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Doc. ADM Direito 752.5418.7515.7194

1 - TJSP Recurso inominado. Policial militar ativo. Pretensão à declaração de inexigibilidade do Imposto de Renda sobre a verba denominada Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), asseverando sua natureza indenizatória. Impossibilidade. Verba de natureza remuneratória. Imposto sobre a renda. Incidência. Rendimento passível de tributação. Alteração legislativa pela Ementa: Recurso inominado. Policial militar ativo. Pretensão à declaração de inexigibilidade do Imposto de Renda sobre a verba denominada Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), asseverando sua natureza indenizatória. Impossibilidade. Verba de natureza remuneratória. Imposto sobre a renda. Incidência. Rendimento passível de tributação. Alteração legislativa pela Lei Estadual nº 17.293/2020 que não atinge períodos anteriores, pois não alcança os atos jurídicos já consumados sob a vigência da lei anterior, possuindo apenas eficácia prospectiva. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 590.1363.1590.8991

2 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. E, ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 974.0789.0596.8333

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO NA FORMA DO

EAREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 375.9763.2624.9105

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de inexigibilidade de débito - Sentença que reconheceu a fraude na contratação e condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados em conta e ao pagamento de danos morais fixados em R$ 10.000,00 - Insurgência do Banco somente em relação à verba indenizatória e à repetição em dobro do indébito - Banco que permitiu que terceiros se passassem pelo autor na contratação do empréstimo, conforme laudo grafotécnico juntado aos autos - Dano moral configurado, já que a autora teve descontos em seus proventos de aposentadoria que não contratou, reduzindo seus proventos líquidos e afetando sua qualidade de vida - Indenização adequadamente arbitrada em R$ 10.000,00, atendendo as finalidades da responsabilidade civil por danos morais - Termo inicial dos juros de mora arbitrados conforme requerido pelo apelante - Restituição em dobro dos valores descontados que também é devida, uma vez configurada violação à boa-fé objetiva - Sentença mantida - Recurso desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 417.0616.2289.8703

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de contrato c/c restituição em dobro e indenização por danos morais - Pretensão fundada em negativa de contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único e 330, IV, ambos do CPC - Recurso interposto pelo autor sem preparo - Determinação para recolhimento das custas devidas em dobro - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 454.7447.0994.6731

6 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 322.0647.9313.9835

7 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Cobranças desconhecidas. Relação jurídica inexistente. Ausência de prova da contratação. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução dos valores descontados de forma simples. Ausência de má-fé. Sem negativação. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Teoria do desvio produtivo. Apelante que não comprovou ter sofrido qualquer empecilho no exercício de suas atividades cotidianas. Manutenção da sentença. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 894.4008.8381.0878

8 - TJSP Apelação - Ação de nulidade de cláusula de chargeback» c/c danos materiais - Pretensão fundada na recusa da requerida em repassar o valor de duas vendas efetuadas pela autora - Sentença de procedência - Apelo da requerida arguindo cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva e, no mérito, defendendo a responsabilidade da autora pelos prejuízos sofridos visto que não tomou as cautelas necessárias quando da realização das vendas - Inconformismo injustificado - Preliminares - Legitimidade ad causam da requerida reconhecida e oitiva do representante da autora em depoimento pessoal que em nada contribuiria para a solução da lide- Cerceamento de defesa não caracterizado - Mérito - Abusividade da cláusula contratual que possibilita o estorno de quantias oriundas de transações comerciais após terem sido aprovadas pela requerida/credenciadora (chargeback) - Cláusula que viola o dever de boa-fé objetiva - Risco de fraude que não pode ser repassado pela requerida/credenciadora à sua cliente - Autora que comprovou a regularidade das operações carreando as notas fiscais das vendas e comprovando o envio/recebimento das mercadorias mediante assinatura no campo «Identificação e Assinatura do Recebedor» - Recusa da requerida posterior à aprovação que não autoriza a retenção dos valores que são devidos à autora/vendedora - Responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco da atividade - Prejuízo da autora que não se limita aos valores descontados até a data do cancelamento das vendas, mas ao valor total das operações - Correção monetária e juros moratórios devidos conforme consignado na sentença, cabendo a aplicação das alterações da Lei 14.905/1924 (correção monetária pelo IPCA do IBGE e juros moratórios desde a citação pela taxa SELIC) a partir de agosto/24, consideração que não implica no provimento parcial do apelo, apenas na aplicação imediata da norma cogente, o que nem precisaria ser ressalvado - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 288.4865.6600.7984

9 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por dano moral, pela qual a autora sustenta que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 796.3305.7339.8027

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de Improcedência.  ... ()

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Doc. ADM Direito 962.9367.9574.5931

11 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Inocorrência - Desnecessidade de produzir outras provas. Violação ao Princípio da Dialeticidade - Não verificada. Autora alega que não contratou o empréstimo consignado - Elementos do contrato que não põem em dúvida a sua higidez - Selfie, documento pessoal e Geolocalização da autora - Comprovado que o crédito foi realizado em favor da autora - Descontos que perduram há quatro anos - Circunstâncias que indicam que a autora firmou o contrato de empréstimo - Não demonstrado vício de consentimento na contratação. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Multa mantida - Ajuizamento de ação infundada, pleiteando a inexigibilidade do débito, danos materiais e morais, apesar da regularidade da contratação - Incidência do art. 80, II e V do CPC SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 564.3783.3698.5761

12 - TJSP APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.

Indeferimento dos benefícios da gratuidade judicial. Determinado o recolhimento da taxa judiciária, a apelante não o fez. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 148.7798.2018.8501

13 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ENERGIA ELÉTRICA.

Danos ao consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. Nexo de causalidade bem demonstrado por meio de perícia judicial, no sentido de que a instalação interna era composta por infraestrutura adequada as necessidades do local e que a origem do surto se deu imediatamente após o ponto de conexão com a rede da concessionária. Ônus da ré em demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores (CPC, art. 373, II). Alegação de que não foram registradas oscilações no sistema de sua rede interna que não é suficiente para comprovar a correta prestação dos serviços. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 459.4794.0063.5144

14 - TJSP Apelação - Reintegração de posse - Sentença de procedência, determinando a reintegração de posse - Recurso do réu. Alegação de inadequação da via eleita, por se tratar de posse velha, rejeitada. Violação ao princípio da dialeticidade recursal e ausência de interesse recursal - Rejeitadas. Autor-apelado que demonstrou a posse prévia - Existência de contratos comprovando a cadeia de transferências da propriedade dos terrenos - Testemunhas que reforçam tais alegações - Área esbulhada que, ademais, já foi objeto de outra reintegração de posse ajuizada pelo autor em desfavor de outro requerido, julgada procedente - Requerido que, por outro lado, não trouxe elementos de convicção suficientes a amparar a tese de que exerce a posse sobre o imóvel - Eventual discussão petitória que deverá ser travada pela via própria, se o caso - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 364.3634.3236.4563

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ATUAÇÃO DA COOPERATIVA COMO FORNECEDORA DE PRODUTOS. APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES. ATRASO E INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA COMPRADORA, INCLUSIVE SEGURO PRESTAMISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DA CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Enquadrando-se a Cooperativa no conceito legal de fornecedora e a pessoa física no de consumidora, a relação estabelecida entre as partes é regida pelo CDC. Precedentes deste Egrégio Tribunal. 2. Na hipótese de a vendedora dar causa à resolução do contrato, cujo conteúdo revela tratar-se de promessa de compra e venda de imóvel, deve ocorrer a restituição imediata e integral das parcelas pagas pela compradora, nos termos da Súmula 543/Colendo STJ - . 3. A correção monetária deve ser computada da data do desembolso até o efetivo pagamento, por se tratar de recomposição do poder de compra da moeda. 4. Diante da rescisão de compromisso de compra e venda por inadimplemento da vendedora, os juros de mora incidem desde a citação... ()

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Doc. ADM Direito 538.1351.2495.5599

16 - TJSP Apelações Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de parcelas referentes a cartão de crédito consignado não contratado. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Juntada de contrato firmado de forma eletrônica. «Selfie», cópia de documentos pessoais e dados eletrônicos não são suficientes para comprovar a existência e regularidade da contratação. Declaração de inexigibilidade do contrato discutido. Restituição simples até 31/03/2021 e, em dobro, após tal data. Prejuízo à subsistência. Dano moral configurado. Indenização mantida em R$5.000,00. Valor justo e adequado às peculiaridades do caso. Aplicação da Súmula 54, do C. STJ. Recurso da requerente parcialmente provido. Recurso do banco requerido prejudicado

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Doc. ADM Direito 134.8099.3660.3314

17 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Rede social «Instagram". Autor que alega a desativação de sua conta mantida pela Empresa ré, por suposta violação aos Termos de Uso. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Patrono do autor, que pugna pela fixação da honorária por equidade. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na total improcedência da Ação. EXAME DOS RECURSOS: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Desativação de forma arbitrária da conta na plataforma digital, sem facultar ao usuário a oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa, que afronta a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, cuja observância também se impõe no âmbito das relações privadas. Empresa ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a cogitada violação aos «Termos de Uso» atribuída ao autor. Aplicação do CPC, art. 373, II. Mera invocação do princípio da liberdade contratual e de aplicabilidade da cláusula resolutiva expressa que não basta para alterar o desfecho dado à causa. Determinação de reativação da conta em questão, com retorno ao estado anterior, que era de rigor. Verba honorária que foi arbitrada em R$ 100,00, quantia que se revela irrisória. Circunstâncias específicas do caso concreto que justificam o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade em R$ 700,00, tendo ainda em vista os parâmetros previstos no art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO DO PATRONO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA RÉ NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 130.8157.8435.0039

18 - TJSP APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS AFASTADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME.

Apelação da instituição financeira e recurso adesivo da parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica quanto ao seguro crédito protegido, determinar a restituição simples dos valores até 31/03/2021 e em dobro após essa data, condenar o polo passivo ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais e fixar honorários em R$ 800,00. O requerido sustenta a validade da contratação e ausência de dano moral. A autora busca majoração da indenização para R$ 15.000,00, devolução em dobro de todos os valores e aumento dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em: (i) verificar a validade da contratação do seguro e regularidade dos descontos; (ii) definir a forma de restituição considerando a modulação do EREsp. 1.413.542; (iii) analisar a configuração de dano moral por descontos módicos em benefício previdenciário; (iv) fixar honorários advocatícios adequados. III. RAZÕES DE DECIDIR. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC). Os extratos juntados extemporaneamente e sem justificativa não demonstram manifestação de vontade, fornecimento das condições gerais do seguro ou informação adequada sobre o produto. A repetição do indébito observa a modulação do EAREsp. Acórdão/STJ: restituição simples até 31/03/2021 e em dobro após essa data (art. 42, parágrafo único, CDC), ausentes elementos de má-fé anterior a março de 2021. O dano moral não se configurou. Os descontos módicos, embora indevidos, não causaram abalo psíquico relevante nem prejudicaram a subsistência. Os honorários de R$ 800,00 são insuficientes, majorando-se para R$ 1.500,00. Pelo decaimento quanto aos danos morais, redistribuem-se os ônus: cada parte arca com metade das custas (ressalvada a gratuidade da autora) e fixam-se honorários de 10% sobre R$ 15.000,00 devidos pela autora aos patronos da requerida. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recursos parcialmente providos. Afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Majorados os honorários sucumbenciais devidos aos patronos do polo ativo para R$ 1.500,00. Teses de julgamento: 1. A instituição financeira não comprovou a manifestação de vontade da consumidora, o fornecimento das condições gerais do seguro e a informação clara e adequada sobre o produto, impondo-se a declaração de inexistência de relação jurídica quanto aos descontos efetuados em benefício previdenciário. 2. A juntada extemporânea de documentos pela instituição financeira, sem justificativa idônea prevista no CPC, art. 435, configura conduta processual inadequada e revela a fragilidade da tese defensiva. 3. A repetição do indébito em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário deve observar a modulação estabelecida pelo STJ: restituição simples dos valores descontados até 31/03/2021 e em dobro após 31/03/2021. 4. Descontos indevidos de valores módicos em benefício previdenciário, sem negativação do nome ou comprovação de ofensa à honra, não configuram dano moral indenizável por não ultrapassarem o mero dissabor cotidiano. Dispositivos citados: CDC, arts. 6º, VIII, 39, I, III e VI, e 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 373, II, 434, 435, caput e parágrafo único. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 297; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 16.10.2023; STJ, EDcl no AgInt no AResp Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 12.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1003183-59.2025.8.26.0236, Rel. Ricardo Pereira Junior, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma V, j. 10.12.2025; TJSP, Apelação Cível 1004292-37.2024.8.26.0368, Rel. Paulo Toledo, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma III, j. 21.10.2025... ()

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Doc. ADM Direito 143.8621.0056.4566

19 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - São Paulo - Expedição de «habite-se» condicionado ao recolhimento de ISS - Inadmissibilidade - Segurança concedida - Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade administrativa - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 561.5817.0617.1952

20 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Gratuidade de Justiça. Pessoa física. Elementos que indicam a possibilidade de custeio do processo. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que, na hipótese, não prevalece. Benefício indeferido. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 556.0152.6031.1220

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL «IN RE IPSA". MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais em decorrência de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes; (ii) a observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na fixação do quantum indenizatório; (iii) a necessidade de majoração do valor arbitrado para atender às funções compensatória e pedagógica da indenização. III. Razões de Decidir 3. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Acolhimento. Falha na prestação dos serviços que causou abalo suficiente em seu direito de personalidade para materializar o dano moral. Negativação indevida que configura dano moral «in re ipsa". Indenização elevada para R$ 10.000,00, de acordo com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. IV. Dispositivo 4. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 525.0594.9484.2312

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, devido à ausência de comparecimento pessoal da autora para confirmar a outorga de procuração. A exigência de comparecimento pessoal é legítima e visa prevenir fraudes processuais em casos de suspeita de litigância predatória, conforme Enunciados 4 e 5 da Escola Paulista da Magistratura. A autora não apresentou justificativa legítima para descumprir a ordem judicial, legitimando a extinção do processo. Inexiste previsão legal para a condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais, exigindo-se ação própria para tal imposição. CPC, art. 104, § 2º. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 518.2373.0535.3405

23 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Ação indenizatória - Danos materiais e morais - Procedência - Transporte aéreo - «Overbooking» - Abusividade - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que somente foram realocados em outro voo no dia seguinte ao do voo originalmente contratado - Atraso na chegada com mais de 24 horas de atraso em relação ao voo programado - Demandante que faz jus à indenização por danos morais postulada, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador - Montante arbitrado pela douta Magistrada, contudo que merece ser reduzido para R$ 5.000,00 - Ação que deve ser julgada procedente - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 360.7524.8956.7525

24 - TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível. Piso Nacional da Enfermagem. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame A Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de Dinalva Pereira Firme de Barros, servidora pública estadual, para declarar que certas verbas compõem a base de cálculo do Piso Nacional da Enfermagem e excluir outras, condenando a ré ao recálculo e pagamento das diferenças devidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir quais parcelas devem ser consideradas para verificar se a autora percebe o Piso Nacional da Enfermagem instituído pela Lei 14.434/2022. III. Razões de Decidir 3. Rejeita-se a preliminar relativa ao valor da causa, pois a Fazenda Pública não demonstrou o proveito econômico efetivamente perseguido pela autora. 4. No mérito, a parte fixa do Prêmio de Incentivo deve compor a remuneração global do servidor para fins de verificação do Piso Nacional da Enfermagem, enquanto GDAPAS e GEER, por serem específicas, devem ser excluídas. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte ao recurso. Tese de julgamento: 1. A parte fixa do Prêmio de Incentivo integra a remuneração global para fins de aferição do Piso Nacional da Enfermagem. 2. GDAPAS e GEER são excluídas do cálculo do piso salarial. Legislação Citada: Lei 14.434/2022, Lei 7.498/1986, CF/88, art. 7º, XIII. Jurisprudência Citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 18.12.2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 22.04.2025. TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0056229-24.2016.8.26.0000, Rel. Moreira de Carvalho, Turma Especial - Público, j. 10.11.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 555.3945.4720.1100

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE -

cédula de crédito bancário para financiamento de veículo automotor - insurgência da instituição financeira ré - comissão de permanência não prevista no instrumento contratual - vigência da Resolução CMN 4.558/2017 e da Resolução CMN 4.882/2020 que autorizam a incidência cumulada de juros remuneratórios por dia de atraso, juros de mora e multa moratória - cumulação lícita ante a diversidade de naturezas jurídicas dos encargos - juros moratórios, todavia, estipulados à taxa de 0,2913% ao dia - incidência da Súmula 379/STJ - limitação ao teto legal de 1% ao mês - repetição simples do indébito adstrita ao excesso dos juros de mora - compensação de valores com o saldo devedor em aberto autorizada, nos termos do art. 368 do Código Civil - litigância de má-fé não configurada - apresentação de preliminares padronizadas em contestação que revela mera deficiência técnica, sem evidenciação de dolo processual específico ou prejuízo ao andamento do feito - multa afastada - recurso parcialmente provido.... ()

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