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Doc. ADM Direito 203.2670.6624.6863

1 - TJSP Policial Militar Inativo - Contribuição de Proteção Social dos Militares - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares - CF/88, art. 22, XXI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019 - Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais - Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.177 de repercussão geral) - Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos - Aplicação, contudo, da modulação dos efeitos determinada pelo C. STF no julgamento dos Embargos de Declaração para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023» - Insubsistência, por conseguinte, do pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior a partir de março/2020, na forma da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023, em conformidade com a modulação dos efeitos da decisão do C. 1STF - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 385.3781.9340.4237

2 - TJSP PROFESSOR - INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA SALARIAL QUE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS QUE TENHAM COMO BASE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 719.6717.6640.3112

3 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de celular. Operações realizadas na sequência envolvendo valores expressivos e destoantes do perfil da autora. Irregularidade não detectada pelo sistema de segurança do banco. Falha na prestação do serviço evidenciada. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade de natureza objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). Restituição do valor indevidamente subtraído acertada. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recurso do réu desprovido

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Doc. ADM Direito 270.3685.3462.7203

4 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, proposta por alienante de imóvel, ante o não pagamento das parcelas do preço e ocupação irregular por terceiro - Sentença de procedência - Irresignação da autora - Inadimplência e transferência irregular do imóvel, sem anuência da proprietária, que são causas da rescisão - Perdimento integral dos valores e eventuais benfeitorias como forma de compensar o uso gratuito do imóvel por longo período - Condenação ao pagamento dos encargos incidentes sobre o imóvel até efetiva desocupação - Recurso acolhido... ()

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Doc. ADM Direito 279.9582.5584.9675

5 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU -

Preliminar de não conhecimento da apelação diante da inobservância do princípio da dialeticidade - Não acolhimento - Recurso que ataca os fundamentos da sentença - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 275.7690.4063.4291

6 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo final da responsabilidade do devedor sobre os encargos moratórios devidos após efetivado o depósito judicial do débito. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 677 em 7.5.2014, o E. STJ assim decidiu: «Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. E, ao revisar o tema em 19.10.2022, a E. Corte Superior estabeleceu que, «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade pelos consectários da mora em caso de depósito judicial, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 285.5815.3871.4606

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 614.2346.0749.7421

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - IDÊNTICAS RAZÕES APRESENTADAS EM DOIS OUTROS APELOS, DEVENDO SER ADOTADA A MESMA CONCLUSÃO - PULVERIZAÇÃO E FRACIONAMENTO DE DEMANDAS QUE PREJUDICAM E SOBRECARREGAM DEMASIADA E DESNECESSARIAMENTE O JUDICIÁRIO - CUMULAÇÃO DE OBJETOS E PEDIDOS DE RIGOR - EXTINÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 654.1893.2514.4735

9 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ELÉTRICOS - JUNTADA DE SIMPLES RECIBO DE TROCA DE EQUIPAMENTO QUEIMADO NA UNIDADE, QUE O DEMANDANTE UTILIZA PARA LOCAR A TERCEIROS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - DESCABIMENTO - DOCUMENTO DESPROVIDO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO MINIMAMENTE CAPAZES DE ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA/RÉ - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 556.3683.8691.7314

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO COM REALOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação indenizatória. Cancelamento de voo de Pelotas/São Paulo. Deslocamento para Porto Alegre para voo no dia seguinte, com transporte e hospedagem fornecidos. Sentença julgou parcialmente procedente, condenando a ré ao pagamento de R$19,95 por danos materiais. ... ()

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Doc. ADM Direito 327.9558.9297.1020

11 - TJSP DESERÇÃO. RECURSO DE INTERESSE DO ADVOGADO DO AUTOR. PREPARO NÃO EFETUADO.

Ação de conhecimento declaratória de inexigibilidade de débito e reparação de danos morais. Sentença que julgou extinta a ação sem resolução de mérito. Recurso recebido apenas no interesse e legitimidade do advogado do autor. Apelação sujeita a preparo nos termos do art. 99, §5º, do CPC. Advogado intimado para recolher o preparo recursal (CPC, art. 1.007, § 2º). Recolhimento não realizado. Deserção (CPC, art. 932, III).

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Doc. ADM Direito 932.3120.4070.4815

12 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FALECIMENTO DO LOCADOR - SUB-ROGAÇÃO - EXEQUENTE, NA QUALIDADE DE SUCESSORA, TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DO FEITO - LEI 8.245/91, art. 10 - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 974.7099.8328.6905

13 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de concessão de aposentadoria especial promovida contra o IPM e o Município de Ribeirão Preto, com proventos integrais e paridade salarial, além do pagamento de abono de permanência desde 12/2018. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em: (i) se o autor tem direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, considerando seu ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003. III. Razões de Decidir  3. A CF/88 assegura aposentadoria especial a servidores em condições prejudiciais à saúde, mas a integralidade e paridade dependem do cumprimento das regras de transição das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/2005. 4. O autor não preencheu todos os requisitos para paridade e integralidade, pois não atingiu o tempo de contribuição necessário. 5. O autor faz jus ao abono de permanência desde 12/2018, conforme preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial. IV. Dispositivo e Tese  6. Recurso provido, para reformar a sentença e negar o pedido de cálculo da aposentadoria especial com as regras de paridade e integralidade, mantendo-se a concessão do abono de permanência. Tese de julgamento: 1. A integralidade e paridade na aposentadoria especial dependem do cumprimento das regras de transição das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/2005. 2. O abono de permanência é devido desde o preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º, III; Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º; Emenda Constitucional 47/2005, arts. 2º e 3º; CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º, 3º e 5º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 139; STF, ARE Acórdão/STF, Tema 888; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, j. 24/03/2025; TJSP, Apelação Cível 1054327-78.2021.8.26.0053, Rel. Borelli Thomaz, j. 03/04/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 11/06/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 251.6480.7266.7069

14 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENI-ZATÓRIA - INEXIGIBILIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO PAN E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO AGIBANK - RECURSOS. 1-APELAÇÃO (AGIBANK) - RECURSO APONTANDO REGULARIDADE DO CONTRATO E DOS JUROS, ALÉM DA INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. - SENTENÇA QUE JÁ DECIDIU A MATÉRIA NOS TERMOS REQUERIDOS - INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 2-APELAÇÃO (BANCO PAN) 2.1-NULIDADE DA SENTENÇA - CONTRATO DE EMPRÉS-TIMO DO AGIBANK CONFUNDIDO COM CONTRATO DO BANCO PAN - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA DE RELA-ÇÃO ENTRE O NÚMERO DO CONTRATO E A INSTITUIÇÃO APONTADA - ANULAÇÃO DO CAPÍTULO RESPECTIVO - CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO. 2.2-CONTRATO 717307600 E CORRESPONDENTE SAQUE - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A VALIDADE DAS ASSINATURAS - LEGALIDADE DECLARADA. 2.3-TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONTRATO 725949260 E RESPECTIVO SAQUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE AS ASSINATURAS DOS CONTRATOS NÃO PERTENCEM À DEMANDANTE - CASA BANCÁRIA QUE NÃO ADOTOU MECANISMOS EFICAZES DE VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DO CONTRATANTE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS EM SEU CADASTRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ. 2.4-RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DO MONTANTE TRANSFERIDO E DOS VALORES DESCONTADOS, FACULTADA COMPENSAÇÃO 2.5-DANO MORAL - RELAÇÃO DECLARADA INEXISTEN-TE - DESCONTO EM VERBA ALIMENTAR - DAMNUM IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2.6-JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE FLUAM DO EVENTO DANOSO, TANTO EM RELAÇÃO AO DANO MORAL QUANTO EM RELAÇÃO AOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ. 2.7-SENTENÇA ANULADA, RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. 3-RECURSO DO AGIBANK NÃO CONHECIDO, SENTENÇA ANULADA, RECURSO DO BANCO PAN PROVIDO EM PARTE, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO

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Doc. ADM Direito 634.9773.5657.5706

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual. Requer o reconhecimento da abusividade da taxa de juros pactuada e a aplicação da taxa média de mercado, com restituição dos valores pagos a maior, bem como a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato é abusiva e justifica a substituição pela taxa média de mercado, a restituição de valores pagos e a indenização por danos morais pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A revisão das taxas de juros remuneratórios é medida excepcional, cabível apenas quando há cabal demonstração de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (Tema Repetitivo 27 STJ), o que ocorre no presente caso. 2. Os juros remuneratórios pactuados (19,85% a.m. e 776,33% a.a.) são abusivos, pois superaram mais de duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie à época de cada contratação (5,78% a.m. e 96,32% a.a.; 5,67% a.m. e 93,77% a.a. e; 5,39% a.m. e 87,84% a.a.). Redução das taxas ao patamar médio de mercado. 3. Restituição dos valores que excederem a taxa média na forma simples, ausente pedido de devolução em dobro. 4. Danos morais não configurados. A abusividade dos encargos bancários não configura, por si só, violação aos direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III, e art. 51, IV; CPC/2015, art. 1026, §2º; Jurisprudência relevante citada: Súmula 381/STJ; Tema 27 do STJ; Súmulas 296, 382, 539, 541 do STJ; Súmula 596/STF. TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 25/07/2024; TJSP; AC Acórdão/TJSP; Rel. Elói Estevão Troly; j. 10/07/2024... ()

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Doc. ADM Direito 932.9391.4392.0256

16 - TJSP Apelação - Ação renovatória cumulada com revisão de cláusulas contratuais - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento de sucumbência recíproca - Recurso da ré - Irresignação recursal restrita aos honorários advocatícios devidos pela autora a quem patrocina a causa da ré - Honorários sucumbenciais - matéria de ordem pública - Necessidade de análise ampla da matéria, ou seja, tanto os honorários devidos pela autora, quanto os devidos pela ré - Verba arbitrada em primeira instância sem a observância do regramento processual - Proveito econômico das partes mensurável - Impossibilidade de utilização do valor da causa como base de incidência - Inteligência do CPC, art. 85, § 2º - Sentença parcialmente reformada para estabelecer que a verba honorária devida por ambas as partes deve corresponder a 10% do proveito econômico obtido - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 628.9840.0442.3182

17 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente. Lesões ortopédicas. Perícia médica: Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo configurado. Sentença de procedência. RECURSO DO AUTOR objetivando o não conhecimento da remessa necessária e, por cautela, defende o nexo de causalidade e eventual conversão do julgamento em diligência. Recurso que beira a falta de interesse recursal, vez que vitorioso na demanda. Procedência mantida. Recurso não provido. RECURSO DO EMPREGADOR. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Nexo de causalidade devidamente demonstrado por laudo pericial médico. Sentença mantida. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - Auxílio-acidente que é devido, no presente caso, da data do requerimento administrativo. Entendimento do STJ (REsp. 1.422.034). CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021). ABONO ANUAL: Concessão por tratar-se de prestação acessória ao benefício (Lei 8.213/91, art. 40). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. APELAÇÕES DO AUTOR E DO EMPREGADOR NÃO PROVIDAS E, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDA A SENTENÇA... ()

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Doc. ADM Direito 831.5541.5774.1670

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Vínculo entre as partes não comprovado. Negócio jurídico rescindido. Danos materiais. Dever de restituir valores das parcelas descontadas em razão do referido pacto. Restituição em dobro, de acordo com os critérios previstos no Recurso Repetitivo a respeito - EAREsp 676.608 (paradigma). Danos morais. Descontos realizados em benefício previdenciário. Contratempos impostos à pessoa idosa na busca de solução, sem êxito, de problema ao qual não deu causa. Situação que foge da normalidade, atingindo valores que devem ser preservados, como o sossego e a paz de espírito. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Verba indenizatória majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ação procedente em maior extensão. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso do réu não provido e da autora provido.... ()

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Doc. ADM Direito 400.6709.7122.3524

19 - TJSP APELAÇão. demanda declaratória de inexigibilidade de débito, com pedidos cumulados de devolução em dobro de valores e de indenização de danos morais. IMPROCEDÊNCIA DECRETADA EM 1º GRAU. DECISÃO ANULADA. PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS QUE NÃO ERA SUFICIENTE AO JULGAMENTO ANTECIPADO. ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA DETERMINADA. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 667.4456.4599.8390

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE SAÚDE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame 1. A autora busca compelir a operadora de plano de saúde a cobrir despesas de cirurgias reparadoras complementares ao tratamento de obesidade mórbida anteriormente realizado. Após cirurgia bariátrica, perdeu cerca de 34kg, resultando em excesso de pele e flacidez, causando desconforto físico e psíquico. A operadora negou autorização para as cirurgias, alegando caráter estético. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as cirurgias solicitadas pela autora possuem caráter reparador ou estético e se devem ser cobertas pelo plano de saúde. Além disso, discute-se se a negativa de cobertura configura dano moral indenizável, dado o abalo emocional sofrido pela autora. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que as correções em abdômen e coxas tiveram caráter reparador, trazendo melhorias funcionais à autora. Já as correções em mamas, braços e dorso foram consideradas estéticas. 4. A negativa de cobertura das cirurgias reparadoras é abusiva, conforme jurisprudência e Súmula 97/STJ. A exclusão de cobertura contratual viola a legislação consumerista. 5. A negativa injustificada de cobertura causou abalo emocional à autora, configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo 6. Recurso da autora provido em parte e recurso da ré desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 148.3908.2435.5611

21 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Bloqueio indevido ao acesso da conta da autora. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelação da autora. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Pressupostos do CPC, art. 489 preenchidos. Mérito. Valor da indenização por danos morais que deve ser majorado para R$ 8.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Valor corrigido desde o arbitramento. Súmula 362 do C. STJ - . Juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Responsabilidade civil contratual. Matéria de ordem pública. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 438.7798.8583.4620

22 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. ATRASO VOO. PROBLEMAS OPERACIONAIS. DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência dos autores para majoração do valor da indenização. Insurgência da ré para afastar sua condenação. Danos morais configurados. Problemas operacionais. Fortuito interno. Atraso de 21 (vinte e uma) horas para chegada dos autores ao destino final. Não houve mero aborrecimento. Valor da indenização majorado para R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios de sucumbência majorados para 15% do valor da condenação, em conformidade com o art. 85, § 11º do CPC. Recurso do réu improvido e recurso dos autores providos.... ()

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Doc. ADM Direito 813.0481.0907.7815

23 - TJSP Direito à Saúde. Apelação. Fornecimento de Medicamento. Pedido julgado improcedente em primeiro grau. Recurso provido.

I. Caso em Exame Demanda de obrigação de fazer proposta por Josilda Maria da Silva Souza em face do Estado de São Paulo, visando ao fornecimento do medicamento Tezepelumabe 210 mg, para tratamento de asma grave não alérgica. Sentença proferida pelo juízo singular que julgou improcedente o pedido, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, conforme parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal. III. Razões de Decidir 3. A perícia do IMESC e a Nota Técnica do NATJUS confirmaram a necessidade do medicamento Tezepelumabe 210 mg, considerando a falha dos tratamentos disponíveis no SUS e a especificidade do quadro clínico da apelante. 4. A ausência de alternativas terapêuticas eficazes no SUS e a comprovação da eficácia do medicamento por estudos científicos são determinantes para o provimento recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS é possível quando comprovadas a necessidade clínica e a ausência de alternativas terapêuticas no sistema público. 2. A decisão deve considerar a eficácia do medicamento com base em evidências científicas de alto nível. Legislação Citada: CF, Art. 109, I/88; Lei 8.080/1990; Decreto 7.646/2011; arts. 487, I, e CPC, art. 493.... ()

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Doc. ADM Direito 744.0531.6920.4583

24 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - DESTINAÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO -

Sentença em que julgado improcedente o pedido formulado pelos cidadãos, que buscavam o reconhecimento da nulidade do contrato administrativo 382/2024, entre o Município de Campinas e a VUNESP, referente à organização de concurso público - Entendimento do d. Juízo «a quo» de que as taxas de inscrição não possuem natureza tributária e não necessitam ser incorporadas ao erário municipal antes de sua destinação à organizadora do certame - Parecer da d. Procuradoria de Justiça no sentido da reforma da r. sentença - Acolhimento - Fato de os autores não residirem no Município de Campinas que não lhes retira a legitimidade, notadamente quando se trata de ação popular, voltada à participação social e ao controle da Administração Pública (REsp. Acórdão/STJ) - Prejuízo aos cofres públicos que não configura condição de cabimento da ação popular (Tema de Repercussão Geral 836 do STF) - Cabimento da ação por não observância às regras de direito financeiro - Taxa de inscrição, embora não se trate de tributo, deve integrar o patrimônio público e seguir as regras de direito financeiro, conforme a Lei 4.320/1964, a fim de garantir transparência e controle, visto tratar-se de efetiva receita do ente público - Utilização do recurso sujeita-se ao regime jurídico da despesa pública, pressupondo empenho, liquidação e pagamento - Observância dessas regras revela-se indispensável não apenas para garantir a legalidade da execução orçamentária, mas também para viabilizar os mecanismos de controle interno e externo da Administração Pública - Aplicação analógica da Súmula 214/TCU, em prol da observância dos princípios da administração - A remuneração da organizadora deve ocorrer por meio de dotações orçamentárias, não por arrecadação direta - Efeitos - Inviabilidade da decretação da nulidade do contrato, por configurar medida desproporcional, devendo prevalecer o interesse público e serem preservados os atos já consumados, à luz da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da preservação dos efeitos úteis dos atos administrativos - art. 21 da LINDB e disposições da Lei 14.133/2021 - Declaração, na forma postulada pela d. PGJ, da nulidade das cláusulas 4.4 e 4.7 do contrato, adequando-se o instrumento de modo que, em concursos futuros, a arrecadação da taxa de inscrição ocorra em respeito às normas de direito financeiro vigentes, sendo a VUNESP remunerada por intermédio das dotações orçamentárias respectivas - RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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