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Doc. ADM Direito 143.7904.2006.4900

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reexame do suporte fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso.

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Doc. ADM Direito 183.6101.4001.0300

2 - STJ Tributário. Responsabilidade por infração. Multa. CTN, art. 136. Responsabilidade objetiva, interpretada à luz das regras dos CTN, art. 137 e CTN, art. 112. Imposto de importação. Isenção. Bagagem de residente no exterior há mais de um ano. Consulta ao consulado Brasileiro. Reconhecimento de boa-fé pelo tribunal de origem. Exclusão da multa. Recurso especial a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 183.6101.4001.0400

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer dos vícios indicados no CPC/1973, art. 535. Reapreciação de questões de mérito. Impossibilidade.

«1. Não há, nas razões dos embargos, sequer indicação de qualquer omissão, contradição ou obscuridade da decisão atacada. Evidencia-se, com isso, a intenção da embargante de ver reaberta a discussão das questões de mérito decididas no acórdão, finalidade que não se coaduna com a disciplina dos embargos de declaração.

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