Embargos monitórios rejeitados. Sentença de procedência da ação monitória. Inconformismo da embargante. QUESTÕES PROCESSUAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Pedido monitório se lastreia ao período de internação da apelante, sendo a cobrança direcionada à paciente, após a recusa do plano de saúde. Legitimidade reconhecida. A aferição da veracidade das alegações, mediante análise de elementos probatórios, e eventual responsabilidade, diz respeito ao mérito e assim deve ser enfrentado. PRESCRIÇÃO. A pretensão deduzida não possui natureza indenizatória, mas nitidamente contratual, tratando-se de cobrança de dívida líquida, sendo aplicável o prazo de 5 anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil). O termo inicial do prazo quinquenal corresponde à data da consolidação do débito, posterior à alta da paciente (25.09.2023). Desse modo, sendo ajuizada a presente ação em 23.07.2024, não ultrapassado o lapso prescricional. Objeções rejeitadas. MÉRITO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. É incontroverso que a internação da paciente foi realizada por meio de convênio médico, oportunidade em que a ré assinou o termo de responsabilidade, em 17.09.2023. A paciente tinha a justa expectativa de que as despesas decorrentes do tratamento seriam integralmente custeadas pela operadora de saúde. O hospital, como prestador de serviços, tem o dever de informar a paciente ou o seu responsável, de forma prévia, clara e detalhada, sobre todos os procedimentos, materiais e medicamentos que não possuem cobertura pelo plano de saúde, incluindo os respectivos custos. Esse dever é essencial para que o consumidor possa exercer seu direito de escolha, seja para consentir com o tratamento na unidade em que se encontra, buscar alternativas ou mesmo questionar a negativa junto ao seu convênio. O hospital-autor não demonstrou ter cumprido esse dever. A conduta do hospital, ao realizar procedimento sem a certeza da cobertura e sem a ciência expressa do responsável financeiro sobre os riscos e custos, viola frontalmente o dever de informação. A ausência de informação impede seja a cobrança direcionada ao consumidor, surpreendido anos após o atendimento, com um débito significativo. Precedentes. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão dos ônus. RECURSO PROVIDO... ()
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