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Doc. ADM Direito 352.5244.8062.0731

1 - TJSP Execução de contribuições condominiais. Unidade residencial gravada com alienação fiduciária. Ausência de consolidação da propriedade pela instituição financeira. Responsabilidade do devedor fiduciante pelo pagamento das despesas condominiais, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 27, §8º. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 933.0065.1252.0700

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão do v. aresto diante da não fixação dos honorários advocatícios em favor do embargante. ... ()

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Doc. ADM Direito 786.8748.1183.0716

3 - TJSP Ação civil pública. Parcelamento do solo urbano. Loteamento clandestino. Pretensão de condenação do requerido à desocupação e demolição de construção realizada em loteamento irregular de imóvel particular, em área de alto risco de escorregamento do solo. Incontroversa a irregularidade do loteamento indicado e violação das previsões da LF 6.766/79, que dispõe sobre o adequado parcelamento do solo urbano. Realização da notificação prévia e do embargo da obra pela Municipalidade, de acordo com o Código de Edificação do Município, então em vigor (LCM nª 267/2003). Obrigatoriedade de demolição da construção irregular. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 647.2390.4847.5562

4 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Benefício indeferido na sentença - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade pretendida - CPC, art. 99, § 2º - Indeferimento do benefício mantido - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento das custas processuais, incluindo o preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - RECURSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... ()

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Doc. ADM Direito 225.9029.0379.6113

5 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Autora que, embora não tivesse notificado a ré administrativamente, logrou êxito em comprovar o nexo de causalidade. Laudo técnico apresentado que não é genérico como sói ocorrer em demandas desta natureza. Autora que provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Procedência do pedido regressivo. Honorários sucumbenciais. Redução. Simplicidade da causa e valor da condenação, R$ 33.512,50, que permitem a redução do percentual de 15% para 10% do valor da condenação atualizado, capaz de remunerar condignamente o advogado da parte vencedora. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 929.6919.0874.3155

6 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS OMBROS - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO PROFISSIONAL AFASTADOS TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de lesão de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 238.5823.3138.5271

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Universidade de Taubaté - Autarquia Municipal - Sentença de extinção sob o fundamento de que a dívida somente pode ser cobrada por meio de execução fiscal - Impossibilidade - Execução fundada em «Termo de confissão e parcelamento de dívida» assinado pelas partes e por duas testemunhas - Título executivo extrajudicial, conforme previsto no CPC, art. 784, III - Possibilidade de ajuizamento da execução fiscal que não exclui a possibilidade de ajuizamento da execução de título extrajudicial - Obrigação de natureza privada - Autarquia que possui a faculdade de escolher o meio mais adequado para a satisfação de seus créditos - Precedentes - Sentença anulada, para prosseguimento do feito na origem. Dá-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 998.5661.3638.6420

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.IMPROVIMENTO.

I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou procedente ação de arbitragem de aluguel c/c indenização, fixando indenização mensal de R$ 600,00 pelo uso exclusivo de imóvel com usufruto vitalício, correspondente à cota-parte do autor. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) concessão de gratuidade de justiça; (ii) nulidade da sentença por incapacidade processual do autor; (iii) ausência de partilha do usufruto e estado de mancomunhão; (iv) direito à retenção e compensação por benfeitorias. III. Razões de Decidir Indeferida a gratuidade de justiça por falta de comprovação. Alegação de incapacidade processual do autor não comprovada. O uso exclusivo do imóvel gera direito à indenização ao coproprietário, conforme arts. 1.394, 1.314 e 1.319 do CC. A compensação por benfeitorias não foi mencionada na contestação, configurando inovação processual. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 405.4597.4273.9193

9 - TJSP Compra e venda de colchão - Alegação de vício do produto - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais Alegação de afundamento excessivo e impropriedade para uso - Prova pericial conclusiva - Acomodação da espuma compatível com os limites técnicos previstos na Norma ABNT/NBR 17034:2023 - Ausência de vício oculto ou defeito de fabricação - Perda de espessura correspondente a apenas 1,722% da altura original do produto - Metodologia pericial objetiva e tecnicamente fundamentada - Insurgência da parte autora baseada em percepção subjetiva de desconforto que não prevalece sobre a prova técnica - Inexistência de nexo causal entre os alegados desconfortos físicos e o produto adquirido - Ausência de violação ao dever de informação - Laudo pericial hígido e prevalente - Restituição do valor pago indevida - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Sentença de improcedência mantida - Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 797.5342.6815.0407

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais e repetição de indébito. A parte autora busca a majoração do valor da indenização por danos morais. Descontos indevidos foram realizados em benefício previdenciário da autora, sem sua autorização, por associação sem vínculo comprovado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado, considerando os descontos indevidos realizados pela associação no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir 3. A ausência de relação jurídica entre as partes caracteriza a ré como fornecedora de serviços e a autora como consumidora por equiparação, aplicando-se o sistema protetivo de defesa do consumidor. 4. O dano moral é presumido, conforme IRDR 2116802-76.20258.26.0000, mas a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor fixado em R$ 2.000,00 é considerado razoável e proporcional. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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