1 - A comercialização dos dados pessoais do consumidor por meio dos serviços"Acerta Essencial»,"Acerta Intermediário»,"Acerta Completo» e"Dataplus», oferecidos aos clientes da recorrida, não foi enfrentada no julgamento do Tema 710/STJ e na Súmula 550/STJ, consistindo, assim, em caso de distinção (). distinguishing... ()
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