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Doc. ADM Direito 332.8318.5892.8692

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Ação de Procedimento Comum (Previdenciária Revisional) proposta por servidora pública municipal visando a revisão de aposentadoria especial para incluir paridade e integralidade dos proventos, com pagamento das diferenças vencidas. II. Questão em Discussão: a questão em discussão consiste em: (i) se a servidora tem direito à aposentadoria com paridade e integralidade, considerando seu ingresso no serviço público antes das Emenda Constitucional 20/1998 e 41/2003. III. Razões de Decidir: a CF/88 assegura aposentadoria especial a servidores em condições prejudiciais à saúde, mas a integralidade e paridade dependem do cumprimento das regras de transição das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/2005. Entendimento firmado no julgamento do RE 590.260, Tema 139, do STF. A servidora não preencheu todos os requisitos para paridade e integralidade, pois não atingiu o tempo de contribuição necessário. Precedentes. IV. Dispositivo: RECURSO PROVIDO, para reformar a sentença e julgar improcedente a ação... ()

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