamento da Política Pública de Cotas (CAPPC) que não apresentou avaliação individualizada sobre a exclusão do autor da lista de cotistas - Relatório conclusivo, limitando-se a informar que o candidata «não é destinatário» da política de cotas raciais - Falta de motivação da decisão administrativa - Vício formal configurado - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 953.8286.0508.4993

2 - TJSP APELAÇÃO -

Servidor público estadual - Policial Militar - Gratificação de Representação - Exercício da função de Assessor Militar junto à Assessoria Policial-Militar da Procuradoria Geral do Estado - Pretensão ao recebimento da vantagem relativamente ao período anterior à alteração do regulamento específico - Inadmissibilidade - Assessoria que não se encontrava contemplada entre aquelas cujos integrantes faziam jus à gratificação - Posterior alteração regulamentar sem previsão de eficácia retroativa - Impossibilidade de extensão judicial da vantagem com fundamento na isonomia ou no efetivo exercício da função - Inteligência da Súmula Vinculante 37/STFE. 1STF - Sentença reformada - Improcedência da demanda. RECURSO PROVIDO.... ()

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