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Alegação de omissão do v. aresto diante da não fixação dos honorários advocatícios em favor do embargante. ... ()
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Benefício indeferido na sentença - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade pretendida - CPC, art. 99, § 2º - Indeferimento do benefício mantido - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento das custas processuais, incluindo o preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - RECURSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... ()
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Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Autora que, embora não tivesse notificado a ré administrativamente, logrou êxito em comprovar o nexo de causalidade. Laudo técnico apresentado que não é genérico como sói ocorrer em demandas desta natureza. Autora que provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Procedência do pedido regressivo. Honorários sucumbenciais. Redução. Simplicidade da causa e valor da condenação, R$ 33.512,50, que permitem a redução do percentual de 15% para 10% do valor da condenação atualizado, capaz de remunerar condignamente o advogado da parte vencedora. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de lesão de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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Universidade de Taubaté - Autarquia Municipal - Sentença de extinção sob o fundamento de que a dívida somente pode ser cobrada por meio de execução fiscal - Impossibilidade - Execução fundada em «Termo de confissão e parcelamento de dívida» assinado pelas partes e por duas testemunhas - Título executivo extrajudicial, conforme previsto no CPC, art. 784, III - Possibilidade de ajuizamento da execução fiscal que não exclui a possibilidade de ajuizamento da execução de título extrajudicial - Obrigação de natureza privada - Autarquia que possui a faculdade de escolher o meio mais adequado para a satisfação de seus créditos - Precedentes - Sentença anulada, para prosseguimento do feito na origem. Dá-se provimento ao recurso.... ()
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I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou procedente ação de arbitragem de aluguel c/c indenização, fixando indenização mensal de R$ 600,00 pelo uso exclusivo de imóvel com usufruto vitalício, correspondente à cota-parte do autor. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) concessão de gratuidade de justiça; (ii) nulidade da sentença por incapacidade processual do autor; (iii) ausência de partilha do usufruto e estado de mancomunhão; (iv) direito à retenção e compensação por benfeitorias. III. Razões de Decidir Indeferida a gratuidade de justiça por falta de comprovação. Alegação de incapacidade processual do autor não comprovada. O uso exclusivo do imóvel gera direito à indenização ao coproprietário, conforme arts. 1.394, 1.314 e 1.319 do CC. A compensação por benfeitorias não foi mencionada na contestação, configurando inovação processual. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais e repetição de indébito. A parte autora busca a majoração do valor da indenização por danos morais. Descontos indevidos foram realizados em benefício previdenciário da autora, sem sua autorização, por associação sem vínculo comprovado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado, considerando os descontos indevidos realizados pela associação no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir 3. A ausência de relação jurídica entre as partes caracteriza a ré como fornecedora de serviços e a autora como consumidora por equiparação, aplicando-se o sistema protetivo de defesa do consumidor. 4. O dano moral é presumido, conforme IRDR 2116802-76.20258.26.0000, mas a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor fixado em R$ 2.000,00 é considerado razoável e proporcional. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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