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Doc. ADM Direito 176.0368.1881.1215

1 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória. Contratos de seguro e consórcio. Negativa de contratação. Banco réu não se desincumbiu do ônus da prova, a seu cargo, de demonstrar a efetiva manifestação de vontade do autor. Danos materiais e morais reconhecidos. Fixação de multa para o caso de descumprimento da medida. Adequação. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 802.0550.3759.7498

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO POR COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REINCLUSÃO DA CANDIDATA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado por candidata excluída do concurso público para o cargo de Professora do Ensino Fundamental e Médio SQC-II-QM da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, sob alegação de que não apresentava características fenotípicas compatíveis com sua autodeclaração como parda. A impetrante requereu sua reintegração, tanto pela reserva de vagas destinada a pretos, pardos e indígenas, quanto pela ampla concorrência. A sentença denegou a segurança. Em apelação, a candidata sustentou erro da comissão avaliadora, ausência de má-fé e existência de documentos e imagens que comprovam sua identidade racial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exclusão da candidata do sistema de cotas raciais foi motivada de forma suficiente e legal pela Comissão de Heteroidentificação; (ii) determinar se a impetrante faz jus à reintegração ao certame pela reserva de vagas destinada a candidatos pretos, pardos e indígenas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito líquido e certo invocado se mostra comprovado por meio de documentos e imagens que evidenciam o fenótipo da candidata e sua autodeclaração constante em registros oficiais. 4. A legislação estadual e o edital do concurso estabelecem que a verificação da autodeclaração deve considerar, prioritariamente, a fenotipia e, em caso de dúvida, a ascendência, critérios que favorecem a candidata. 5. A análise das fotografias e documentos oficiais demonstra compatibilidade entre os traços físicos da impetrante e a condição de pessoa parda, inclusive conforme classificação do IBGE e registros de serviços públicos. 6. A decisão da Comissão de Heteroidentificação carece de motivação suficiente e limita-se à conclusões genéricas e afirmativas vagas, sem análise individualizada dos traços da candidata, o que afronta os princípios da motivação e do devido processo legal. 7. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC Acórdão/STF, assentou que, em casos de dúvida razoável quanto ao fenótipo, deve prevalecer a autodeclaração. Evidente complexidade das relações étnico-raciais no Brasil. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX e art. 93, IX; LC-SP 1.259/2015, art. 4º; Decreto Estadual 63.979/2018, art. 9º, §§ 2º e 3º; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 08.06.2017; TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Francisco Shintate, j. 13.05.2025; TJSP, Ap. Cív. 1045137-23.2023.8.26.0053, Rel. Des. Paulo B. Gatti, j. 05.02.2024; TJSP, Ap. Cív. 1011779-49.2021.8.26.0114, Rel. Des. Marcos P. Tamassia, j. 24.10.2022... ()

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Doc. ADM Direito 308.0184.5742.8765

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INSTAURAÇÃO AUTÔNOMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FACULDADE DO ADVOGADO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta por sociedade de advogados, na condição de terceira prejudicada, contra sentença que, ao julgar improcedentes embargos à execução opostos por Auguri Sant’Anna Comércio de Calçado Ltda. e outros em face do Banco Daycoval S/A. fixou honorários sucumbenciais e determinou sua inclusão no crédito exequendo, nos termos do CPC, art. 85, § 13, vedando o cumprimento autônomo da verba. A apelante postula o reconhecimento do direito à execução autônoma dos honorários, com fundamento nos Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23 e no CPC, art. 85, § 14. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se o advogado da parte vencedora, na qualidade de terceiro prejudicado, possui legitimidade recursal para impugnar determinação que veda a execução autônoma dos honorários sucumbenciais; (ii) estabelecer se o art. 85, §13º, do CPC constitui faculdade ou imposição de inclusão dos honorários no crédito exequendo, frente à titularidade da verba pelo advogado nos termos do EOAB e do §14 do mesmo artigo. III. Razões de decidir O advogado possui legitimidade recursal como terceiro prejudicado, nos termos do art. 996, parágrafo único, do CPC, quando há afetação direta à sua esfera jurídica, como ocorre na definição da forma de cobrança dos honorários. Os honorários sucumbenciais pertencem exclusivamente ao advogado, conforme os Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23, e sua execução pode se dar nos próprios autos ou de forma autônoma, segundo o art. 24, §1º, do mesmo diploma. O art. 85, §13º, do CPC, ao autorizar a inclusão dos honorários no crédito exequendo, não impede a execução autônoma, constituindo apenas uma alternativa procedimental a critério do advogado. A interpretação sistemática dos dispositivos legais evidencia que o §13º não revoga o direito à execução autônoma assegurado no §14 do CPC, art. 85 e na legislação especial da advocacia. Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP reconhecem a legitimidade da execução autônoma dos honorários sucumbenciais, mesmo quando fixados em embargos à execução rejeitados ou improcedentes, reafirmando tratar-se de prerrogativa do advogado. A imposição judicial de inclusão obrigatória da verba honorária no crédito principal viola a autonomia profissional e a natureza alimentar dos honorários advocatícios. Sentença parcialmente reformada. IV. Dispositivo e tese Recurso provido Tese de julgamento: 1. O advogado da parte vencedora possui legitimidade recursal, como terceiro prejudicado, para impugnar decisão que veda a execução autônoma de honorários sucumbenciais. 2. Os honorários de sucumbência pertencem exclusivamente ao advogado, que detém a faculdade de executá-los de forma autônoma ou nos autos principais. 3. O art. 85, §13º, do CPC não veda a execução autônoma da verba honorária, devendo ser interpretado em harmonia com os arts. 22 a 24 da Lei 8.906/1994 e o §14 do próprio art. 85. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 11, 13 e 14; 996, parágrafo único; 1.012, § 1º, III; 1.037; 1.026, §2º. Lei 8.906/1994 (EOAB), arts. 22, 23 e 24, §1º.... ()

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