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Mandado de segurança impetrado por candidata excluída do concurso público para o cargo de Professora do Ensino Fundamental e Médio SQC-II-QM da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, sob alegação de que não apresentava características fenotípicas compatíveis com sua autodeclaração como parda. A impetrante requereu sua reintegração, tanto pela reserva de vagas destinada a pretos, pardos e indígenas, quanto pela ampla concorrência. A sentença denegou a segurança. Em apelação, a candidata sustentou erro da comissão avaliadora, ausência de má-fé e existência de documentos e imagens que comprovam sua identidade racial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exclusão da candidata do sistema de cotas raciais foi motivada de forma suficiente e legal pela Comissão de Heteroidentificação; (ii) determinar se a impetrante faz jus à reintegração ao certame pela reserva de vagas destinada a candidatos pretos, pardos e indígenas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito líquido e certo invocado se mostra comprovado por meio de documentos e imagens que evidenciam o fenótipo da candidata e sua autodeclaração constante em registros oficiais. 4. A legislação estadual e o edital do concurso estabelecem que a verificação da autodeclaração deve considerar, prioritariamente, a fenotipia e, em caso de dúvida, a ascendência, critérios que favorecem a candidata. 5. A análise das fotografias e documentos oficiais demonstra compatibilidade entre os traços físicos da impetrante e a condição de pessoa parda, inclusive conforme classificação do IBGE e registros de serviços públicos. 6. A decisão da Comissão de Heteroidentificação carece de motivação suficiente e limita-se à conclusões genéricas e afirmativas vagas, sem análise individualizada dos traços da candidata, o que afronta os princípios da motivação e do devido processo legal. 7. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC Acórdão/STF, assentou que, em casos de dúvida razoável quanto ao fenótipo, deve prevalecer a autodeclaração. Evidente complexidade das relações étnico-raciais no Brasil. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX e art. 93, IX; LC-SP 1.259/2015, art. 4º; Decreto Estadual 63.979/2018, art. 9º, §§ 2º e 3º; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 08.06.2017; TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Francisco Shintate, j. 13.05.2025; TJSP, Ap. Cív. 1045137-23.2023.8.26.0053, Rel. Des. Paulo B. Gatti, j. 05.02.2024; TJSP, Ap. Cív. 1011779-49.2021.8.26.0114, Rel. Des. Marcos P. Tamassia, j. 24.10.2022... ()
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Caso em exame Apelação interposta por sociedade de advogados, na condição de terceira prejudicada, contra sentença que, ao julgar improcedentes embargos à execução opostos por Auguri Sant’Anna Comércio de Calçado Ltda. e outros em face do Banco Daycoval S/A. fixou honorários sucumbenciais e determinou sua inclusão no crédito exequendo, nos termos do CPC, art. 85, § 13, vedando o cumprimento autônomo da verba. A apelante postula o reconhecimento do direito à execução autônoma dos honorários, com fundamento nos Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23 e no CPC, art. 85, § 14. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se o advogado da parte vencedora, na qualidade de terceiro prejudicado, possui legitimidade recursal para impugnar determinação que veda a execução autônoma dos honorários sucumbenciais; (ii) estabelecer se o art. 85, §13º, do CPC constitui faculdade ou imposição de inclusão dos honorários no crédito exequendo, frente à titularidade da verba pelo advogado nos termos do EOAB e do §14 do mesmo artigo. III. Razões de decidir O advogado possui legitimidade recursal como terceiro prejudicado, nos termos do art. 996, parágrafo único, do CPC, quando há afetação direta à sua esfera jurídica, como ocorre na definição da forma de cobrança dos honorários. Os honorários sucumbenciais pertencem exclusivamente ao advogado, conforme os Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23, e sua execução pode se dar nos próprios autos ou de forma autônoma, segundo o art. 24, §1º, do mesmo diploma. O art. 85, §13º, do CPC, ao autorizar a inclusão dos honorários no crédito exequendo, não impede a execução autônoma, constituindo apenas uma alternativa procedimental a critério do advogado. A interpretação sistemática dos dispositivos legais evidencia que o §13º não revoga o direito à execução autônoma assegurado no §14 do CPC, art. 85 e na legislação especial da advocacia. Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP reconhecem a legitimidade da execução autônoma dos honorários sucumbenciais, mesmo quando fixados em embargos à execução rejeitados ou improcedentes, reafirmando tratar-se de prerrogativa do advogado. A imposição judicial de inclusão obrigatória da verba honorária no crédito principal viola a autonomia profissional e a natureza alimentar dos honorários advocatícios. Sentença parcialmente reformada. IV. Dispositivo e tese Recurso provido Tese de julgamento: 1. O advogado da parte vencedora possui legitimidade recursal, como terceiro prejudicado, para impugnar decisão que veda a execução autônoma de honorários sucumbenciais. 2. Os honorários de sucumbência pertencem exclusivamente ao advogado, que detém a faculdade de executá-los de forma autônoma ou nos autos principais. 3. O art. 85, §13º, do CPC não veda a execução autônoma da verba honorária, devendo ser interpretado em harmonia com os arts. 22 a 24 da Lei 8.906/1994 e o §14 do próprio art. 85. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 11, 13 e 14; 996, parágrafo único; 1.012, § 1º, III; 1.037; 1.026, §2º. Lei 8.906/1994 (EOAB), arts. 22, 23 e 24, §1º.... ()
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