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EAREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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Ação de inexigibilidade de débito - Sentença que reconheceu a fraude na contratação e condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados em conta e ao pagamento de danos morais fixados em R$ 10.000,00 - Insurgência do Banco somente em relação à verba indenizatória e à repetição em dobro do indébito - Banco que permitiu que terceiros se passassem pelo autor na contratação do empréstimo, conforme laudo grafotécnico juntado aos autos - Dano moral configurado, já que a autora teve descontos em seus proventos de aposentadoria que não contratou, reduzindo seus proventos líquidos e afetando sua qualidade de vida - Indenização adequadamente arbitrada em R$ 10.000,00, atendendo as finalidades da responsabilidade civil por danos morais - Termo inicial dos juros de mora arbitrados conforme requerido pelo apelante - Restituição em dobro dos valores descontados que também é devida, uma vez configurada violação à boa-fé objetiva - Sentença mantida - Recurso desprovid... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de contrato c/c restituição em dobro e indenização por danos morais - Pretensão fundada em negativa de contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único e 330, IV, ambos do CPC - Recurso interposto pelo autor sem preparo - Determinação para recolhimento das custas devidas em dobro - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por dano moral, pela qual a autora sustenta que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte ré. ... ()
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Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de Improcedência. ... ()
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Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Inocorrência - Desnecessidade de produzir outras provas. Violação ao Princípio da Dialeticidade - Não verificada. Autora alega que não contratou o empréstimo consignado - Elementos do contrato que não põem em dúvida a sua higidez - Selfie, documento pessoal e Geolocalização da autora - Comprovado que o crédito foi realizado em favor da autora - Descontos que perduram há quatro anos - Circunstâncias que indicam que a autora firmou o contrato de empréstimo - Não demonstrado vício de consentimento na contratação. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Multa mantida - Ajuizamento de ação infundada, pleiteando a inexigibilidade do débito, danos materiais e morais, apesar da regularidade da contratação - Incidência do art. 80, II e V do CPC SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários.... ()
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Indeferimento dos benefícios da gratuidade judicial. Determinado o recolhimento da taxa judiciária, a apelante não o fez. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido
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Danos ao consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. Nexo de causalidade bem demonstrado por meio de perícia judicial, no sentido de que a instalação interna era composta por infraestrutura adequada as necessidades do local e que a origem do surto se deu imediatamente após o ponto de conexão com a rede da concessionária. Ônus da ré em demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores (CPC, art. 373, II). Alegação de que não foram registradas oscilações no sistema de sua rede interna que não é suficiente para comprovar a correta prestação dos serviços. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Enquadrando-se a Cooperativa no conceito legal de fornecedora e a pessoa física no de consumidora, a relação estabelecida entre as partes é regida pelo CDC. Precedentes deste Egrégio Tribunal. 2. Na hipótese de a vendedora dar causa à resolução do contrato, cujo conteúdo revela tratar-se de promessa de compra e venda de imóvel, deve ocorrer a restituição imediata e integral das parcelas pagas pela compradora, nos termos da Súmula 543/Colendo STJ - . 3. A correção monetária deve ser computada da data do desembolso até o efetivo pagamento, por se tratar de recomposição do poder de compra da moeda. 4. Diante da rescisão de compromisso de compra e venda por inadimplemento da vendedora, os juros de mora incidem desde a citação... ()
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Rede social «Instagram". Autor que alega a desativação de sua conta mantida pela Empresa ré, por suposta violação aos Termos de Uso. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Patrono do autor, que pugna pela fixação da honorária por equidade. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na total improcedência da Ação. EXAME DOS RECURSOS: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Desativação de forma arbitrária da conta na plataforma digital, sem facultar ao usuário a oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa, que afronta a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, cuja observância também se impõe no âmbito das relações privadas. Empresa ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a cogitada violação aos «Termos de Uso» atribuída ao autor. Aplicação do CPC, art. 373, II. Mera invocação do princípio da liberdade contratual e de aplicabilidade da cláusula resolutiva expressa que não basta para alterar o desfecho dado à causa. Determinação de reativação da conta em questão, com retorno ao estado anterior, que era de rigor. Verba honorária que foi arbitrada em R$ 100,00, quantia que se revela irrisória. Circunstâncias específicas do caso concreto que justificam o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade em R$ 700,00, tendo ainda em vista os parâmetros previstos no art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO DO PATRONO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA RÉ NÃO PROVIDO.... ()
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Apelação da instituição financeira e recurso adesivo da parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica quanto ao seguro crédito protegido, determinar a restituição simples dos valores até 31/03/2021 e em dobro após essa data, condenar o polo passivo ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais e fixar honorários em R$ 800,00. O requerido sustenta a validade da contratação e ausência de dano moral. A autora busca majoração da indenização para R$ 15.000,00, devolução em dobro de todos os valores e aumento dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em: (i) verificar a validade da contratação do seguro e regularidade dos descontos; (ii) definir a forma de restituição considerando a modulação do EREsp. 1.413.542; (iii) analisar a configuração de dano moral por descontos módicos em benefício previdenciário; (iv) fixar honorários advocatícios adequados. III. RAZÕES DE DECIDIR. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC). Os extratos juntados extemporaneamente e sem justificativa não demonstram manifestação de vontade, fornecimento das condições gerais do seguro ou informação adequada sobre o produto. A repetição do indébito observa a modulação do EAREsp. Acórdão/STJ: restituição simples até 31/03/2021 e em dobro após essa data (art. 42, parágrafo único, CDC), ausentes elementos de má-fé anterior a março de 2021. O dano moral não se configurou. Os descontos módicos, embora indevidos, não causaram abalo psíquico relevante nem prejudicaram a subsistência. Os honorários de R$ 800,00 são insuficientes, majorando-se para R$ 1.500,00. Pelo decaimento quanto aos danos morais, redistribuem-se os ônus: cada parte arca com metade das custas (ressalvada a gratuidade da autora) e fixam-se honorários de 10% sobre R$ 15.000,00 devidos pela autora aos patronos da requerida. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recursos parcialmente providos. Afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Majorados os honorários sucumbenciais devidos aos patronos do polo ativo para R$ 1.500,00. Teses de julgamento: 1. A instituição financeira não comprovou a manifestação de vontade da consumidora, o fornecimento das condições gerais do seguro e a informação clara e adequada sobre o produto, impondo-se a declaração de inexistência de relação jurídica quanto aos descontos efetuados em benefício previdenciário. 2. A juntada extemporânea de documentos pela instituição financeira, sem justificativa idônea prevista no CPC, art. 435, configura conduta processual inadequada e revela a fragilidade da tese defensiva. 3. A repetição do indébito em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário deve observar a modulação estabelecida pelo STJ: restituição simples dos valores descontados até 31/03/2021 e em dobro após 31/03/2021. 4. Descontos indevidos de valores módicos em benefício previdenciário, sem negativação do nome ou comprovação de ofensa à honra, não configuram dano moral indenizável por não ultrapassarem o mero dissabor cotidiano. Dispositivos citados: CDC, arts. 6º, VIII, 39, I, III e VI, e 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 373, II, 434, 435, caput e parágrafo único. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 297; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 16.10.2023; STJ, EDcl no AgInt no AResp Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 12.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1003183-59.2025.8.26.0236, Rel. Ricardo Pereira Junior, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma V, j. 10.12.2025; TJSP, Apelação Cível 1004292-37.2024.8.26.0368, Rel. Paulo Toledo, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma III, j. 21.10.2025... ()
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Mandado de segurança - São Paulo - Expedição de «habite-se» condicionado ao recolhimento de ISS - Inadmissibilidade - Segurança concedida - Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade administrativa - RECURSO DESPROVIDO
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Gratuidade de Justiça. Pessoa física. Elementos que indicam a possibilidade de custeio do processo. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que, na hipótese, não prevalece. Benefício indeferido. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais em decorrência de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes; (ii) a observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na fixação do quantum indenizatório; (iii) a necessidade de majoração do valor arbitrado para atender às funções compensatória e pedagógica da indenização. III. Razões de Decidir 3. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Acolhimento. Falha na prestação dos serviços que causou abalo suficiente em seu direito de personalidade para materializar o dano moral. Negativação indevida que configura dano moral «in re ipsa". Indenização elevada para R$ 10.000,00, de acordo com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. IV. Dispositivo 4. Recurso parcialmente provido.... ()
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Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, devido à ausência de comparecimento pessoal da autora para confirmar a outorga de procuração. A exigência de comparecimento pessoal é legítima e visa prevenir fraudes processuais em casos de suspeita de litigância predatória, conforme Enunciados 4 e 5 da Escola Paulista da Magistratura. A autora não apresentou justificativa legítima para descumprir a ordem judicial, legitimando a extinção do processo. Inexiste previsão legal para a condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais, exigindo-se ação própria para tal imposição. CPC, art. 104, § 2º. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame A Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de Dinalva Pereira Firme de Barros, servidora pública estadual, para declarar que certas verbas compõem a base de cálculo do Piso Nacional da Enfermagem e excluir outras, condenando a ré ao recálculo e pagamento das diferenças devidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir quais parcelas devem ser consideradas para verificar se a autora percebe o Piso Nacional da Enfermagem instituído pela Lei 14.434/2022. III. Razões de Decidir 3. Rejeita-se a preliminar relativa ao valor da causa, pois a Fazenda Pública não demonstrou o proveito econômico efetivamente perseguido pela autora. 4. No mérito, a parte fixa do Prêmio de Incentivo deve compor a remuneração global do servidor para fins de verificação do Piso Nacional da Enfermagem, enquanto GDAPAS e GEER, por serem específicas, devem ser excluídas. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte ao recurso. Tese de julgamento: 1. A parte fixa do Prêmio de Incentivo integra a remuneração global para fins de aferição do Piso Nacional da Enfermagem. 2. GDAPAS e GEER são excluídas do cálculo do piso salarial. Legislação Citada: Lei 14.434/2022, Lei 7.498/1986, CF/88, art. 7º, XIII. Jurisprudência Citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 18.12.2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 22.04.2025. TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0056229-24.2016.8.26.0000, Rel. Moreira de Carvalho, Turma Especial - Público, j. 10.11.2017.... ()
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cédula de crédito bancário para financiamento de veículo automotor - insurgência da instituição financeira ré - comissão de permanência não prevista no instrumento contratual - vigência da Resolução CMN 4.558/2017 e da Resolução CMN 4.882/2020 que autorizam a incidência cumulada de juros remuneratórios por dia de atraso, juros de mora e multa moratória - cumulação lícita ante a diversidade de naturezas jurídicas dos encargos - juros moratórios, todavia, estipulados à taxa de 0,2913% ao dia - incidência da Súmula 379/STJ - limitação ao teto legal de 1% ao mês - repetição simples do indébito adstrita ao excesso dos juros de mora - compensação de valores com o saldo devedor em aberto autorizada, nos termos do art. 368 do Código Civil - litigância de má-fé não configurada - apresentação de preliminares padronizadas em contestação que revela mera deficiência técnica, sem evidenciação de dolo processual específico ou prejuízo ao andamento do feito - multa afastada - recurso parcialmente provido.... ()
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