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Doc. ADM Direito 824.0112.0241.9133

1 - TJSP APELAÇÃO -

Pedido preliminar de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Pedido que restou indeferido, com concessão de prazo para comprovação do recolhimento do preparo recursal - Parte que interpôs agravo regimental, ao qual foi negado provimento - Exaurimento do prazo, sem recolhimento do valor devido - Pressupostos não preenchidos - Deserção - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 747.5919.8786.9858

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Cerceamento de Defesa - Não ocorrência - Dano Moral - Partes que compunham chapas concorrentes na disputa para eleição do Conselho Fiscal e de Administração da CRESSEM - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Municipais da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte - Panfleto elaborado pela chapa dos requeridos, utilizando-se das imagens dos autores Conselheiros em exercício e candidatos à reeleição, para criticar as remunerações recebidas - As partes estavam em uma disputa para eleição aos cargos do Conselho Fiscal e de Administração, situação em que os candidatos se equiparam às pessoas públicas, como são os políticos detentores de mandatos e os candidatos a eles, em que os direitos protetivos integrais à imagem e à honra podem sofrer restrições e limitações, contrariamente à vontade de seu titular - O ponto relevante das imputações feitas no panfleto era a remuneração recebida pelos Conselheiros naquela gestão, por mês e pelos 43 meses de mandato, valores que não se provou serem inverídicos, e o conhecimento das remunerações pagas era de interesse de todos os cooperados, não se podendo invocar direito ao sigilo ou violação à vida privada - O linguajar utilizado como «farra» e «Trem da Alegria», para se referir ao que se considerava altas remunerações frente ao trabalho realizado, foi rude, grosseiro, mordaz, mas não foi hábil a caracterizar o dano moral, uma vez que os Conselheiros da Cooperativa estavam sujeitos a críticas por atos e vantagens de suas gestões, uma vez que não foram criticados na sua vida privada, assim como a exibição de suas fotografias para relacioná-los aos cargos exercidos, para fins não comerciais, sendo espécie de licença compulsória da utilização de imagem pelo cargo ocupado e de interesse em conhecimento por todos os cooperados - Improcedência da ação - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 203.7614.9395.4278

3 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em conta corrente sob o rótulo de seguro residencial não reconhecidos pela autora. Relação de consumo evidenciada. Réu que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regular contratação do seguro. Declaração da inexistência da relação jurídica acertada. Devolução dos valores indevidamente descontados acertada, nos moldes do EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial do STJ. Descontos indevidos na conta corrente da autora que causaram inegável aborrecimento e extremo dissabor, além do desvio do tempo produtivo. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 522.4609.5750.1845

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Retenção de parte dos vencimentos da autora - Sentença de procedência - Insurgência do banco réu - Ato ilícito configurado - Ausência de prova da autorização expressa da consumidora para descontos de parcelas de empréstimos em sua conta bancária - Entendimento do E. STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1085) - Necessidade de autorização expressa para a realização de descontos na conta salário - Pedido de redução da multa arbitrada - Possibilidade de readequação do valor da multa cominada - Multa reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais) por desconto indevido - Valor em consonância com o montante descontado dos vencimentos da autora - Adequação, sem propiciar enriquecimento sem causa da parte apelada, resguardada a possibilidade de majoração posterior em caso de recalcitrância da instituição financeira - Sentença de procedência reformada nesse ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 320.0738.2605.8101

5 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA.

Sentença de extinção do processo sem análise do mérito anulada. Ausência de intimação dos autores para manifestação sobre documento juntado pelos réus, após a contestação, e que foi utilizado como fundamento para não acolher o pedido inicial. Decisão surpresa. Violação ao art. 9º e CPC/2015, art. 10º. Pendência de controvérsias em matéria de fato. Pedido de produção de provas, para o fim de comprovação do contrato verbal de locação, que demanda o saneamento do processo, nos termos do CPC/2015, art. 357 e a abertura de fase instrutória. Ademais, são irrelevantes os argumentos voltados ao domínio, para o reconhecimento ou não da relação locatícia, que se prova pelo exercício da posse direta pelo locatário e indireta pelo locador, mediante pagamento de aluguéis. Sentença anulada. ... ()

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Doc. ADM Direito 370.7941.4265.7052

6 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER. Tratamento médico. Sentença procedente que fixou os honorários sucumbenciais, por equidade, em R$ 2.000,00. Insurgência do autor. Acolhimento. Necessidade de observância aos parâmetros elencados no art. 85, §2º, do CPC. Tese vinculante. Tema 1076 STJ - . Fixação das verbas sucumbenciais por equidade é medida excepcional. Sentença reformada no ponto para fixar os honorários sucumbenciais em 15% do valor da condenação, ante a possibilidade de aferição econômica da obrigação de fazer. ... ()

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Doc. ADM Direito 839.9715.1927.0893

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE. UTILIZAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. NULIDADE DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por consumidor contra instituição financeira alegando ter sido vítima de golpe por suposto representante do banco que ofereceu portabilidade de empréstimos com redução de parcelas. O autor contratou quatro operações financeiras e, posteriormente, foi induzido a realizar três transferências bancárias para um terceiro, suposto gerente, sob o falso pretexto de finalização das operações. Sentença reconheceu falha na segurança bancária, declarou a nulidade dos contratos, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Apelação do banco alegando inexistência de falha e ausência de responsabilidade por atos de terceiros. ... ()

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Doc. ADM Direito 924.2152.1954.3472

8 - TJSP APELAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte ação de rescisão contratual e restituição de quantias pagas cumulada com multa. 2. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. 3. Argumentação deslocada dos fatos da causa. 4. Inviável o conhecimento do inconformismo diante da inobservância do princípio da dialeticidade. 5. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 135.7448.7217.3099

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Cozinheira. Problemas na coluna. Dúvidas sobre a incapacidade laborativa. Necessidade de nova perícia médica. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA

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Doc. ADM Direito 766.3759.4356.2697

10 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -

Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Contrato de adesão - Aplicação do CDC - Seguro prestamista - Ilicitude da contratação reconhecida na r. sentença - Manutenção - Seguradora que integra o mesmo grupo econômico composto pelo Banco apelante, sem que tenha sido provado que foi dada à autora a oportunidade de livre escolha de outra empresa de seguros, dentre as disponíveis no mercado. (Tema 972 do STJ) - Compensação - Cabimento - Art. 368 do Código Civil - Restituição do valor efetivamente pago pela autora, a ser apurado em cumprimento de sentença, com o recálculo das parcelas não pagas (vencidas e vincendas) - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 246.5408.5541.7202

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Determinação de emenda da inicial para juntada de nova procuração e comprovante de residência. Atendimento. Procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço presente desde a petição inicial. Sentença anulada. Recurso provido com determinação.

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Doc. ADM Direito 276.8492.2262.9762

12 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Lesões na coluna - Sentença de parcial procedência da lide principal e procedência da lide secundária - Recurso das partes. Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Inocorrência - Desnecessidade de produzir outras provas. Lucros Cessantes, Pensão Vitalícia e Danos Estéticos - Indevidos - Na inicial o autor menciona lesão na coluna, porém na perícia alega problema na mão, sendo que no complemento do laudo pericial (fls. 678), ficou constatado que o problema na mão não tem qualquer relação com o acidente sofrido, pois o prontuário médico do autor constou que o mesmo é portador de doença nas mãos há muitos anos. Danos Morais - Afastados - Não houve comprovação que o autor sofreu lesões em sua coluna e que o problema em sua mão é decorrente de doença, não guardando qualquer relação com o acidente. Lide Secundária - Julgada improcedente ação principal, fica prejudicada a análise da lide secundária, consequentemente do recurso interposto pela denunciada. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, RECURSO DOS RÉUS PROVIDOS E RECURSO DA DENUNCIADA PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 297.9475.7894.3634

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame A autora alegou que a requerida comercializou seus dados pessoais através de serviços oferecidos pela SCPC Boa Vista Serviços, caracterizando indevida divulgação de dados pessoais. Requereu a condenação da ré a abster-se de divulgar e compartilhar informações, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a comercialização dos dados pessoais da autora, sem consentimento, configura dano moral e se é passível de indenização. III. Razões de Decidir3. A comercialização de dados pessoais sem consentimento prévio do titular caracteriza dano moral presumido, conforme entendimento do STJ.4. A prática de comercialização de dados pessoais por meio dos serviços mencionados não foi enfrentada no julgamento do Tema 710/STJ e na Súmula 550/STJ, consistindo em caso de distinção. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao recurso, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de custas e despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: 1. A comercialização indevida de dados pessoais por serviços denominados «Acerta Essencial», «Acerta Mais», «Acerta Completo» e «DATAPLUS», sem consentimento caracteriza dano moral presumido. 2. A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, X; CC, art. 21; Lei 12.414/11, arts. 3º, §§ 1º e 3º, I, 4º e 5º, VII; Lei 13.709/18, arts. 7º, I e X, 8º e §§, 9º; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.06.2025; STJ, REsp 2.146.806, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01.07.2024; STJ, Súmula 326, Corte Especial, j. 22.05.2006... ()

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Doc. ADM Direito 147.8908.5785.1580

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEGURO DE VIDA TRANSFERIDOS EM ACORDO HOMOLOGADO EM DIVÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando o banco ao pagamento dos valores decorrentes da liquidação de plano de previdência privada e seguro de vida transferidos à autora em partilha homologada nos autos de ação de divórcio. 2. O apelante alega ilegitimidade passiva, sustentando que os contratos discutidos foram firmados com Bradesco Vida e Previdência S/A, empresa distinta da instituição apelante, e defendeu a inexistência de vínculo contratual com a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Banco Bradesco S/A possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação; e (ii) saber se a instituição financeira deve ser obrigada a transferir, após liquidação de contratos de previdência privada e seguro de vida, os valores transferidos judicialmente por acordo homologado em ação de divórcio. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alegação de ilegitimidade passiva foi corretamente afastada. Com fundamento na teoria da aparência, as empresas integrantes do mesmo grupo econômico se apresentam no mercado de forma unificada, devem responder de forma solidária perante terceiros. 5. A homologação judicial do acordo de divórcio constitui título executivo judicial, e, no caso, não obriga não apenas os cônjuges, mas também terceiros que detenham a posse ou gestão dos bens partilhados, quando diretamente envolvidos na execução da obrigação assumida. 6. Ficou comprovado que a apelada buscou a transferência dos ativos partilhados (VGBL e seguro de vida) junto à instituição financeira. Contudo, sem empreender esforços para solucionar a questão, o Banco rejeitou o pedido, sob a alegação de impossibilidade sistêmica e jurídica. 7. Diante da recusa da instituição financeira, impõe-se a procedência da demanda, a fim de garantir o direito da apelada ao patrimônio que lhe foi transferido na ocasião do divórcio. 8. Fica mantida a conversão da obrigação em perdas e danos. No caso, diante da natureza dos ativos pleiteados, será realizada a liquidação dos contratos, com a transferência dos valores resultantes à apelada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «1. A instituição financeira que integra o mesmo grupo econômico da entidade formalmente contratada responde solidariamente pelos efeitos do contrato, quando a prestação do serviço, legitimando sua inclusão no polo passivo. 2. A homologação judicial de acordo de partilha em ação de divórcio constitui título executivo judicial. 3 É autorizada a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos diante da resistência injustificada à sua execução por terceiro diretamente envolvido". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 499 e 515, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12.06.2023; TJSP, Apelação Cível 1002504-81.2014.8.26.0127, Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1003959-56.2021.8.26.0541, Rel. Deborah Ciocci, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 28.03.2023... ()

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Doc. ADM Direito 584.5908.6190.0213

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação em mandado de segurança visando a compensação de dívida de ICMS com precatório de natureza alimentícia, sem lei estadual autorizadora para tal compensação. Segurança denegada e sentença mantida. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de compensação de crédito tributário com precatório de natureza alimentícia, à luz do Tema 111 do STF. III. Razões de Decidir3. O acórdão está em consonância com o Tema 111 do STF, que afasta a aplicabilidade do §2º do art. 78 da ADCT, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida.4. O STJ e o Órgão Especial do Tribunal de Justiça decidiram pela impossibilidade de atribuição de efeito liberatório de tributos a precatórios alimentares, mesmo após cessão do crédito.5. A eficácia do art. 78 do ADCT está suspensa por decisão do STF na ADIN Acórdão/STF. IV. Dispositivo e Tese6. Revisão rejeitada.Tese de julgamento: Impossibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios alimentares sem lei autorizadora. A inconstitucionalidade do §2º do art. 78 da ADCT impede a compensação pretendida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.040, II. ADCT, art. 78, §2º... ()

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Doc. ADM Direito 314.7163.8917.1311

16 - TJSP APELAÇÕES -

Policial Militar Inativo - Pedido de que a aplicação do teto remuneratório constitucional, sobre verba incorporada aos proventos pelo exercício de atividade docente na Corporação, seja considerada individualmente e não em conjunto com os proventos que recebe a título de Oficial da Polícia Militar - Sentença de procedência - Reforma devida - Hipótese em que o servidor recebe uma única aposentadoria - Atividade docente exercida por militar ocupante de cargo efetivo, ou seja, na qualidade de Policial Militar - Inexistência de cargo, emprego ou função específica de professor - Valores referentes à docência que constituem vantagens pessoais (vantagens incorporadas), e não remuneração de outro vínculo funcional - Inaplicabilidade ao caso concreto das teses 377 e 384 do 1STF - Precedentes - Sentença reformada - Recurso da Autarquia provido, não provido o recurso do Autor.... ()

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Doc. ADM Direito 601.9800.4531.2611

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM DECRETO DE DISSOLUÇÃO E CONSUMAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO E ANOTAÇÃO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por TEREZA LUZIA DA SILVA e LEÔNIDAS MARCELINO DE LIMA contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel ajuizada por PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS S/A - PROGUARU, decretando a resolução contratual, a retomada do imóvel e a condenação dos réus ao pagamento de indenização pela fruição, além de custas e honorários advocatícios. Os apelantes sustentam a ilegitimidade ativa da autora, sob o argumento de que a sociedade de economia mista foi extinta em razão de processo regular de dissolução e liquidação, com baixa na Junta Comercial, nos termos do Decreto Municipal 38.316/2021 e da Lei Municipal 8.197/2023, que autorizou a transferência da carteira imobiliária remanescente à Secretaria Municipal de Habitação, sem que houvesse regular substituição processual. Documentação acostada aos autos, inclusive ficha cadastral da Junta Comercial, comprova o encerramento da liquidação e a extinção da pessoa jurídica, com perda da personalidade jurídica e da capacidade de ser parte. Ausência de requerimento de sucessão ou substituição processual pelo ente público eventualmente sucessor. Reconhecida a ilegitimidade ativa superveniente da autora, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Inversão das verbas de sucumbência. Recurso provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 487, I; art. 85, §2º. Normas Municipais Citadas: Decreto Municipal 38.316/2021; Lei Municipal 7.879/2020; Lei Municipal 8.197/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 278.7043.2203.7985

18 - TJSP APELAÇÃO.

Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Cobrança decorrente de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Procedimento de apuração realizado de forma unilateral. Necessidade de prova técnica robusta e produzida sob o crivo do contraditório. Laudo pericial inconclusivo quanto à ocorrência de fraude e à sua extensão. Ausência de demonstração segura da responsabilidade da titular da unidade consumidora. Inviabilidade de imputação automática da irregularidade ao consumidor. Inexigibilidade do débito mantida. Débitos pretéritos que não autorizam a suspensão do fornecimento de energia elétrica, por se tratar de serviço essencial, devendo a concessionária valer-se das vias ordinárias de cobrança. Danos morais afastados. Situação que não ultrapassa o âmbito do dissabor decorrente da controvérsia contratual, ausente demonstração de circunstância excepcional apta a ensejar reparação extrapatrimonial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 774.6903.1939.4054

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Insurgência do Banco do Brasil S/A. na qualidade de gestor do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), contra acórdão que negou provimento à apelação em sede de embargos à execução de despesas condominiais. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Questões suscitadas pela embargante - ilegitimidade passiva ad causam e alegada violação aos arts. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B do Código Civil - que foram devidamente apreciadas e fundamentadamente decididas no julgamento colegiado. Ilegitimidade que se confunde com o mérito e com ele foi enfrentada. Ausência de qualquer dos vícios do CPC, art. 1.022. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. Obrigação de índole ambulatorial, que adere à coisa e vincula, em regra, o proprietário registral (arts. 1.336, I, e 1.345 do Código Civil). Gestor do FAR que, à míngua de personalidade jurídica própria do fundo, responde pelos débitos incidentes sobre a unidade. TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE AO POSSUIDOR DIRETO. REQUISITOS. TEMA 886 DO STJ. Deslocamento da responsabilidade ao promissário comprador que exige a comprovação cumulativa da imissão na posse e da ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Ônus probatório do qual não se desincumbiu a embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. Mera discordância e insatisfação com o resultado do julgamento não desafiam a via aclaratória. Desnecessidade de manifestação sobre todo e qualquer argumento, mas apenas sobre aqueles aptos a infirmar a conclusão adotada. Entendimento consolidado no STJ. PREQUESTIONAMENTO. Dispositivos legais suscitados considerados incluídos no acórdão, na forma do CPC, art. 1.025, dispensada manifestação expressa sobre cada um deles quando suficiente a fundamentação adotada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 968.6496.9628.7859

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÕES CONEXAS. REIVINDICATÓRIA E USUCAPIÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação reivindicatória julgada procedente e ação de usucapião conexa julgada improcedente. A ré alega possuir mansa, pacífica e ininterrupta por mais de sete anos, exigindo a nulidade da sentença ou improcedência da reivindicação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas e (ii) o cumprimento dos requisitos para usucapião especial urbana pela ré. III. Razões de Decidir 3. O juiz pode julgar antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de outras provas, conforme CPC, art. 355, I. 4. A certidão de matrícula demonstra a titularidade do imóvel pelo espólio autor, e a ocupação pela ré decorreu de mera permissão e tolerância familiar, sem animus domini. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de necessidade de produção de outras provas justifica o julgamento antecipado. 2. A ocupação por mera permissão não configura posse ad usucapionem. Legislação Citada: CC, art. 1.208, art. 1.228; CPC/2015, art. 355, I; art. 85, § 2º e § 11º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 3.047, Rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, DJU 17.9.90.... ()

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